A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador José Medeiros, colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Senador Romero Jucá é relator de uma polemizada matéria, que trata do abuso de autoridade, uma lei que atualiza dispositivo legal, a Lei nº 4.898, de 1965, para adaptá-la aos tempos de uma democracia que já demonstra o seu vigor, consistência e solidez. Poderíamos dizer que a nossa democracia deixou a adolescência e já está na idade madura. Esperamos que ela fique assim por muito e muito tempo.

    Exatamente por isso é que considerei a decisão do Senador Romero Jucá, Relator desse polemizado projeto que trata do abuso da autoridade, de adiar para 15 de agosto, na Comissão Especial que vem examinando aperfeiçoamentos e compilação de aspectos constitucionais da Carta em vigor - ainda não regulamentada -, sábia, prudente, necessária e oportuna. Por quê? Porque uma matéria dessa natureza precisa do envolvimento dos agentes que dela fazem parte: o Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de elaborar o texto legal; o Poder Judiciário, porque é parte envolvida; o Ministério Público, parte envolvida; e as Polícias - seja a Polícia Federal, a própria Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares, as Polícias Civis -, porque são elas, a Polícia Rodoviária, a Polícia Federal ou as Polícias Civil ou Militar, que vão para o enfrentamento na rua combater a bandidagem.

    Imaginar que uma lei pudesse inibir que a Polícia Federal ou um policial federal se sentisse constrangido ou intimidado, por conta de uma lei, ao colocar algemas em um traficante como o Fernandinho Beira-Mar seria fazer uma lei que prejudicaria, sem dúvida, a segurança pública do País, e a maior prejudicada seria, sem dúvida, a população.

    Sobre essa matéria se falou muita coisa. Eu fico muito grata e, hoje, confortada pela decisão do Senador Romero Jucá; não pelo adiamento, mas porque essa matéria precisa de uma discussão bastante profunda, bastante serena, bastante tranquila. Houve até a ideia de que havia no fundo dessa matéria uma tentativa de cercear as operações da Lava Jato. As redes sociais se mobilizaram todas. E a gente aqui, por falta às vezes de informação adequada, acaba indo também na onda, imaginando que aquilo está realmente correto. Não podemos em nenhum momento imaginar que uma lei venha, por exemplo, perturbar o ambiente da Operação Lava Jato.

    Num País que tem um índice de corrupção alarmante, vergonhoso, nós temos que saudar a Lava Jato como um sopro de esperança que vem para reduzir a impunidade, para reduzir a corrupção. Acabar com ela é impossível. Nós vivemos num mundo real. Então, pelo menos, para a diminuição dessa corrupção que grassa em nosso País, que consome dinheiro que falta para a segurança, que falta para a saúde, que falta para a educação, realmente é inimaginável fazer uma lei que vá contra uma Operação Lava Jato, que está buscando punir os responsáveis. 

    Pela primeira vez, está-se vendo grandes magnatas do setor empresarial presos por essa operação, por um instrumento criado pelo governo passado - e aí saúdo a própria Presidente Dilma Rousseff, que fez a Lei da Delação Premiada, uma lei extremamente útil, que está se mostrando agora, nessa operação Lava Jato.

    Portanto, eu queria aproveitar, não como advogada do Presidente desta Casa, Renan Calheiros, mas porque muita coisa se disse a respeito disso, e eu acho que a verdade, Senador José Medeiros, precisa se sobrepor à especulação, à invencionice ou a uma ideia que não confere com a realidade. No domingo, dia 8 de julho, o Presidente Renan Calheiros escreveu um artigo: Muita malícia, pouca notícia. E no trecho que eu gostaria de salientar desse texto publicado pelo jornal O Globo, assinado pelo Presidente desta Casa, está escrito a respeito da Lei do Abuso de Autoridade. Textualmente, escreveu ele:

No bojo dessa relação, a pedido de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi incluído o projeto do Abuso de Autoridades, matéria sugerida no II Pacto Republicano, em 2009. Não se trata de nenhuma trama, casuísmo ou manufatura brasileira para embaçar, inibir ou constranger investigações da Operação Lava-Jato, que [nas palavras de Renan Calheiros], reitero, são intocáveis.

    Mais escreveu ele:

Há, na natural luminosidade que o fato adquiriu, muita malícia, preguiça, mas pouca notícia.

Não me consta [continua o texto de Renan Calheiros] que a Lava-Jato esteja cometendo abusos que motivem seu enquadramento legal, até porque, como se sabe, a lei não retroage [a lei não retroage]. A legislação atual (Lei 4.898/1965), do regime militar, está obsoleta e necessitando de modernização, como já fizemos com vários códigos. Os aprimoramentos são no sentido de proteger os direitos e garantias individuais e coletivas da Constituição [e eu acrescento: do cidadão e da cidadania].

