O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, institui um modelo político bastante peculiar na medida em que define a fonte do poder, estabelece os órgãos do Governo e a forma e escolha de seus titulares. Atualmente, Sr. Presidente, vivemos em uma democracia representativa, em que os cidadãos escolhem pelo sufrágio universal seus representantes para gerirem a Administração Pública, delegando poderes para a tomada de decisões convergentes aos interesses de toda a sociedade.

    Torna-se notório salientar que, para exercer o comando da Administração Pública em qualquer que seja a esfera - federal, estadual ou municipal -, parte-se de uma premissa que é inerente a todos que desejam comandar os destinos do povo brasileiro: a luta pelo poder. O modelo político vigente estabelece que apenas o voto popular legitima o poder. Por isso, uma verdadeira batalha é travada a cada período eleitoral em busca do voto e em busca da confiança da população. O império da democracia exige o reconhecimento da vitória daqueles que foram eleitos pelo voto popular, a fim de legitimar os verdadeiros gestores da máquina pública, prerrogativa de praticar atos administrativos, inclusive para a nomeação ou para a exoneração de cargos comissionados e de confiança.

    Como dizia o nosso saudoso Senador Mário Covas, "quem ganha governa, quem perde fiscaliza". Cabe a nós aqui, que somos Parlamentares, fiscalizar os atos governamentais. Eu não tenho dúvida, como foi dito aqui pelo meu antecessor, de que os pouco mais de 54 milhões de votos foram dados à Presidente Dilma e ao Presidente em exercício, Temer. Era uma chapa conjunta, como, em Brasília, os 621 mil votos foram dados ao atual Governador Rollemberg e a mim, que era o primeiro suplente do Senador Rollemberg e que assumi o mandato depois que o Senador Rollemberg passou a ser Governador de Brasília.

    Como Senador da República que sou e filiado ao PMDB desde 2015, fiz questão de ser o décimo quinto a falar aqui. Integro uma ampla composição política para dar governabilidade ao País em um momento tão delicado da política nacional.

    Como Vice-Líder do Governo no Senado Federal - e o fui também no Governo anterior -, sou aliado desse Governo e tenho o firme compromisso de ajudar o atual Governo na gigantesca tarefa de recolocar nossa economia nos trilhos, de retomar o crescimento, de investir na infraestrutura de energia e transportes e na geração de empregos.

    Notoriamente, em Brasília, temos sérios problemas fundiários. Temos aqui uma população de um milhão de pessoas que vive no limbo, sem sua escritura, sem sua moradia regulamentada, sem poder ter um financiamento bancário para fazer uma melhoria na sua moradia. Eu trabalho muito para que essas pessoas possam sair dessa situação difícil. Há em Brasília, Sr. Presidente, cidades inteiras, como Itapoã, como Paranoá, como São Sebastião, como Estrutural, como Sol Nascente e outras, que não têm seu título de escritura, onde as pessoas vivem com dificuldade.

    Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é um dia muito significativo na história do Senado Federal e da nossa Nação. Pela segunda vez após a redemocratização, estamos vivenciando a dolorosa, porém necessária, experiência de um processo de impeachment presidencial. Na qualidade de Senador membro da Comissão Especial do Impeachment do Senado e também na condição de cidadão brasileiro, Sr. Presidente, acompanhei de perto, com muito cuidado e com certa apreensão, o desenrolar de todos os acontecimentos.

    Em 11 de maio último, quando vim a esta mesma tribuna para falar sobre o juízo de admissibilidade do impeachment lá na Câmara, posicionei-me pelo prosseguimento do processo para julgamento no Senado Federal. Fiz isso, sobretudo, por todo o respeito que tenho à instituição Câmara dos Deputados, que aprovou a admissibilidade do processo com o voto de mais de dois terços de seus componentes. Não há como negar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a contundência do placar lá registrado, onde os Deputados, representantes do povo brasileiro, por 367 votos contra 137, aprovaram o relatório do impeachment. Além disso, creio que um assunto de tamanha relevância não poderia deixar de ser examinado pelas duas Casas. Naquele momento, todavia, eu ainda não tinha uma opinião completamente formada. Foi aqui no Senado, acompanhando todas as reuniões da Comissão Especial, ouvindo e analisando com muita imparcialidade as teses da Defesa e da Acusação, que construí meu entendimento sobre a questão, Sr. Presidente.

