O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 21 de outubro de 2015, os juristas Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior entregaram à Câmara dos Deputados pedido de impeachment que inclui as pedaladas fiscais do governo de 2015 e os decretos de crédito suplementar que elevaram as despesas do governo sem a autorização do Congresso. Nós estamos falando em 21 de outubro de 2015. De lá para cá, são decorridos nove meses e meio.

    Senador Ronaldo Caiado, V. Exª que é o meu Líder, Líder do nosso Partido e um combativo Parlamentar, V. Exª que, como eu, quer muito bem a este País e que teve exemplar participação na Comissão do Impeachment é testemunha do que, ao longo desses nove meses e meio, o Congresso brasileiro teve de fazer para esclarecer dúvidas.

    Nós estamos em vias de aprovar o impeachment, que vai proporcionar mudança de governo, sem um empurrão, sem uma agressão, sem uso de arma, de forma pacífica, usando a Constituição do País.

    Ao longo desses nove meses e meio, muitas dúvidas regimentais e legais surgiram, Senadora Lúcia Vânia. Muitas delas foram parar no Supremo Tribunal Federal, que, de pronto, se manifestou e ofereceu a sua interpretação e a sua condução. Até roteiro foi submetido à apreciação do campo da legalidade para que nada fugisse da legalidade.

    Nós estamos, Senador Davi Alcolumbre, nove meses e meio distantes daquele dia em que Hélio Bicudo, velhinho, Miguel Reale Júnior, que se faz presente neste plenário e vai falar, e a elogiável Advogada Janaína Paschoal aqui estiveram para trazer o documento com o pedido de impeachment com as suas razões.

    O pedido de impeachment é uma coisa muito séria. Eu tenho quatro mandatos de Senador e talvez este seja, Senador Randolfe, um dos momentos mais graves da minha vida parlamentar porque estamos decidindo a vida de uma Presidente de República que foi eleita pelo voto direto, sim, mas que cometeu delitos, sim, que têm de ser, mediante o que a Constituição fala, ser julgados, ser apreciados. E esta Casa tem a obrigação de oferecer um veredito.

    Não nos venham com essa história de golpe. Golpe é quando você tem avião voando, você tem tanque na rua, você tem baioneta exposta. Aqui não tem nada. O que tem aberta é a Constituição brasileira seguida à risca há nove meses e meio! A todo momento, a Constituição é invocada, o Regimento é solicitado. Ainda hoje, Presidente, V. Exª foi provocado, e a nossa obrigação é exercer o nosso papel com moderação para que o Brasil não perca status no contexto internacional das democracias no mundo, para que o Brasil continue, apesar da crise, respeitado como uma democracia. Estamos aqui cumprindo o nosso papel.

    Quero destacar, por dever de justiça, que, no dia 26 de abril de 2016, a Comissão do Impeachment se instalou e elegeu Raimundo Lira, Presidente da Comissão, e Antonio Anastasia, Relator da Comissão. A Comissão exerceu o seu papel sob o comando de um maestro equilibrado, o Senador Raimundo Lira, e de um Relator ultracompetente, com a carga de experiência de Governador, de funcionário público exemplar, de Senador à altura da missão que lhe foi entregue - o Senador Antonio Anastasia.

    A Comissão funcionou, e o Relator apresentou, na minha opinião, um soberbo relatório, que conclui pela gravidade dos fatos constatados, não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico atentado à Constituição, e imputa crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Baseado em quê? Naquilo que Janaina Paschoal, Miguel Reale e Hélio Bicudo apontam desde o começo. Ele destrincha as acusações e exibe um resultado que vai ser analisado e votado por nós 81 Senadores.

    O crime de responsabilidade e improbidade administrativa está calcado em dois fundamentos básicos. O primeiro deles: decretos de suplementação sem autorização legislativa.

    Senador Caiado, V. Exª, que é um regimentalista de primeira linha, sabe muito mais do que eu que o Poder Executivo, quando no seu exercício, acumula déficits por três trimestres - o primeiro trimestre com déficit, o segundo trimestre com déficit -, no terceiro trimestre, é obrigado a contingenciar despesas. É a lei. O governo não fez isso, e, mais do que não ter feito esse contingenciamento, baixou decreto de suplementação sem pedir autorização ao Congresso Nacional. É como se o Congresso Nacional inexistisse ou existisse para fazer de conta, como se a lei não existisse para ser cumprida.

    É claro que aqueles que arguiram através de um pedido de impeachment se basearam no cumprimento da lei fiscal, que não foi cumprida e que pode levar - como levou - o País ao caos econômico. Foi em função disso e de outras transgressões de igual quilate que o Brasil chegou à situação em que se encontra hoje: downgrades permanentes; economia parada; ninguém compra, ninguém vende nada; todo mundo na retranca; e o País parado à espera de mudanças.

    E o segundo é a afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Como? Senadora Lúcia Vânia, vou repetir uma coisa que falei aqui há um, dois ou três meses. Senador José Medeiros, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi feita - e é um dos patrimônios da legislação brasileira no que diz respeito ao equilíbrio de contas públicas - para disciplinar gastos de irresponsáveis. Você tem prefeito e governador responsável, e pode ter prefeito e governador irresponsável. A lei existe para punir os irresponsáveis ou para coibir a prática da irresponsabilidade fiscal.

    Muito bem. Quando fui Governador pela primeira vez, encontrei o meu Estado com o banco do Estado fechado. Presidente Lewandowski, eu senti o peso de ter o desgaste de ter o banco do Estado fechado, diferentemente do banco do Ceará, da Paraíba, de São Paulo, que estavam abertos. Muitos deles, em seguida, foram também fechados. Por quê? Pela suposição que se tinha - e procedia - de que o banco estadual era uma gaveta aberta para saque sem fundo. Os Estados que não tinham dinheiro lançavam mão dos seus bancos, que redescontavam no Banco Central e sacavam dinheiro que não tinham, gerando déficit público. Resultado: a Nação, em muito boa hora, promoveu o fechamento desses bancos todos. O Banespa, o Banerj, o banco do meu Estado foram fechados.

    A Presidenta Dilma, que não tinha dinheiro porque provocou uma crise econômica com determinante perda de receita, para continuar fazendo o que tinha prometido - e não tinha meios para fazer - continuou a fazer saques em cima da Caixa Econômica, em cima...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... do Banco do Brasil, em cima do BNDES. Só que, no tempo do fechamento do Bandern, não existia a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora existia, e, mesmo existindo, ela a afrontou criando uma situação ainda pior, agravando uma situação fiscal.

    Por essas razões é que estamos apreciando aqui e agora o pedido de impeachment. Vou votar a favor do impeachment, Presidente.

    Para terminar, eu tenho consciência de que o movimento das ruas está apenas interrompido à espera de mudanças. Pois eu vou votar "sim" por razões de ordem legal, fundamentalmente de ordem legal, mas também...

(Interrupção do som.)

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Fora do microfone.) - ..., e muito, pelo respeito que tenho pelas ruas do Brasil.

    Obrigado, Sr. Presidente.