    Eu considerei oportuna, Senador José Medeiros, a leitura desse artigo muito elucidativo, feito pelo Presidente Renan Calheiros, a respeito dessa matéria. E, mais ainda, cumprimento o Senador Romero Jucá, que tem a responsabilidade da relatoria.

    Eu penso que, num diálogo maduro, num diálogo equilibrado, num diálogo respeitoso, esses protagonistas do processo que envolve a Lei de Abuso de Autoridade precisam sentar-se à mesa e aí discutir - que seja em audiência pública - com todos esses agentes as ponderações para aperfeiçoar esse texto, a fim de que o País ganhe uma atualização numa lei que, como foi bem dito, está obsoleta. Essa lei é de 1965, portanto precisamos adaptá-la.

    Então, a decisão do Senador Romero Jucá foi pautada também - e preciso aí reconhecer - pelas manifestações dos membros da Comissão Especial, dentre as quais faço parte, do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Antonio Anastasia, da Senadora Simone Tebet e do Senador Fernando Collor. Todos nós, com razões diferentes, argumentamos e ponderamos a necessidade de uma ampla discussão a respeito dessa matéria.

    O Senador Jucá, que pretendia dar vista por 24 horas, para votar e apreciar a matéria amanhã, diante das ponderações dos Senadores, decidiu, então, levar essa matéria para o dia 15 de agosto ou posterior a ele.

    Penso que, até lá, já que esperamos tanto tempo, se a lei é de 1965, podemos, Senador Medeiros, aguardar até um pouco mais para o seu aperfeiçoamento, dada sua relevância e o seu alcance em matéria - segurança individual, direitos individuais -, para não inibir um agente de segurança, seja um membro da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, que vá, na hora da prisão, não algemar ou não usar de uma medida mais forte para um criminoso contumaz, com o receio de ser invocado contra ele a Lei do Abuso de Autoridade. Aí, quem vai ficar exatamente órfão de segurança será a sociedade.

    Daí a importância e a relevância de se definir claramente o que é abuso de autoridade. Não estavam claras, no texto do relatório, essas punições e essas penalizações a quem cometer o abuso de autoridade, em qualquer dos níveis.

    Portanto, tenho a convicção de que é desejo, sim, como foi expresso nesse artigo, de ministros do Supremo Tribunal Federal, é também desejo do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, debater esse assunto. Eles têm interesse nessa matéria, mas o debate aqui precisa ser feito com equilíbrio, com serenidade, com ponderação, com temperança e com a participação de todos, para que todos esses agentes protagonistas tenham, de fato, ao final - e com a participação do Senado -, construído uma lei que possa orgulhar os brasileiros e assegurar a cidadania ao cidadão, uma segurança absolutamente confortável no ato de fazer a vigilância ou de prender um criminoso.

    Então, Senador José Medeiros, penso que essa iniciativa foi muito importante.

    Faço dois registros mais breves aqui, porque hoje tivemos, para o Rio Grande do Sul, uma notícia relevante, quando toda Bancada gaúcha - presente o Senador Lasier Martins, que fez a solicitação da audiência; o Senador Paulo Paim, que manifestou também apoio à iniciativa -, presente no Palácio do Planalto com o Presidente interino, Michel Temer, assegurou a complementação das obras da construção da ponte sobre o Guaíba, a segunda ponte, que foi iniciada no governo da Presidente afastada e que é uma obra inadiável, extraordinariamente importante, porque é a que faz a ligação do centro, do coração do Rio Grande, da Região Metropolitana de Porto Alegre com a metade sul do Rio Grande. Essa ponte é muito importante, porque a ponte que existe hoje tem quase 60 anos. Ela é içada para os barcos passarem, porque ela é sobre o Guaíba, e, quando esse içamento é feito, acaba paralisando todo o trânsito, às vezes, por horas, dependendo da velocidade da embarcação que passa por baixo da ponte içada. Isso provoca transtornos. Imaginem uma parturiente que está, numa ambulância, esperando para entrar num hospital para a hora do parto; ou uma pessoa que está com um problema no coração vindo numa ambulância, para atravessar ali; ou mesmo os caminhões que transportam alimentos perecíveis.