    Dessa maneira, antes de tudo, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para elogiar o magnífico trabalho da Comissão Especial do Impeachment. Em primeiro lugar, evidentemente, quero louvar a atuação isenta e respeitabilíssima do seu Presidente, o ilustre Senador Raimundo Lira, um cidadão também de Brasília. Em segundo lugar, quero parabenizar o eminente Relator, Senador Antonio Anastasia, pelo equilíbrio, pela serenidade e pela solidez dos argumentos expostos no relatório, sempre muito bem fundamentados na legislação, na jurisprudência e na melhor doutrina do Brasil e do exterior.

    Estendo minhas sinceras saudações ao eminente Presidente desta histórica sessão, Ministro Ricardo Lewandowski, e também ao Senador Renan Calheiros pela isenção e pela firmeza na condução de todo o processo.

    Estendo meus cumprimentos igualmente a todos os Parlamentares membros da Comissão Especial, aos integrantes da Defesa e da Acusação, bem como aos valorosos servidores desta Casa, que participaram direta ou indiretamente dos trabalhos. Todos contribuíram para trazer luz aos fatos e prestaram um enorme serviço à Nação brasileira.

    Por tudo que foi apresentado e debatido, minhas dúvidas foram esclarecidas, e meu convencimento, formado. Dessa forma, tendo apreciado o relato das testemunhas, entre as quais profissionais da área jurídica, contábil, econômica, financeira e orçamentária, e ainda considerando o que especificou o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, a perícia técnica realizada pela Consultoria do Senado Federal, cuja isenção e capacidade técnica são reconhecidas, e, mais amiúde, o judicioso relatório do Senador Antonio Anastasia, entendo que há indícios veementes da ocorrência dos seguintes fatos: a Presidente autorizou abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na Lei Orçamentária e sem a observância da forma legal para essas operações; a Presidente deixou de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos da operação de crédito realizada com inobservância de limite, condições ou montante estabelecido em lei; e ainda a Presidente ordenou e autorizou a realização de operação de crédito com suas entidades da Administração Direta em desacordo com a lei, inclusive o refinanciamento e a postergação de dívida contraída anteriormente.

    Eu, que não tenho nada a reclamar da Presidente Dilma, que é uma pessoa que sempre me tratou muito bem e que tem uma relação amistosa e respeitosa com todos os Senadores desta Casa, com todos os colegas dos vários partidos, tenho a dizer que, da forma que ficaram, essas condutas, por ações ou omissões, atentam contra a probidade na Administração e na Lei Orçamentária, conforme posto na Constituição da República. Configuram crime de responsabilidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...estabelecido pelo art. 10 da Lei nº 1.079, de 1950, lei que define os crimes de responsabilidade.

    Acredito que as provas que aqui foram apresentadas são relevantes, substanciais e suficientes para esta Casa autorizar o prosseguimento do processo contra a Presidente afastada e seu consequente julgamento pela conduta da prática de crime de responsabilidade.

    Srªs e Srs. Senadores, o momento é da maior gravidade. Estamos aqui preservando a história do nosso País e decidindo os rumos que ela seguirá nos próximos anos, nas próximas décadas. Votem com muita responsabilidade e consciência. Pensem, acima de tudo, no povo brasileiro e no Brasil, no que queremos, um Brasil e uma Brasília que, na sua maioria absoluta, apostam num novo governo, de esperança, de retomada do crescimento e de geração de emprego.

    Era isso o que eu tinha a dizer.

    Quero agradecer a todos e ao Sr. Presidente Ricardo Lewandowski, pela condução dos trabalhos.