O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Srªs e Srs. Senadores e aqueles que nos acompanham pelos canais de comunicação.

    Lembro a todos que, no dia 12 de maio, decidimos pela instauração do processo de impeachment para apurar a prática de crime de responsabilidade. Na ocasião, a maioria dos Senadores entendeu que existiam indícios suficientes para afastar a Presidente da República Dilma Rousseff e dar continuidade ao processo de impedimento.

    Hoje somos novamente chamados a decidir o destino do nosso País. Desta vez, analisamos o relatório de pronúncia elaborado pelo Senador Antonio Anastasia. O trabalho de S. Exª merece ser definido como brilhante: inteligente na abordagem, acessível na forma e irrefutável no conteúdo.

    No relatório, reconheço os fundamentos da Acusação que justificam o julgamento de Dilma por crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária e contra a guarda e o correto emprego de recursos públicos.

    Apesar do caráter político do julgamento, não podemos perder de vista que vivemos em um Estado de direito, de forma que nossa decisão deve se sujeitar à ordem jurídica.

    Por essa razão, comecei minha análise do relatório observando se as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram observadas. Numa leitura crítica, pude verificar que a Presidente apresentou defesa escrita, arrolou testemunhas e requereu a produção de provas. Além disso, foi realizada Perícia solicitada pela Defesa e a oitiva de 38 testemunhas. Por fim, foi definida a data do interrogatório.

    No entanto, a Presidente Dilma Rousseff preferiu não comparecer, optando por apresentar um depoimento escrito, que foi lido por seu Advogado perante a Comissão Especial do Impeachment.

    Não tenho dúvida, portanto, de que as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório foram respeitadas.

    A Presidente da República teve todas as oportunidades para se defender, no entanto não conseguiu justificar seus atos e provar sua inocência. Ao contrário disso, preferiu sustentar a tese de que suas condutas também teriam sido praticadas pelos mandatários anteriores, como se isso pudesse ser aceito como justificativa legal.

    Quanto ao mérito, não posso deixar de mencionar a minha indignação ao constatar que, se antes existiam suspeitas de crimes de responsabilidade, hoje essas suspeitas se confirmam.

    Ao Senado Federal resta cumprir o papel que a Constituição lhe assegurou de juízo político, decidindo sobre a continuidade e o julgamento do processo que levará à perda do mandato presidencial.

    As operações ilegais de crédito utilizadas pela Presidente para mascarar o rombo nas finanças públicas, um verdadeiro "vale-tudo orçamentário e fiscal", como disse o próprio Relator, causaram enormes prejuízos à Nação, abalaram a credibilidade conquistada a duras penas no mercado internacional, provocando um desequilíbrio fiscal, que acarretou o aumento significativo do desemprego, da inflação e do endividamento e, o que é pior, um abalo na confiança depositada no governo pelos seus agentes econômicos.

    Tamanha era a falta de confiança na capacidade de gestão da Presidente Dilma Rousseff que, em menos de três meses de gestão, os resultados do Governo Temer começam a aparecer. Os indicadores mostram que ele tomou decisões acertadas, entre as quais a escolha da equipe econômica. Destaco a nomeação do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um profissional competente, que tem, mais uma vez, mostrado ao Brasil sua capacidade de trabalho.

    Uma gestão eficiente da economia, ainda que em pouco tempo, tem conseguido reverter a tendência de queda dos indicadores econômicos, restaurando, aos poucos, a credibilidade perdida.

    Em contato direto com a população goiana, nesse momento de eleições, em que tenho viajado por todos os cantos de Goiás, na condição de Presidente Regional do Partido Progressista, percebo o clamor popular por um Governo Federal competente.

    O brasileiro conviveu, por muito tempo, com um governo que não colaborou com o desenvolvimento da Nação e criou obstáculos à livre iniciativa. O resultado daquela gestão pública desastrosa culminou na crise em que vivemos e numa profunda insatisfação popular.

    O primeiro passo dessa mudança já foi dado com o afastamento da Presidente Dilma Rousseff e de seus aliados.

    Nas relações institucionais, o diálogo entre os Poderes vive novos tempos. A estratégia do governo anterior era a do rolo compressor para forçar a aprovação das matérias de seu interesse no Congresso. Hoje foram abertos vários canais de trabalho em conjunto com Parlamentares, ministros e o Palácio do Planalto.

    Na infraestrutura, por exemplo, a Medida Provisória nº 727, de 2016, é um avanço, uma excelente iniciativa da nova gestão. Ao criar o Programa de Parcerias de Investimentos, o Governo Federal se coloca ao lado dos empreendedores e investidores, para que, juntos, superemos a grave crise econômica que vivemos.

    Sou o Relator dessa matéria e pude estudar o assunto a fundo. Posso afirmar que essa iniciativa é da maior importância e tem o potencial de revolucionar a forma como este País investe em infraestrutura.

    No discurso que proferi aqui, nesta tribuna, por ocasião da admissibilidade, fiz questão de ressaltar que a crise política poderia ser resolvida mediante a união de forças políticas que restaurassem a governabilidade.

    Afirmei que a crise econômica poderia ser superada através de medidas de contenção de despesas e de um ajuste fiscal capaz de equilibrar as contas públicas.

    Para finalizar, Sr. Presidente, lembro com orgulho o nosso Hino Nacional: "Verás que um filho teu não foge à luta". Hoje, a nossa luta, Sr. Presidente, é para proteger o povo brasileiro da irresponsabilidade. Somos chamados ao dever de afastar o Brasil da ilegalidade, da negligência com a coisa pública.

    O crescimento seguro do País depende do resultado dessa votação de hoje. O País, dividido por ideologias, precisa se unir para enfrentar a crise. Nossa decisão dará esperança ao povo brasileiro, esperança de um futuro melhor, longe da miséria e longe do desemprego.

    Pelos motivos expostos, meu voto é "sim", Sr. Presidente, em favor da procedência da acusação. Meu voto é "sim", pelo prosseguimento do processo contra a Presidente afastada Dilma Rousseff.

    Eram essas as minhas palavras.

    Muito obrigado, Presidente.