    Todas essas questões foram levadas ao conhecimento do Presidente para a urgência. O Presidente decidiu, junto ao Ministro Maurício Quintella, dos Transportes, e o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que haverá, sim, um decreto com a suplementação orçamentária necessária de cerca de R$100 milhões para a conclusão dessa obra. Isso realmente foi uma notícia muito importante para o Rio Grande do Sul, porque essa obra tem uma grande relevância para toda a economia do Estado.

    Falou-se muito, Senador Valdir Raupp, da forma como o Presidente Temer - ele foi Deputado Federal, presidiu a Câmara Federal por mais de uma vez - dialoga com o Parlamento. Isso foi notado e registrado, já que, em algumas tentativas anteriores, a Bancada não conseguiu tratar, mesmo numas horas de emergência, para o Rio Grande do Sul, afetado, pesadamente, por enchentes e também por temporais. Então, a forma de tratar também muda a relação com os Congressistas e faço questão de registrar isso, até porque sou uma Senadora independente, não tenho nenhum cargo no Governo. Aproveitei para convidar o Presidente Michel Temer para estar presente, neste ano, na edição da Expointer, a maior feira de agropecuária da América Latina.

    Por fim, Senador José Medeiros, Senadores que estão aqui, eu tenho o cuidado de sempre valorizar os nossos meios de comunicação, as nossas redes sociais e me impressiono, a cada dia, mais. Parece que ainda não vou ter visto tudo. Eu recebi hoje este bilhetinho aqui, Senador, este bilhetinho. Olhe só! É um bilhetinho escrito de próprio punho. Este bilhete vem de um telespectador. Ele e a mulher acompanham as transmissões da TV Senado, com muita frequência. Ele mora em Laranjal do Jari. Talvez o senhor não saiba onde fica. Eu também, quando me disseram Laranjal do Jari... Ah, V. Exª conhece! Então, já andou por lá. Laranjal do Jari fica no Amapá. Olhe a distância que fica do Rio Grande do Sul, o meu Estado! Eu sou uma Senadora do Rio Grande. Quem me trouxe este bilhete foi um Senador do Amapá, o Senador Randolfe Rodrigues, um jovem combativo e que aqui, hoje, teve uma atuação também destacada. Ele me trouxe o bilhetinho do Seu Trajano. O Seu Sebastião Trajano e a mulher dele, Conci, me mandaram esta cartinha dizendo que acompanham a TV Senado e descrevem quais os temas, as atuações e como eles veem o desempenho de um Parlamentar.

    Então, daqui da tribuna, queria, Sebastião Trajano e sua esposa, agradecer sua cartinha, mostrando-a - são comoventes as palavras que aqui foram escritas por ele. Foi manuscrita, não usou o computador, não usou uma mídia social, mandou um bilhete. Isso é muito bonito, é uma atitude e um gesto gratificante.

    Tenho recebido muitas manifestações de vários lugares que telefonam para o gabinete, que mandam mensagens ou dos grupos que nos acompanham aqui na TV Senado, Senador Medeiros - e sei que V. Exª é um militante das redes sociais também. Isso gratifica e também mostra que é por isso que a sociedade brasileira reagiu. A sociedade nunca, como hoje, esteve tão ativa nas redes sociais e cobrando tanto a honestidade, a responsabilidade, o compromisso, a verdade e a coerência dos políticos. Os políticos precisam ter coerência nas atitudes, no que dizem e no que fazem, porque não adianta fazer um discurso bonito aqui, pregar alguns princípios e, na vida prática ou na sua atividade parlamentar, não cumprir com aquilo que estão defendendo ou pregando.

    Quero agradecer, mais uma vez, ao Sebastião Trajano, lá de Laranjal do Jari, no Amapá, pela cartinha que me mandou. Foi um bom presente nesta tarde de tanto trabalho que tivemos por aqui.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Ana Amélia, se a eleição de Senador fosse nacional, provavelmente V. Exª seria uma das eleitas, porque, no meu Estado - que tenho visitado muito, todos os finais de semana -, é raro o final de semana que alguém não fala: "Olhe, fale para a Senadora Ana Amélia que estou mandando um abraço, que a acho extraordinária." Isso é a expressão de que as pessoas acompanham e, acima de tudo, aprovam a forma como V. Exª conduz o seu mandato e representa o povo do Rio Grande do Sul, mas, acima de tudo, o povo brasileiro, que se sente representado lá no Jari, no Amapá; lá em meu Mato Grosso, lá em Vila Rica, na divisa com o Pará.

    Meus parabéns.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador, pelo conforto.

    Então, transmita, cada vez que algum conterrâneo, concidadão seu de Mato Grosso interpelar, que retribuo, porque já recebi de V. Exª as manifestações.

    Muito obrigada.