O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nobre colega que me antecedeu e que formulou a questão de ordem se embasou no art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer [qualquer] dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [conforme está aqui neste artigo da Constituição brasileira, Sr. Presidente]".

    Ora, a alegação do Senador foi de que, a partir daí, houve uma delação e que essa delação, então, provocaria, neste momento, a necessidade de uma interrupção no processo de julgamento. Veja V. Exª como eles interpretam de acordo com os interesses daqueles que defendem a permanência da Presidente Dilma.

    Nós estamos assistindo, no decorrer desses meses, a várias delações que foram feitas por dezenas de empresários. Qual é o rito num processo no Estado democrático de direito? É o prejulgamento? É o julgamento inquisitivo? Pelo contrário. V. Exª é Presidente da Corte Maior, que determina que aquelas denúncias sejam levadas, depois de apuradas pela Polícia Federal, pelos juízes, até a Procuradoria-Geral da República, e depois chega à Corte Suprema, onde V. Exªs vão decidir sobre a procedência ou não e instalar o processo, e, aí sim, nós teremos a conclusão.

    Se fosse por delação premiada, eu pergunto a V. Exª: como é que o nobre colega que me antecedeu poderia responder a esta matéria aqui que é capa da revista IstoÉ, em que a Presidente Dilma se dirige ao Presidente da Odebrecht e diz: "É para pagar". E aí? Não teríamos que ter mais a votação? Ela já seria imediatamente julgada? Ela já seria afastada imediatamente do cargo? Ela não teria de ter contra ela um processo? Não ser dado a ela o direito e a oportunidade de defesa? Quantos Senadores aqui que também já foram denunciados por delatores? Também, se é o art. 37, que coloca sob suspeição qualquer Senador da República, de acordo com uma delação, então, eles não poderiam estar aqui hoje votando porque foram denunciados? Já seria suficiente, então, que apenas a denúncia de um delator resolvesse o problema dos julgamentos no País?

    Então, Sr. Presidente, a questão de ordem não procede. Nós sabemos muito bem que existe um rito, e esse rito tem de ser respeitado por aquilo que a Constituição determina. Nós não vivemos aqui um processo de julgamento inquisitivo, nós vivemos um processo em que o cidadão tem direito a fazer a ampla defesa.

    A Presidente da República está, há mais de 100 dias, tendo o direito de defesa aqui, nesta Casa. Apresentou 44 testemunhas. Durante todo o tempo, nós vimos o Senador Raimundo Lira, com muita tranquilidade, acolher todas as proposições por parte da Defesa da Presidente, não foi cerceada em nada, e, mais do que nunca, ficaram consolidadas as denúncias que vieram da Câmara dos Deputados.

    Como tal, Sr. Presidente, essa questão de ordem não procede. E nós não vivemos nessa época em que as decisões são tomadas de acordo com o interesse daqueles que...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... estavam no poder e querem alterar as regras democráticas do País.

    Muito obrigado.