A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu me dirijo, antes de mais nada, ao Ex^mo Sr. Antonio Anastasia, nosso querido Senador e Relator deste processo de impeachment, pedindo neste momento desculpas a V. Exª. Eu não conseguiria defender o parecer de V. Exª nem se tivesse uma ou duas horas - que dirá cinco minutos -, porque o parecer de V. Exª é irretocável, quer nos argumentos jurídicos, defendendo item por item, contraditando todos os itens, a começar pelas preliminares e entrando no mérito do processo, como ele é demolidor no argumento político. Então, eu peço desculpas a V. Exª e quero apenas me dirigir aos colegas dizendo que o parecer merece, sim, ser aprovado no que se refere à pronúncia da Senhora Presidente da República. Ela tem que vir a julgamento no plenário desta Casa, porque, como o parecer bem elucida, os dois fatos existiram; os dois fatos, decretos e pedaladas, são ilegais. Houve autoria da Senhora Presidente da República no caso dos decretos suplementares sem autorização desta Casa, violando a meta fiscal vigente de R$55 bilhões. Há duas grandes gravidades além disso. Além do resultado primário já ser negativo em menos R$2,8 bilhões quando a meta fiscal era de R$55 bilhões, o próprio balanço do bimestre do Governo Federal já trabalhava com uma meta fiscal de R$5 bilhões, baseado num projeto pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

    De tudo, o que mais me chama a atenção nesse parecer é que o Relator Anastasia levanta uma questão ainda mais grave, que viola a separação e a independência dos Poderes. Houve um desrespeito para com esta Casa. O Governo agiu como se não houvesse Congresso Nacional. O Governo agiu como se não estivéssemos numa democracia, aprovando medidas, baixando decretos, gastando e empenhando recurso público sem saber se esta Casa daria ou não autorização.

    Em relação às pedaladas fiscais, está comprovada a tipicidade. Houve operação de crédito e ela é ilegal, porque a União controla esses bancos públicos. Não precisa de contrato para se caracterizar uma operação de crédito; basta que haja acordo de vontades. Essa operação de crédito aconteceu. Os atrasos foram por até três anos. Houve pagamento de juros. Disse o Tribunal de Contas que está na Lei de Responsabilidade Fiscal o que é operação de crédito. Houve pagamento de juros, e o laudo da Perícia comprova a operação de crédito.

    Por todos os argumentos apresentados no relatório do Senador Anastasia, essas condutas graves não são meras contabilidades fiscais. Elas tiveram a capacidade, junto com as manobras fiscais... Contabilidade criativa que começou em 2009 e teve, numa das transações com a Petrobras, uma transação da ordem de R$30 bilhões para maquiar as contas públicas e fraudar o resultado primário em relação à meta fiscal; isso, aliado a 2013 - pois começaram aí as pedaladas fiscais, chegando a um atraso de pagamento com os bancos públicos da ordem de mais de R$50 bilhões -, levou a uma meta fiscal negativa...

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... real, de menos R$118 bilhões no ano de 2015 e R$170 bilhões negativos em 2016. Essa é a conta que o povo brasileiro vai pagar, pela irresponsabilidade fiscal desse governo.

    Por isso, entendo que nós temos que votar favoravelmente ao parecer do Senador Anastasia, pronunciando a Senhora Presidente da República e julgando, no mérito, a sua responsabilidade - ou melhor, a sua irresponsabilidade para com este País.