O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos Senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar, Sr. Presidente, de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada a honra de representá-los nesta fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Senhora Presidente da República.

    Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência, aos Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.

    Fazem isso, Sr. Presidente, em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver esta etapa do processo vencida. Além disso, fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles e do conjunto da nossa Bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do Senador Anastasia.

    Na verdade, começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o Relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o Senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível, inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Senhora Presidente da República. Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Senhora Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu Governo.

    E não somos nós do PSDB, não é a antiga oposição e hoje Base do Governo que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime, Sr. Presidente, é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do Senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia. Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que nós estamos aqui propondo. De forma magistral, o Senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas: "Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como [por exemplo] a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas."

    Estamos, portanto, aqui, Sr. Presidente, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República - e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos nós - trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se, por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Senhora Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do Senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Senhora Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o Governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo - e que levarão ao seu afastamento - que levaram o Brasil a ter hoje, Sr. Presidente, 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.

    Srªs e Srs. Senadores do meu Partido, que me honram com esta delegação, e demais representantes de outros partidos aqui no Senado da República, foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.

    Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, foram essas mesmas ilegalidades, que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República, que levaram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.

    Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% - pasmem, senhoras e senhores - apenas no último ano.

    Foram essas ilegalidades - o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade - que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.

    Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de 8 milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.

    Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros a abandonarem os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de 1 milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.

    Srªs e Srs. Parlamentares, hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que teremos que reconstruir.

    Eu me orgulho, Sr. Presidente, me orgulho imensamente, de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo Governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado, na campanha de 2014 e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o Governo agia.

    Pois bem, Sr. Presidente, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível.

    Portanto, se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o Presidente da República, está acima da lei.

    E acredito, acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo Governo não terá mais espaço na vida pública nacional.

    Os governantes estarão em todos os níveis, Sr. Presidente, mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.

    Portanto, Srªs e Srs. Parlamentares, acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.

    E quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.

    Estamos, portanto, Sr. Presidente, na presença da figura máxima da Magistratura...

(Soa a campainha.)

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... brasileira, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição.

    E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do Senador Anastasia, porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje - e faremos nas etapas seguintes - é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente, e a sanção é a prevista na Constituição.

    Voto, sim, pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República. (Palmas.)