O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou profundamente preocupado com algumas notícias que têm saído na imprensa brasileira e estou encaminhando à Mesa requerimento nos seguintes termos.

    Requeiro, com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito de decisão do governo dos Estados Unidos da América de negar a concessão de vistos de entrada naquele país a brasileiros envolvidos ou supostamente envolvidos na "Operação Lava Jato" da Polícia Federal, conforme noticiado pela imprensa.

    Justificação, Sr. Presidente.

    Em que pese o direito de autodeterminação de cada nação em regular as políticas e regras de recebimento de pessoas estrangeiras em seu próprio território, é de se estranhar que o governo dos Estados Unidos da América, país tradicionalmente reconhecido pela intransigência na defesa das prerrogativas democráticas e dos ideais de liberdade, adote medida de caráter extremo.

    Certamente, a maioria dos cidadãos brasileiros impedidos de ingressar em território americano ainda não se tornaram réus ou, mesmo o sendo, não foram definitivamente julgados pela Justiça brasileira. Inclusive, muitos deles ainda estão sendo investigados pelo Ministério Público e/ou pela Polícia Federal. Ademais, aos que já estão sendo processados nem todos foram alvos de decisões judiciais que lhes privem do direito de ir e vir, e, por conseguinte, impeditivas de que se ausentem do País. Portanto, há que prevalecer o princípio institucional de presunção de inocência, até o trânsito em julgado do respectivo acórdão em última instância ou, no mínimo, condenação penal em segundo grau de jurisdição, para a privação de direitos de liberdade.

    Inquestionavelmente, tal medida restritiva, que julgo inconsistente com a secular tradição democrática da nação norte-americana, poderá gerar um indesejável conflito diplomático, em razão da supressão de livre acesso de brasileiros aos Estados Unidos.

    Pelos motivos elencados, solicito que a Mesa encaminhe, com a máxima brevidade, o presente requerimento de informações.

    Mando, daí já em caráter pessoal, na condição de Senador, um requerimento do mesmo teor à Srª Embaixadora Liliana Ayalde, Embaixadora dos Estados Unidos no Brasil.

    Eu repercuti, esta semana, na internet, uma notícia levantada pelo jornalista Jorge Moreno e pelo jornalista Ancelmo Gois de que tais medidas estavam sendo tomadas e soube que, na sessão de ontem, o Senador Romero Jucá fez um discurso agressivo em relação à minha pessoa, dizendo que estava muito preocupado com a notícia de que ele era alvo desse tipo de restrições rigorosamente indevidas.

    Como não estou brincando, não vou responder à grosseria do Senador, mas encaminho esses dois requerimentos: um à Mesa, dirigido ao Ministro das Relações Exteriores; e outro, como Senador, à Embaixadora dos Estados Unidos.

    Era o que eu tinha que colocar para a Mesa neste momento e já incluí o requerimento no sistema informatizado.