O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Ao Sr. Presidente Ricardo Lewandowski as nossas homenagens pela competência, autoridade e imparcialidade com que conduz essa histórica sessão do Poder Legislativo.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, aqui estamos por convocação das ruas deste País. Foram multidões de brasileiros carregando a sua indignação, a sua revolta, que exigiram o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. E esse é o pressuposto fundamental para a instauração do processo de impeachment. Sem apelo popular, sem a consagração do apelo popular não há a possibilidade de sucesso em qualquer tentativa de impeachment de quem preside o País. Os intérpretes dessa aspiração popular foram os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, a quem homenageamos pela coragem dessa atitude. Se há apelo popular há também a consagração de argumentos jurídicos irretocáveis, que foram consubstanciados no relatório competente do Senador Antonio Anastasia. Há ilícitos praticados, sim, que autorizam, respeitando a Constituição, o afastamento da Presidente da República.

    Alguns sugerem que fatos novos sejam aduzidos para alcançar outros agentes públicos. Mas é evidente que descabe essa iniciativa, já que essa fase do processo está superada. Aliás, há um ensinamento latino que cabe aqui lembrar: quod non est in actis non est in mundo - "O que não está nos autos não está no mundo". Se alguém supostamente cometeu crime no exercício do seu mandato, que seja denunciado e que se instaure o processo competente. Neste momento, estamos autorizados apenas a julgar a Presidente Dilma pelos atos praticados e pelos eventuais crimes que foram denunciados.

    Alega-se que o Ministério Público teria opinião diferente da nossa, através do pronunciamento de um dos seus procuradores. Ocorre, no entanto, que o Ministério Público de Contas, que é especializado, foi quem denunciou as ilicitudes praticadas pelo Governo, sob a égide da Presidência da República. E é exatamente o Ministério Público de Contas que tem a autoridade para essa afirmação, o Dr. Júlio Marcelo.

    Alega-se que o laudo pericial teria também inocentado a Presidente Dilma, e não é verdade. O laudo pericial confirma a existência das pedaladas e dos decretos irregulares. O que o laudo pericial não poderia fazer e não o fez foi apontar as responsabilidades.

    A nós que somos julgadores neste tribunal político, sim, cabe apontar a responsabilidade. E quem governa o País não é responsável? Aliás, é bom aduzir que, desde o mensalão, denunciou-se um esquema complexo e sofisticado de corrupção idealizado em nome de um projeto de poder de longo prazo, à sombra do poder no País. A quem responsabilizar? Não há responsabilidade? Quem preside o País não é responsável?

    Dois anos e meio antes de o processo de impeachment ser instaurado, técnicos do Tesouro Nacional alertavam o Governo e a Presidência da República: irregularidades estavam sendo praticadas e, se não fossem coibidas, restariam esqueletos que seriam certamente expostos, como o foram.

    Desde 2010, fala-se na mágica fiscal, na contabilidade criativa, na manipulação dos números para escamotear a realidade das finanças públicas, que nos levaram a esse rombo histórico das finanças do País, que chega agora, em 2016, a R$170 bilhões.

    E quem é responsável? Transfere-se a responsabilidade porque, ao longo desses anos, aprendemos com os governantes que o crime, às vezes, é admitido. Existe, mas o criminoso não existe. Em algumas ocasiões, transfere-se a responsabilidade para coadjuvantes. Os artífices principais do crime permanecem impunes.

    Aliás, responsabilidade não tinha o imperador, mas isso há muito tempo. A Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, estabelecia em seu art. 99 que: "A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: Ele não está sujeito a responsabilidade alguma".

    Mas de lá para cá muita coisa mudou, o sistema de governo e o modelo de Estado. Felizmente, até mesmo a ideia contida naquele texto constitucional de 1824, que seguramente agrada a muitos nos dias de hoje, faz parte da história. Atualmente a realidade, o desejo da sociedade, é outro. Nossa Constituição vigente, em seu art. 85, prevê textualmente a responsabilização do Presidente da República em atos que atentem, por exemplo, contra a lei orçamentária ou a probidade na administração. Trata-se de um mecanismo constitucional de limitação do poder.

    Escrevendo sobre a limitação do poder, John Locke, filósofo inglês, dizia: "Primeiro, têm de governar por meio de leis estabelecidas e promulgadas que não poderão variar em casos particulares, instituindo a mesma regra para ricos e pobres, para favoritos na corte ou camponeses no arado." Para Locke, o poder é essencialmente limitado pela lei.

    Estamos julgando um caso de afronta à legislação vigente cometida pela Presidente da República.

    O Senado Federal, neste momento, diante do objetivo relatório formulado pela Comissão Especial do Impeachment, coloca à prova seu papel e a própria Constitucional Federal.

    Mas, Sr. Presidente, Ministro Lewandowski, o Brasil mergulhou numa crise sem precedentes, mas a administra com instituições que alcançam elevada maturidade.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - E, certamente, o que o povo brasileiro que foi às ruas deseja não é apenas a substituição de um Presidente por outro. Muito mais do que isso, deseja o sepultamento desse sistema de governança promíscua, do balcão de negócios, do aparelhamento do Estado, do loteamento dos cargos públicos, matriz de governos corruptos e incompetentes, usina dos grandes escândalos de corrupção.

    O Brasil só ganhará se nós da classe política soubermos sepultar esse modelo e iniciar um novo tempo sob a égide da democracia neste País.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.