A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, estamos aqui hoje, nesta sessão extraordinária, para decidir sobre a pronúncia da Senhora Presidente da República Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. Na realidade, para decidir se a Senhora Presidente deve ir à julgamento por esta Casa por ter editado decretos suplementares sem autorização do Congresso Nacional descumprindo a meta fiscal vigente, e pela operação de crédito ilegal com um banco público, no caso o Banco do Brasil, na equalização de juros do Plano Safra no ano de 2015.

    Trata-se de um processo de impeachment, a natureza jurídica está muito clara. Trata-se de um processo jurídico-político, tem feição política, tem julgamento político, tem decisão política, mas, claro, estão sendo observados os preceitos constitucionais e está sendo observada a legislação brasileira. O rito, o procedimento e os pressupostos processuais foram observados.

    Participei de todas as reuniões da Comissão Especial do Impeachment - foram mais de trinta. Treze mil páginas é o que consta no processo. Foram ouvidas 44 testemunhas, sendo 38 só da Defesa. Deu-se prazo para as alegações finais. Tivemos um parecer que é irretocável e que deixou muito clara a caracterização do crime de responsabilidade nos dois fatos elencados. Foi dado à Senhora Presidente da República o mais amplo direito à defesa, o mais amplo direito ao contraditório. Sim, o devido processo legal foi observado.

    Golpe? Golpe numa democracia forte e consolidada, com instituições funcionando normalmente, tendo como instância recursal - vigiando, controlando, como deve ser, cada ato do Parlamentar daquela Comissão - a mais alta Corte Suprema deste País, que é o Supremo Tribunal Federal, que, a todo momento, decidia as questões que eram levadas àquela Corte? Golpe? Não, isso se chama democracia. Democracia, como foi democracia no passado a tentativa de processo de impeachment contra o ex-Presidente Itamar, contra o ex-Presidente Fernando Collor, contra o ex-Presidente Fernando Henrique.

    Quero deixar clara a minha conclusão. Depois de mais de 200 horas, tenho a mesma conclusão que tinha na admissibilidade. Os fatos existiram: os decretos e as pedaladas. A autoria da Senhora Presidente da República se faz presente, por ação e por omissão dolosa. Esses atos foram ilegais, estão enquadrados em crime de responsabilidade, é o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, é o que diz a Lei Orçamentária de 2015, é o que está amplamente expresso e preceituado na Constituição Federal e na Lei nº 1.079, de 1950.

    O ano de julgamento é 2015, mas não é possível entender este processo sem olharmos para trás e entendermos por que chegamos a este descontrole fiscal, por que chegamos a esta irresponsabilidade que quase quebrou aquela que foi a quinta maior potência do mundo. Os três decretos parecem pequenos, R$1,7 bilhão mais pedaladas de R$10 bilhões referentes ao Plano Safra. Não, senhoras e senhores, isso é apenas a ponta do iceberg. E não são apenas fatozinhos, como se apresentou na Comissão, mas é a ponta de um iceberg que tem lá trás seu início, as manobras fiscais, a contabilidade criativa, a maquiagem fiscal, em 2009.

    Ali mostramos para o mundo e para o brasileiro um Brasil irreal, a meta fiscal era inflada - "Temos muito dinheiro, podemos continuar na gastança, gastando acima do aumento da receita". E gasta-se, e gasta-se, e gasta-se, a ponto de se ter que fazer maquiagens e manobras fiscais.

    Só com a Petrobras, em 2010, foram 31 bilhões em transação para maquiar o resultado primário. Em 2012, chegou a R$12 bilhões, mas a maquiagem, num determinado momento, não foi suficiente para cobrir o rombo.

    Inicia-se 2013 com as chamadas pedaladas fiscais, que nada mais são do que os atrasos constantes de pagamento do que devia para os seus bancos públicos, Caixa Econômica, Banco do Brasil, BNDES e até para o Fundo de Garantia. E não foram meros atrasos de alguns meses. Chegou-se a até três anos, numa caracterização clara de que se trata de operação de crédito, o que é ilegal, porque é o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal; o que é ilegal, porque é o que diz a Constituição; o que é ilegal, porque não pode a União pegar emprestado de entidade que controla. Por tudo isso, chegou-se à conta, em 2015, de pedaladas fiscais da ordem de R$50 bilhões, ou de mais de R$50 bilhões. Eis aí o primeiro crime de responsabilidade da Senhora Presidente da República.

    Mas, em 2013, 2014 e 2015... Com essas manobras, maquiagem de um lado e pedaladas de outro, chega 2015, o exercício em questão, além das pedaladas.

    Sabedora de que nós não estávamos mais cumprindo o resultado primário, de que já tínhamos um déficit no meio do ano de menos 2,8 bilhões, quando a meta fiscal vigente era de 55, a Senhora Presidente da República baixa decretos suplementares sem autorização desta Casa para continuar gastando. "Ah, mas os decretos envolvem recursos para educação." Ótimo, baixe os decretos, mas corte as despesas extras, supérfluas - Ministérios, cargos comissionados -, corte o custeio para continuar investindo. Não o fez. Não o fez porque não quis. E aí não se trata apenas de ação ou de omissão. Aí está caracterizado o dolo, embora não precisemos de dolo neste processo, porque isto aqui não é improbidade administrativa, é processo de impeachment.

    Há uma ordem cronológica no parecer do Senador Anastasia que é irrefutável.

    Dia 22 de julho: ela manda uma mensagem para esta Casa já dizendo que não ia cumprir a meta fiscal. Cinco dias depois, sem aprovação do projeto nesta Casa, ela baixa os decretos. Segundo crime de responsabilidade cometido. Não havia saída, a Presidente da República não tinha outra saída. Aliás, tinha: tinha que contingenciar, tinha que cortar gastos da ordem de R$50 bilhões, e não o fez.

    Por tudo isso, senhoras e senhores, por essa política de governo que inflamou, que inflacionou e que ampliou de forma irreal a meta fiscal para continuar gastando e iludindo a população, é que eu voto favoravelmente à pronúncia da Senhora Presidente da República.

    Voto pelo conjunto da obra. Voto "sim", porque este é um julgamento político e tenho o direito de fazê-lo, mas também porque estão mais do que caracterizados os dois crimes de responsabilidade nos dois fatos apresentados.

    As manobras fiscais, a maquiagem e a contabilidade criativa, as pedaladas, os decretos suplementares e o fato de ter mentido à população brasileira mostrando um Brasil que não mais existia, tudo isso levou ao desequilíbrio gigantesco das contas públicas.

    A credibilidade do Governo ruiu. Empresários, investidores e comerciantes pisaram no freio. Todo mundo parou. As receitas caíram, inclusive as dos Estados e dos Municípios, que, não tendo mais o que fazer, estão na insolvência.

    Tudo isso teve um resultado: PIB negativo por três anos consecutivos. A queda brusca da atividade econômica levou empresários e comerciantes a levarem cidadãos para o desemprego: 12 milhões de desempregados é um recorde. Além disso, alguns tiveram que renegociar salários, baixou-se a renda do trabalhador brasileiro.

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Tudo isso, aliado a uma política de leniência com a inflação e, consequentemente, juros altos, faz com que nós tenhamos hoje, e tenhamos trazido hoje para a vida de 200 milhões de brasileiros, a maior crise política, a maior crise econômica e a maior crise social da história deste País.

    É por tudo isso que eu entendo que a Presidente da República tem que ir a julgamento.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.