O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Ministro Lewandowski, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, mesmo em meio ao encanto de uma Olimpíada em nosso País, os olhos da Nação voltam-se novamente para esta Casa, que tem a missão de concluir o processo de impeachment da Presidente afastada. Nossa Nação aguarda o desfecho deste processo e o povo brasileiro espera que seja feita justiça.

    Como todos sabemos, a justiça é um valor supremo que, para ser alcançado, depende de respeito à lei, de respeito à Constituição e aos princípios fundamentais do Estado democrático de direito.

    No caso de um julgamento, os princípios básicos a ser observados são o do devido processo legal, o do direito de defesa e o do direito ao contraditório.

    Qualquer pessoa de boa-fé, mesmo sem maiores conhecimentos jurídicos, pode assegurar que tais princípios constitucionais estão sendo amplamente garantidos neste processo de impeachment. Embora alguns possam reclamar da morosidade com que corre o processo é, em verdade, o sintoma de um rito processual cuidadoso, no qual todas as etapas são rigorosamente cumpridas, de forma a garantir os direitos da acusada e a segurança jurídica da decisão final.

    Recordemos, senhoras e senhores, que todas as regras e etapas do processo de impeachment foram objeto de minuciosa análise por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal investigação se deu durante a apreciação, pelo Plenário do STF, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378, de dezembro de 2015, para tentar barrar o processo ainda no nascedouro, sob alegação de vício na aceitação da denúncia pela Presidência da Câmara.

    A decisão do STF foi exatamente no sentido oposto ao desejado. O Supremo não apenas confirmou que a aceitação do pedido de impeachment pelo Presidente da Câmara foi um ato jurídico perfeito, mas foi além e balizou todas as etapas do processo, à luz da Constituição, da Lei nº 1.079, de 1950, e dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    A Suprema Corte referendou a legalidade do processo de impeachment, deixando no vazio os discursos de "golpe". Além disso, passou para o Congresso um mapa, um verdadeiro guia de todos os procedimentos a serem observados, desde a etapa preliminar até o julgamento definitivo que se dará aqui, neste plenário.

    O primeiro ato aqui no Senado Federal foi a formação de uma Comissão Especial, presidida com segurança e serenidade pelo nobre Senador Raimundo Lira e brilhantemente relatada pelo Senador Anastasia, que deu seu parecer pela admissibilidade da acusação. Na sequência, esse parecer foi apreciado em plenário, onde a grande maioria dos Senadores votou também pela admissibilidade. Naquele momento foi determinado o afastamento da Presidente por até 180 dias e se abriu a fase na qual nos encontramos, a do julgamento propriamente dito.

    Durante todo o processo, ficou evidenciada, tanto na denúncia quanto na decisão da suprema Corte de Contas do País, o TCU, a prática de se postergar o pagamento dos débitos assumidos perante as instituições financeiras controladas pela União, fato constatado por meio dos atrasos dos valores devidos referentes à equalização da safra agrícola perante o Banco do Brasil, fato esse que configurou uma ação praticada em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como sonegação de informações à sociedade brasileira.

    Soma-se ainda à denúncia a prática de crime de responsabilidade na abertura de créditos por meio de decretos incompatíveis com o resultado primário estabelecido para o exercício de 2015 e sem a autorização do Poder Legislativo.

    Sem dúvida, Sr. Presidente, esses fatos são suficientes para acolhermos a pronúncia em desfavor da Presidente da República e darmos seguimento ao processo de impeachment.

    Não obstante, faz-se importante salientar que, na Comissão Especial, todos os direitos da Presidente afastada foram amplamente assegurados. Todos os requerimentos dotados de um mínimo de razoabilidade apresentados pela bancada de defesa ou pelo Advogado da Presidente afastada foram atendidos pelo Presidente da Comissão e pelo Relator.

    Sr. Presidente, colegas Senadores, estamos chegando à reta final deste desgastante processo. Hoje votaremos a pronúncia e, se aceita for, a partir daí estaremos oficialmente na última fase do processo de impeachment, onde o plenário desta Casa se converterá em Tribunal e será conduzido por V. Exª, Sr. Presidente, com a retidão e o zelo de sempre, que é um perseverante guardião da nossa Carta Magna.

    Por tudo isso torno a repetir, colegas Senadores, os olhos do Brasil estarão voltados para nós. Temos obrigação política, obrigação ética e moral de levar a cabo o processo de impeachment da Presidente afastada com a mesma responsabilidade e imparcialidade com a qual o processo foi conduzido até o momento nesta Casa.

    O Brasil, Sr. Presidente, não pode mais viver nessa instabilidade. Lamentavelmente, o nosso presente já está comprometido. Não podemos ser inconsequentes e comprometer também o futuro de milhões e milhões de brasileiros.

    O relatório do Senador Anastasia é irretocável e, além de prestar um imenso serviço a nossa sociedade, desempenhou um papel histórico de altíssima relevância neste momento tão difícil em que o povo brasileiro vive.

    Precisamos virar esta página ruim da nossa história e reconduzir definitivamente a Nação a um caminho de estabilidade política e econômica que traga mais desenvolvimento, que traga mais igualdade de oportunidades, além dos valores como justiça, honestidade, ética e respeito à coisa pública, onde prevaleça, Sr. Presidente, sobretudo, o bem comum sobre o bem individual.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Procurei economizar no tempo.