O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Ministro Ricardo Lewandowski; Srªs e Srs. Senadores, eu também pretendo dar a minha contribuição para a celeridade dos trabalhos, porque vou limitar o meu discurso a algumas observações que eu gostaria de fazer neste momento.

    Primeiro, Sr. Presidente, ao longo de quinze anos de mandato ou mais, já estou no terceiro mandato - lá na Câmara Federal dizem que quando um Senador percorre o primeiro quadriênio é chamado de Deputado Senador -, então, eu queria refutar aqueles que dizem que nós estamos praticando aqui um ato contrário à Constituição e à democracia. Pelo contrário. O Senado tem dado à Nação a mais eloquente prova do valor e da imprescindibilidade das instituições democráticas, chegando a esta sessão, quando nos preparamos para a grave decisão que nos aguarda, com a serenidade desapaixonada e de estrito respeito à Constituição.

    O tema é apaixonante. Aqui vários Senadores já deram vazão a essa paixão, já deram vazão às suas convicções. Mas quero dizer que julgar a Presidente da República é uma árdua missão. Árdua sobretudo para mim, que fui Ministro no seu Governo, por indicação do meu Partido.

    Mas quero dizer que o meu julgamento terá o caráter e o dever da imparcialidade, na medida das nossas limitações humanas, sempre com a convicção de que não julgamos pessoas, julgamos atos. Nesse caso concreto, mais do que atos individualmente consideramos, devemos julgar, Sr. Presidente, atitudes, devemos julgar posturas, devemos julgar atos e hábitos, posições e decisões que marcam não só a responsabilidade da Presidente da República, mas que, penso eu, do seu Governo.

    O Senado tem refletido nesses últimos meses - ao contrário do que dizem, que isso não é verdade -, tem procurado mostrar um debate isento e sempre construtivo, apaziguando as perniciosas asperezas das desavenças estéreis, projetando e buscando projetar a Nação para o seu futuro.

    Daí quero reiterar, Sr. Presidente, o que já afirmei neste plenário, na sessão de recebimento da denúncia: a necessidade de nos debruçarmos sobre as causas que levaram o País a escolhas tão tortuosas como a que esse processo reflete com crueza e indisfarçável dano.

    Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal - hoje nos dando a honra de presidir os nossos trabalhos -, o trabalho da Comissão Especial, presidida pelo Senador Raimundo Lira, foi exaustivo, a própria Oposição reconhece que foi impregnado de espírito público. Todos os seus ilustres membros assim definem esse espírito público, permitam-me dizer, que se expõe por inteiro no parecer do Senador Antonio Anastasia, que espanca qualquer dúvida que ainda possa remanescer.

    Mas não creio que a questão se restrinja aos limites de interpretações mais ou menos extensivas da Constituição e da legislação própria de regência dos crimes de responsabilidade. Mesmo nesses limites, o juízo é de reprovação aos atos do Governo, que abriu créditos orçamentários à revelia do Congresso e em desacordo com as regras fiscais. Como da mesma forma, se financiaram com recursos de bancos públicos programas e ações para a manutenção dos quais o Tesouro não dispunha de recursos financeiros, em aberta violação às normas legais da responsabilidade fiscal.

    Tudo isso, como eu já disse, está exposto, comprovado no parecer do Senador Antonio Anastasia.

    Voto, portanto, por submeter a Presidente da República a julgamento pelo Senado por crime de responsabilidade. Mas meu voto, Srªs e Srs. Senadores, vai além, pois, como disse, não estou só julgando ato individual. Estou julgando a prática de governo, estou julgando uma postura ética frente ao dever de cumprir regras da lei, mesmo aquelas por que, em dado momento, possamos alimentar alguma reserva ou desacordo pessoal.

    A democracia, tão propalada, não admite outra postura ética, outro comportamento, senão o respeito às leis, em qualquer circunstância.

    Não nego que são relevantes as vozes que aqui ou acolá clamam ser de pouca significação para o País os atos individuais e concretos de que cuida o processo, mas eles revelam um vício arraigado, um pernicioso e generalizado menoscabo do dever e da responsabilidade perante o sistema democrático de freios e contrapesos, o que alija toda e qualquer legitimidade ao arbítrio pessoal e à arrogância do ato de governar.

    A maior virtude, Sr. Presidente, do parecer da Comissão é mostrar que as condutas objeto deste processo não foram fatos isolados, mas se constituíram em medidas que compunham uma ação política coordenada.

    A decisão desta Casa no sentido do prosseguimento do processo não deve ser tomada como uma postura punitiva ou de revanchismo em relação à Presidenta Dilma Rousseff. Não se trata apenas de endereçar censura ou repreensão às condutas adotadas, mas, sobretudo, de reconhecer a necessidade de que ações do governo sejam dotadas de vínculo indissolúvel com a legislação da responsabilidade fiscal.

    O propósito, portanto, não deve ser o de purgar o passado. Mais do que isso...

(Soa a campainha.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ...o Senado Federal deve adotar, no dia de hoje, uma decisão que represente um marco para o presente, mas, principalmente, um compromisso para o futuro.

    Sr. Presidente, falhei no meu compromisso de falar menos. Peço desculpas a V. Exª.

    Muito obrigado.