A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão do julgamento do impeachment, em uma segunda fase relevante, Ministro Ricardo Lewandowski, Srªs e Srs. Senadores, sociedade brasileira, que está agora acompanhando esta sessão, cabe-me a responsabilidade, antes de falar, de exaltar o trabalho do nosso Presidente, Senador Raimundo Lira, na condução, com equilíbrio, responsabilidade e tolerância, na condução da Comissão Especial do Impeachment.

    Também quero cumprimentar o zelo, o cuidado, o profissionalismo e a responsabilidade do Relator, Senador Antonio Anastasia.

    Eu queria, da mesma forma, cumprimentar a Defesa da Presidente afastada, na figura do seu advogado, o ex-Ministro José Eduardo Cardozo, e os Parlamentares que defenderam na Comissão Especial, e agora o fazem da mesma forma, com o mesmo empenho, uma causa que penso impossível.

    Eu queria cumprimentar também os denunciantes, que citarei em meu pronunciamento, Prof. Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo, a Profª Janaina Paschoal e seus auxiliares zelosos aqui nesta Casa.

    A sua condução, Presidente Ministro Ricardo Lewandowski, em uma sessão que marcará, na sua passagem pela Presidência do Supremo Tribunal Federal, sem dúvida, porque essa talvez seja a sua mais espinhosa e mais difícil missão. E eu a entendo, porque o senhor é acostumado com as lides e as demandas do debate das questões constitucionais na Suprema Corte de nosso País. Então, eu quero cumprimentá-lo. Estou recebendo agora pelas redes sociais, há também um grupo da Operação Lava Jato que está apreciando, com muito respeito, a forma como V. Exª está conduzindo esta sessão. A nós todos e ao Brasil inteiro nos agrada que estejamos todos, V. Exª com o grau de responsabilidade que tem e nós todos aqui, cumprindo rigorosamente com o nosso dever e o nosso zelo por isso que nos move aqui, que é a Constituição brasileira.

    Da mesma forma, quero cumprimentar o Dr. Bandeira e toda a sua equipe, que nos auxiliaram na Comissão Especial e aqui, da mesma forma.

    Hoje, senhoras e senhores, o Brasil está, ao mesmo tempo, de olho no desempenho dos nossos atletas na Olimpíada do Rio de Janeiro e no comportamento dos Senadores e das Senadoras, na hora de deliberar aqui sobre se votamos a favor ou contra o parecer do Senador Antonio Anastasia, favorável à denúncia apresentada pelos nossos respeitados e renomados juristas, já citados por mim e que repito novamente: Hélio Bicudo, Prof. Miguel Reale Jr. e Profª Janaina Paschoal. 

    Na Comissão Especial do Impeachment, foram mais de 200 horas, com mais de 40 testemunhas. Consolidada naquela oportunidade, Senador Antonio Anastasia, a minha convicção da responsabilidade da Senhora Presidente afastada Dilma Rousseff no cometimento do crime a ela imputado e na violação a outros princípios legais, de uma gestão claramente temerária ao provocar desequilíbrio das contas públicas.

    O Relator, Senador Antonio Anastasia resumiu muito bem - aliás, caracterizando o que estamos agora julgando neste julgamento, que é político, como bem descreveu na sua monografia o ex-Ministro e ex-Senador, meu conterrâneo, Paulo Brossard de Souza Pinto - abro aspas: "os elevadíssimos custos das políticas anticíclicas não couberam no orçamento da União, já bastante comprometido por outras despesas preexistentes. Em não cabendo, foram sendo pedaladas, isto é, postergadas. Assim, o governo passou a operacionalizar a política fiscal não mais à luz da meta de superávit em vigor ao longo dos exercícios de 2014 e 2015. Passou a implementar sua política fiscal, na verdade, com base em projetos de lei, antes mesmo de serem submetidos, como recomenda a lei e a Constituição, e aprovados pelo Congresso Nacional".

    E aqui, escreveu o Relator que os dois fatos principais objeto deste processo - as pedaladas fiscais e os decretos presidenciais - conjugam-se. Sublinhou, sabiamente, o Senador Antonio Anastasia, na Comissão Especial, em seu extraordinário, minucioso, competente relatório, que foi considerado pelos advogados da Acusação como uma verdadeira obra-prima jurídica.

    O que se procura no impeachment não é, também como salientou hoje pela manhã o Relator, punir a autoridade, nem decidir sobre a liberdade da acusada. O que estamos dizendo e fazendo neste julgamento político é proteger a Constituição com o afastamento de um Presidente que coloca em risco, e colocou, valores fundamentais como o equilíbrio orçamentário, que reduziu dramaticamente a capacidade do Estado em atender os serviços essenciais, como saúde, segurança e educação.

    A crise econômica se estendeu também a Estados e Municípios que estão hoje pagando conta salgadíssima pelas consequências da queda na arrecadação e pelos 12 milhões de desempregados, desaguando numa crise social dramática do governo que prometeu ser o da inclusão, mas destruiu a Petrobras e os fundos de pensão dos trabalhadores das maiores estatais, que sabem hoje e já estão pagando o custo de uma gestão temerária que representou prejuízos enormes a suas aposentadorias futuras.

    Voto a favor do relatório do Senador Antonio Anastasia, não por qualquer interesse pessoal ou interesse partidário. Sou independente e, se o Presidente que está no poder hoje for submetido a uma denúncia, também terá que responder pelos seus atos. Não há diferença entre a Presidente afastada e o atual no meu conceito. A minha régua moral é a mesma para o adversário, para o meu aliado e para o meu correligionário. Não pode ser diferente.

    Assim, eu voto por convicção, por acreditar, sim, que ninguém está acima da lei: nem a Presidente da República ou o Presidente da República; nem o Vice-Presidente; nem o Presidente desta Casa, do Senado Federal; nem o Presidente da Câmara Federal. Ninguém está acima da lei.

    A própria Presidente afastada - estou caminhando para a conclusão -, ao insistir na tese de convocar eleições gerais se retornar ao poder, se autodeclara incapaz de governar nos dois anos que lhe restam deste mandato. Então indago: por que voltar?

    Aqui a minha fé é a liberdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de tomar a decisão pelo afastamento definitivo da Senhora Dilma Rousseff. E a minha bíblia aqui é e será sempre esta Constituição brasileira. É assim que nós todos estamos aqui agindo.

    Se estivéssemos protagonizando um golpe, não teria o Supremo Tribunal Federal - aqui representado por V. Exª - aceitado o prosseguimento desse processo. Por isso, ele é constitucional. Estamos cumprindo aqui com o nosso dever.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.