O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Ministro Lewandowski, Srªs e Srs. Senadores, ninguém ocupa esta tribuna com alegria, pelo menos, neste momento, até porque, quando nós disputamos o mandato, em 2010, não era previsível este momento que nós estamos vivendo.

    Queria cumprimentar V. Exª. Dizia, há poucos instantes, que, apesar de V. Exª presidir o outro Poder, tem se saído maravilhosamente, muito bem, com a maior tranquilidade, presidindo este feito histórico, que, ao longo dos séculos, será sempre relembrado.

    Sr. Presidente, o Senado Federal segue, com todo o rigor legal, os passos metódicos de um dos processos mais delicados e importantes da vida política nacional contemporânea. Nessa etapa, sob o comando do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, esta Casa vota o parecer da Comissão Especial do Impeachment, inaugurando o julgamento da Presidenta Dilma Rousseff em plenário.

    A ninguém mais ocorre qualquer dúvida sobre a relevância desse processo na história do País e na vida de cada cidadão brasileiro.

    Contra todos aqueles que ainda contestam a idoneidade desse processo, somos testemunhas de que toda a formalidade processual tem seguido à risca o respeito aos preceitos constitucionais, sobretudo aqueles relativos ao devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

    Em cada etapa desse longo, mas necessário, roteiro político e jurídico, nem sequer um tropeço ritualístico foi cometido.

    O compromisso com a lisura foi o lema maior de cada Senador e Senadora envolvidos na Comissão do Impeachment para o irretocável resultado, na qual a condução do Senador Raimundo Lira somente pode ser resumida como excepcional.

    Na mesma linha, Sr. Presidente, a peça primorosa do Relator, Senador Antonio Anastasia, sobre o impeachment da Presidenta oferece elementos suficientes em relação à materialidade e à lógica, com farta argumentação. Para tanto, sem contestação, a fase de instrução permitiu coletar e coligir provas robustas, seja pelos depoimentos, seja pela documentação e perícia.

    Segundo o parecer do Senador Anastasia, todas as ações praticadas por Dilma Rousseff como Presidente são reveladas nas raízes e expostas abertamente, sem subterfúgios retóricos. Desse modo, tudo indica e evidencia a existência de ilícitos na conduta financeira da Nação, seja pelas convencionadas "pedaladas fiscais", seja pelas edições irregulares dos decretos.

    Em síntese, Sr. Presidente, na rigorosa visão do nobre Relator, provas sobejam, seja por ação direta, seja por omissão, de que houve crime de responsabilidade nos dois casos em que a Presidenta é acusada: tanto na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, quanto nos atrasos dos pagamentos de valores devidos a bancos e fundos públicos.

    Com muita propriedade, o parecer aponta que a omissão da Presidenta permitiu o financiamento de despesas primárias pelo Banco do Brasil por meio de operação de crédito, o que é expressamente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Em seu relatório, o Senador Antonio Anastasia demonstra, de forma muito didática, que houve uma espécie de ação coordenada do Banco Central e da própria Comissão de Valores Mobiliários, ao transigirem com as irregularidades propostas pelo Palácio do Planalto.

    Como se sabe, mudar a meta fiscal no meio do exercício orçamentário, por força da assinatura de decretos, não procede à luz das regras constitucionais, tampouco é compatível com o que regem os princípios da transparência e da publicidade previstos para o Estado democrático.

    Em suma, por estarmos discutindo a responsabilidade inerente ao cargo exercido, é forçoso reconhecer a conivência, quando não o envolvimento direto, da Presidenta Dilma com o imbróglio financeiro ocorrido.

    Por outro lado, Sr. Presidente, a população brasileira emite sinais claros e expressivos de que compreende as irregularidades cometidas pela Presidenta e exige punição dentro das leis.

    Embora a questão orçamentária seja exageradamente técnica até para os especialistas, o fato é que o desrespeito à lei impactou e vem impactando violentamente o cidadão mediante as consequências negativas geradas na produção econômica do País.

    Por encadeamento lógico, a queda do PIB refletiu no desemprego, na inflação e em menor grau de investimento, causando diretamente uma piora significativa na qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

    Enfim, a nós brasileiros, não nos escapa que o Brasil atravessa, hoje, um momento histórico de cruciais mudanças institucionais.

    Neste aspecto, é necessário reconhecer e destacar o comportamento exemplar do Presidente interino, Michel Temer, que, em nenhum instante, fez qualquer movimentação do Palácio do Planalto que não fosse um apelo intransigente ao respeito à Constituição, à ética e ao direito de defesa.

    O País clama por um ambiente político equilibrado, estável e confiável, para que se possam alavancar as mudanças necessárias e esperadas por todos nós.

    A esperança de todos os brasileiros é depositada hoje exatamente no afinco e na obstinação com que trabalhamos pelo bem do País, do seu povo e pela retomada do desenvolvimento econômico e social.

    Assim, cabe ao Senado Federal, assumindo e cumprindo seu papel, agir com bom senso e responsabilidade na decisão sobre o acolhimento da Denúncia contra a Presidenta.

    O exercício legislativo de 2016 já rompeu sua segunda metade e o País necessita de notícias mais auspiciosas.

    O papel do Parlamento é fundamental, pois compete ao Senado e à Câmara dos Deputados, assumindo suas prerrogativas constitucionais e políticas, dar sua contribuição, estabelecendo uma parceria altiva, independente e autônoma, mas de forma harmoniosa, com o Poder Executivo, visando a remover as pedras no caminho.

    Quanto mais ligeiro for o encaminhamento desse processo, sem cercear evidentemente o direito de defesa, quanto menos problemas o Brasil enfrentará pela frente rumo à retomada de seu desenvolvimento social e econômico.

    O povo já não suporta mais tanta indefinição política e econômica; e os interesses do País e do povo brasileiro devem estar acima de nossas naturais divergências políticas e distintas visões de mundo.

    Portanto, para encerrar, Sr. Presidente, considerando a análise dos argumentos técnicos que nos foram apresentados e que levaram às conclusões apresentadas pelo Relator em seu parecer, nada mais natural que a orientação do meu voto seja favorável ao relatório, que recomenda a continuidade do processo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.