O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.

    Sr. Presidente, eu dou início a minha fala fazendo uma reflexão para que os brasileiros entendam o que está acontecendo. Os aliados da Presidente afastada têm insistido em um discurso - na minha avaliação - desconexo, despropositado e desrespeitoso, chamando de "golpe" esse procedimento legítimo, constitucionalmente perfeito.

    Nem eles, em verdade, admitem isso porque sabem que pode haver tudo, menos golpe. O Presidente da Corte, que tem o dever de guardar a Constituição, está aqui diante de nós, acompanhando tudo.

    Veja, Sr. Presidente, é a quarta vez que sou chamado a votar neste processo: duas vezes na Comissão do Impeachment, da qual eu faço parte, duas vezes no plenário desta Casa, contando com a de hoje, podendo chegar a cinco votações.

    Que golpe é esse que faz com que um Senador da República seja chamado cinco vezes para avaliar a conduta de um chefe do Executivo? Que golpe é esse cujo rito processual foi definido pela Suprema Corte, após a manifestação dos seus 11 Ministros?

    Dito isso, faço, a partir deste momento, breve histórico sobre as razões que levaram o Brasil a mergulhar na pior crise da sua história.

    Tudo começou quando Dilma assumiu a Presidência, em 2011. Começava ali a gestão mais desastrada do Brasil, dos últimos anos. Com ela, veio a política de concessão indiscriminada de incentivos fiscais.

    Tenho informações confiáveis de que a Receita Federal foi contra a maioria dos benefícios. Houve vários alertas de que a arrecadação não conseguiria acompanhar os gastos da União.

    Em um desses alertas foi dito o seguinte, abro aspas: "As autoridades devem avaliar os benefícios e os custos dessa renúncia, principalmente quando a Receita se depara com extrema escassez de recursos para atender aos diversos compromissos governamentais", fecho aspas.

    Desde 2011, a Presidente afastada concedeu R$450 bilhões em desonerações. Parte disso ainda impactará a arrecadação deste ano, a de 2017 e a de 2018. Vejam que o legado irresponsável não acabou com o afastamento de Dilma, em 12 de maio passado.

    A concessão irresponsável de benefícios tributários, aliada à inoperância política, à inércia administrativa e ao aumento dos gastos, colocou nossa economia em alerta já no primeiro semestre de 2013.

    Foi quando o Governo começou a utilizar recursos de bancos públicos para pagar suas contas, as chamadas pedaladas fiscais, para mim um eufemismo de fraude fiscal.

    O uso de dinheiro alheio - o que é proibido pela legislação - aumentou de forma considerável em 2014, ano eleitoral, atingindo a expressiva cifra de R$60 bilhões. Sem recursos, o Governo não poderia revelar a real situação do País, sob pena de colocar em risco o projeto de reeleição.

    As promessas feitas durante a campanha caíram por terra um mês depois de ela ter sido reeleita. O golpe eleitoral, portanto, estava dado - esse, sim, um golpe, que é o golpe eleitoral - e o que se seguiu de lá para cá, os brasileiros estão cansados de saber.

    Além das fraudes fiscais, a Presidente cometeu outro crime de responsabilidade ao editar decretos sem autorização do Congresso. Ao tomar essa decisão, isolada e autoritária, a Chefe do Executivo transformou nosso regime de Governo em uma monarquia, um absolutismo, em que monarcas governam sem limites de poder.

    Reitero o que eu disse por ocasião do meu voto ao relatório do Senador Anastasia, na Comissão do Impeachment: não estamos a julgar a honra, o caráter ou o gênero da Chefe de Estado e, sim, a conduta irresponsável e arbitrária dela, cujos atos atentaram contra a Constituição.

    Concluo essa manifestação de meu voto favorável ao julgamento da Presidente afastada, citando trecho de uma decisão do Ministro Teori Zavascki, de 11 de maio deste ano, abro aspas:

"O juiz constitucional dessa matéria é o Senado da República, que assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo. Admitir a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição, que atribui não ao Supremo, mas ao Senado, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade".

    Fecho aspas.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.