O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro, todas e todos que nos assistem, há mais ou menos dois meses, votamos neste plenário o afastamento da Presidente eleita. Lembro que, naquela oportunidade, em boa parte dos meios de comunicação, os autores do processo de impeachment e aqueles que o defendiam aqui no Senado e na Câmara Federal, no Congresso Nacional, argumentavam que, após o afastamento da Presidente, tudo iria mudar: seria combatida a taxa de juros, e os juros automaticamente cairiam; a economia entraria nos eixos; o País retomaria a total confiança. Pois bem, dois meses e meio após o afastamento da Presidente, essa tal confiança não tem representado que a qualidade de vida do povo brasileiro tenha melhorado.

    A pergunta básica a ser feita da tribuna desta Casa é a seguinte: o que mudou no Brasil nesses três meses? Vou citar um exemplo elementar. O bem mais comum na mesa do brasileiro, o feijão, teve aumento de R$10,00 o quilo. Nunca poderíamos imaginar, então, que algo tão essencial e tão característico do brasileiro se tornasse uma iguaria.

    O Banco Central tem-se reunido para decidir sempre manter tudo como está e, às vezes, inclusive, indicar viés de alta da taxa de juros. Foram duas reuniões do Comitê de Política Monetária e nada de mudanças. Os juros continuam nas alturas, para que o povo pague os lucros astronômicos do mercado financeiro; mercado financeiro, parece-me, para o qual, de fato, se dirigia o processo de afastamento - ou se dirige - da Presidente da República, porque o que temos visto é o anúncio de medidas em função desse mercado financeiro.

    Medidas como a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, apresentada pelo Sr. Henrique Meirelles e pelo Presidente interino. Essa proposta, que ainda nesta tarde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe um congelamento das despesas primárias por 20 anos. Dessa forma, com esse congelamento, os juros ficariam liberados, mas os investimentos, que alguns chamam de gastos, com educação, saúde, Previdência, assistência social, segurança pública, ciência e tecnologia, enfim, com tudo o que é necessário ao brasileiro, seriam congelados; ou seja, somente liberam-se os juros, em função de atender ao mercado financeiro.

    De acordo com essa proposta de emenda constitucional, se aprovada, mesmo que o Produto Interno Bruto aumente, e a receita cresça, o Brasil ficaria impedido de investir na melhoria dos seus serviços públicos. E olha que esses que argumentam em favor dessa proposta de emenda constitucional são os mesmos que condenaram a taxação na Constituição de 1988 em 12% da taxa básica de juros da economia brasileira; ou seja, condenam a indexação da taxa de juros, mas não condenam o congelamento dos investimentos sociais, conforme se prevê nessa proposta emenda constitucional.

    Portanto, a que se serve essa medida? Somente ao mercado financeiro, assim como o procedimento, o curso do processo de impeachment a que temos assistido.

    Falou-se em combater a corrupção, e o que nós temos visto, nos últimos anos, é a citação e o envolvimento de membros do Governo interino com a chamada Operação Lava Jato. E a última das citações do próprio Presidente interino, na colaboração premiada do Sr. Marcelo Odebrecht, tendo ele recebido R$12 milhões de recursos provenientes do esquema da Petrobras. Vejam o que diz Marcelo Odebrecht no seu depoimento: ele foi achacado pelo Presidente interino e pelo atual Chefe da Casa Civil do Governo.

    O Presidente interino, uma de suas primeiras medidas, qual foi? Extinguir um órgão essencial no combate à corrupção, que é a Controladoria-Geral da União, e substituí-la por um nome, inclusive, criativo: tráfico. Isso resultou no envolvimento do então Primeiro-Ministro dessa Corregedoria com denúncias contra ele.

    Veja, Sr. Presidente, passamos a conviver com novos/velhos fantasmas. É anunciada uma reforma trabalhista para cortar direitos dos trabalhadores; é ameaçado o Sistema Único de Saúde, inclusive o Ministro da Saúde diz que o Sistema Único de Saúde, conforme está previsto na Constituição, não cabe para o País; há uma ameaça de reforma previdenciária, retirando direitos sociais básicos e direitos adquiridos dos trabalhadores brasileiros; há ameaça de cortes em programas sociais. O famoso e fatídico ajuste fiscal, operado anteriormente pelo ex-Ministro da Fazenda do Governo Dilma, que não teve força para executá-lo, agora é implementado. É um ajuste contra os direitos conquistados pelos trabalhadores, é um ajuste contra a legislação trabalhista, conquistada nos anos 1940; é um ajuste contra a Constituição de 1988.

    Falou-se que o Governo interino era para combater o déficit. O que temos visto? A meta de superávit, o déficit anunciado, aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, salta de R$96 bilhões para R$170,5 bilhões - 73,8 bilhões são o aumento do déficit primário proposto pelo Governo interino, em relação ao que foi apresentado pelo Governo Dilma.

    Então, eu lhes pergunto: a que serve este processo de impeachment? É um processo anunciado ao povo como mudança de rumos e, na prática, como um ato contínuo de retirada de direitos sociais e de direitos dos trabalhadores. A que serve um processo que diz que é crime um ato que até mesmo a Perícia técnica do Senado Federal e o próprio Ministério Público Federal apontam que não o é?

    Eu não canso de destacar - já tentaram me convencer do contrário, e não conseguiram, Sr. Presidente - aqui da tribuna os chamados decretos suplementares, assinados pela Presidente Dilma, comparados com os decretos suplementares de suplementação orçamentária, assinados pelo Presidente interino. Vejam, o Presidente interino, entre junho de 2014 e março de 2015, assinou R$10,807 bilhões em decretos de suplementação orçamentária; a Presidente Dilma assinou no mesmo período R$2,3 bilhões. Ora, se a Presidente Dilma tem que ser afastada, o Presidente interino tem que ser quatro vezes afastado, porque quatro vezes mais ele assinou decretos de suplementações orçamentárias. Ou seja, se é crime o que foi cometido pela Senhora Presidente da República, é quatro vezes mais o que foi alegado e alentado como crime por parte do Presidente interino.

    Sr. Presidente, a conta a ser feita do crime, se for por este Plenário, é essa. Não pode este Plenário julgar com pesos e medidas contrárias. Ora, se não há o chamado, o alegado crime, já apontado pela Perícia, já apontado pelo Ministério Público, se o chamado decreto de suplementação foi feito quatro vezes mais pelo dito Presidente interino,...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...então, o que estamos a discutir aqui? Na verdade, estamos a discutir um procedimento único e exclusivamente político, um procedimento político.

    E quero dizer aqui, Sr. Presidente, para concluir: não estou aqui advogando o retorno da Presidente Dilma. Eu estou advogando uma proposta que, inclusive, ela assumiu o compromisso de, publicamente, divulgar: a proposta de se fazerem novas eleições para Presidente da República, a proposta de aceitar a aprovação das propostas de plebiscito que tramitam aqui no Congresso Nacional.

    Ora, Sr. Presidente, a responsabilidade aqui pelos delitos cometidos, a responsabilidade alegada não foi somente para o Governo da Presidente Dilma. Foi para o Governo Dilma e Temer. Por isso, estou mais convencido do que nunca de que a solução para a grave política que enfrentamos é a realização de novas eleições gerais.