A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, retomamos esta semana, as atividades parlamentares do segundo semestre legislativo, e, além de tratarmos do encerramento do processo de Impeachment da Presidente afastada, Dilma Rousseff, teremos o desafio de apreciar diversas outras questões de grande relevância para o país.

    Todos nós, sabemos, que o Brasil está vivendo, neste momento, um processo de desmonte social, sem precedentes nos direitos trabalhistas e previdenciários nos programas sociais e nos serviços públicos essenciais.

    Desde que se instalou no Palácio do Jaburu, há cerca de 80 dias, o vice-presidente em exercício, Michel Temer, tem mostrado a que veio: frear os avanços sociais, econômicos e políticos, e piorar consideravelmente a vida de milhões de pessoas, especialmente, as pertencentes às classes menos favorecidas.

    Quero destacar, por ocasião ímpar, a proposta de reforma da Previdência Social, que o governo interino enviará ao Congresso Nacional.

    Já se sabe que Temer e seus aliados querem aumentar a idade mínima para a aposentadoria, igualando o tempo para que homens e mulheres pleiteiem este direito, acabar com o reajuste dos benefícios e estabelecer regra única para que militares, segurados especiais e trabalhadores da iniciativa privada e dos serviços públicos possam se aposentar.

    Sob o argumento de que essas mudanças são essenciais para o equilíbrio das contas públicas, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, já afirmou que “a reforma da previdência é de interesses de cada um e de todos os brasileiros”.

    Uma narrativa, convenhamos, que não se sustenta.

    Quem, em algum momento da história, foi convidado a opinar, por meio de mecanismos democráticos, sobre alguma proposta de reforma na Previdência Social no Brasil?

    A reforma da Previdência Social nos moldes propostos pelo governo Temer é, na verdade, um ataque feroz a um dos direitos mais sagrados dos trabalhadores e trabalhadoras, que é a aposentadoria.

    Em toda a história do mundo do trabalho, não há um só trabalhador que não sonhe com seu direito ao descanso digno e justo da aposentadoria, após ter passado décadas a fio, na labuta diária.

    No afã de alcançar seus objetivos de frear conquistas, além de atacar os direitos previdenciários, o governo interino ataca, também, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, por meio de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, marcando a era de conquistas de direitos trabalhistas.

    O vice-presidente em exercício quer regulamentar a terceirização da mão de obra em todas as áreas de uma empresa, suavizar o entendimento do trabalho escravo na legislação e acabar com o reajuste do salário mínimo.

    Este receituário tem origem nos projetos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), cujos dirigentes defendem publicamente, projetos que já tramitam no Congresso Nacional, propondo a regulamentação das terceirizações e mudanças na CLT.

    Com um argumento oportunista, os representantes do mundo empresarial defendem que as modificações pretendidas possibilitarão ás empresas brasileiras oportunidade de ofertar milhões de empregos.

    Não é essa a realidade dos fatos. Essa é uma argumentação, providencial para quem intenciona precarizar, ainda mais, as condições de trabalho no Brasil.

    Dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese) e a Central Única dos trabalhadores (CUT) revelam que trabalhadores terceirizados recebem salários 24,7% menores que os rendimentos dos trabalhadores efetivos.

    Sem contar que os terceirizados, conforme a pesquisa, se mantêm no posto por menos tempo e, ainda por cima, cumprem jornadas de trabalho bem maiores que as determinadas em lei.

    A propósito, não foi à-toa que já se falou em aumentar a carga horária para 80 horas.

    Essa proposta, defendida pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, junto ao vice em exercício, é um absurdo impensável no mundo atual.

    Mas, o perigo parece ser iminente, pois para Temer e seu grupo político, modificar a CLT é o melhor caminho de atender aos interesses dos donos do capital.

     Em sua insensatez, Temer não hesita em sacrificar os direitos trabalhistas para agradar aos empresários que querem aumentar seus lucros e que, não por coincidência, apoiam o golpe desferido na democracia brasileira.

    O cidadão e a cidadã que acompanham a vida política do país, sabem que a CLT assegura direitos importantes para a classe trabalhadora brasileira, tais como: carteira assinada, salário mínimo, 13º salário, descanso semanal, férias e jornada de trabalho.

    Mas a lógica perversa de prevalência do negociado sobre o legislado está em debate.

    Os empresários querem impor sobre a lei a força dos acordos coletivos, firmados entre patrões e empregados, sempre em prejuízo destes últimos.

    Na pauta do governo interino estão, também, ataques aos programas sociais importantes como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Prouni, Fies e Pronatec e em políticas públicas que vinham transformando a realidade de milhões de pessoas.

    A justificativa do vice em exercício, para adotar estas medidas é de que precisa tirar o Brasil da crise política e econômica em que se encontra.

    Mas porque a receita de Temer para tirar o Brasil da crise é mexer nos direitos trabalhistas e previdenciários e acabar com programas sociais e políticas públicas que estavam mudando o cenário de desigualdades do país?

    É porque o governo Temer tem como marca principal o compromisso com o desmantelamento do Estado de bem-estar social; um modelo que foi implantado no Brasil nas gestões de Lula e Dilma.

    Esse modelo fez cair por terra, o Estado mínimo, modelo situado no projeto neoliberal, que marcaram governos passados.

    O desmonte das políticas de promoção de igualdade já é percebido por grande parte da população brasileira. Pesquisa feita pela Ipsos, revela que 48% dos entrevistados avaliam como ruim ou péssima a administração Temer.

    Esta pesquisa, que faz parte do estudo mensal Pulso Brasil, revela, também, que apenas e tão somente 16% dos entrevistados defendem a permanência de Temer no governo até 2018. 

    Enfim, senhoras e senhores senadores, o restabelecimento da ordem política e econômica do país não pode ser alcançado com a usurpação da vontade das urnas, nem tampouco com medidas impopulares.

    Ao contrário, a normalidade da sociedade brasileira, está no fortalecimento da democracia, com a volta da presidenta eleita Dilma Rousseff. E é por isso que lutaremos nesta casa, neste semestre.

    Eu estou convicta, de que o compromisso de Dilma com as mudanças, que vinham sendo implementadas no país, poderá impedir a aceleração das perdas de conquistas e direitos sociais brasileiros, imprescindíveis para reduzir as desigualdades que marcam a nossa história.

    Era o que tinha a dizer.

    Muito obrigada.