A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que passa a presidir o processo de impeachment a partir de hoje, quero parabenizá-lo pela serenidade de sua conduta nas decisões proferidas na fase de instrução, confiando em sua experiência e espírito democrático para a continuidade destes trabalhos.

    Na pessoa do Presidente da Comissão, Senador Raimundo Lira, agradeço a paciência e a isenção com que foram conduzidas as oitivas dos 44 depoentes e a análise dos 171 documentos que embasaram o parecer final.

    Ao Senador Antonio Anastasia, manifesto, mais uma vez, minha admiração e respeito pela qualidade do relatório apresentado, fruto de intensa pesquisa e esmerado conhecimento jurídico. O parecer foi extremamente didático e preciso sobre as definições do processo de impeachment e a natureza dos crimes de responsabilidade.

    Evidencio aqui, Sr. Presidente, sobretudo, neste momento, o respeito ao devido processo legal. Sabemos que será sempre estratégia do vencido apresentar-se como parte prejudicada, mas é fato que a Comissão observou estritamente os prazos e os ritos definidos pelo Supremo Tribunal Federal e que foi assegurado à acusada o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

    Começo, pois, Sr. Presidente, por afirmar que reconheço não apenas a legitimidade, mas, sobretudo, a legalidade do processo e da etapa que ora se encerra, e por dizer que não identifico, em nenhuma das decisões da Comissão, a ruptura da ordem democrática que ali querem enxergar alguns colegas Parlamentares.

    A denúncia é clara, foi formalmente recebida neste Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Senadores, foi adequadamente instruída pela Comissão Especial do Impeachment, e retorna a este Plenário para que decidamos, hoje, se a Presidente afastada vai ou não a julgamento por crime de responsabilidade. Não vejo aí senão a mais absoluta normalidade democrática.

    Reitero que não estamos, por enquanto, a julgar ninguém. Estamos ainda na fase da pronúncia. Estamos apenas avaliando se a denúncia procede e se deve prosseguir; se há materialidade do fato e autoria; se, encerrada a fase de instrução criminal, podemos estar convictos de que houve realmente um crime e de que há indícios suficientes de que a ré contribuiu para a sua execução.

    E, em relação a esses pontos, Sr. Presidente, me parece que não há dúvidas. Não há dúvida de que houve abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais sem autorização do Congresso Nacional. Não há dúvida de que houve atraso nos repasses entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil. E não há dúvida de que existem indícios suficientes de que a Presidente da República, por ação ou omissão, permitiu que esses ilícitos fossem praticados. No meu entendimento, estão postas, pois, e de forma clara, as condições para que prossigamos com o julgamento do mérito.

    Mas não nos cabe aqui, Sr. Presidente, nesta etapa que ainda é interlocutória e diante das evidências apresentadas, absolver sumariamente a acusada, porque nada mais a favor da sociedade neste momento, Sr. Presidente, do que prosseguir com este julgamento, cujo resultado, esperamos, virá a ter efeitos profundos sobre a vida política deste País. Que outro governante ousará se valer de fraudes fiscais sabendo que poderá ser criminalizado pela manipulação eleitoral e eleitoreira do orçamento público?

    Como bem salientou o Senador Antonio Anastasia em seu parecer final, os fatos que estamos aqui analisando estão diretamente associados à crise econômica que o Brasil vive hoje. Investigá-los a fundo e julgá-los da perspectiva do nosso ordenamento jurídico representa um importantíssimo golpe na irresponsabilidade fiscal, na expansão insustentável do gasto público, e na simulação contábil.

    É hora de levar essa investigação e esse julgamento até às últimas consequências. É hora de deixar bem claro a todos os gestores públicos deste País que zelamos pelo princípio da economicidade, pelo princípio do equilíbrio das contas públicas, pelo princípio da transparência, pelo princípio da moralidade administrativa. É hora de dizer que estamos dispostos a ir até o fim na apuração de ilícitos que venham a comprometer a sustentabilidade das políticas públicas.

    As conquistas sociais alcançadas nos últimos vinte anos foram colocadas em risco a partir do momento em que o governo quis acelerar o crescimento da economia aumentando o gasto público, negligenciando os desequilíbrios que poderiam ocorrer na economia.

    A trajetória de nossa dívida pública gerou uma crise de confiança na economia. Por consequência, em 2015, o País perdeu o selo de bom pagador junto às agências de classificação de risco de crédito.

    Voltamos a nos preocupar com questões que pensávamos estarem solucionadas. A inflação atingiu a marca de dois dígitos, os juros subiram ao nível de dez anos atrás, a perda de PIB deverá chegar perto de 8% somente em 2015 e 2016 e as receitas de arrecadação de tributos ficarão seriamente comprometidas. Infelizmente, estamos amargando uma nova década perdida.

    Nossa economia passa por uma recessão sem precedentes na história. A face mais perversa disso é o desemprego, que tem subido continuamente desde o fim de 2014, e deverá a continuar a piorar nos próximos meses, refletindo em menores salários e aumento da informalidade no mercado de trabalho.

    Tenho certeza de que ganhamos todos com este julgamento.

    Ganha o País, que tem a chance de ver resgatadas as condições políticas para dar seguimento à estabilidade econômica.

    Ganha o sistema político, que reconhece no estelionato eleitoral um crime que não pode se valer da impunidade.

    Ganha o Congresso Nacional, porque terá confirmado sua disposição e sua coragem para investigar e julgar, até às últimas consequências, o próprio Presidente da República, em face de qualquer denúncia de crime de responsabilidade. Ganha o Estado democrático de direito, porque estamos aqui a provar que nenhum cidadão, nenhum agente político, nem mesmo o maior mandatário da Nação, está acima das leis. E ganha, sobretudo, a sociedade brasileira, que deixará de ser vítima de estratégias pouco republicanas de gestão da coisa pública.

    Que prossigamos, pois.

    Não há aqui o que temer da História, Sr. Presidente, a não ser o risco da omissão.

    Voto, pois, pela continuidade do processo. Muito obrigada, Sr. Presidente