Encaminhamento durante a 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição do destaque para a votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment acerca do que seria "realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, no art. 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, no art. 10, itens VI e VII, e no art. 11, item III, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277). (Plano Safra)

Autor
Ricardo Ferraço (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
SENADO:
  • Defesa da rejeição do destaque para a votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment acerca do que seria "realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, no art. 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, no art. 10, itens VI e VII, e no art. 11, item III, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277). (Plano Safra)
Publicação
Publicação no DSF de 10/08/2016 - Página 139
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), DENUNCIA, VOTAÇÃO EM SEPARADO, ASSUNTO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ORIGEM, BANCO DO BRASIL, DESTINATARIO, PLANO, SAFRA, GOVERNO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONDUTA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENCIA, PARECER, AUTOR, COMISSÃO ESPECIAL, IMPEACHMENT, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a mesma ladainha, a música de uma nota só que todos nós ouvimos e debatemos ao longo dos últimos meses na Comissão Especial do Impeachment: a ladainha de que a Presidente da República não cometeu qualquer crime, como se esses crimes fossem cometidos pelo além.

    A Presidente da República atentou contra as leis orçamentárias e as leis fiscais do nosso País e, ao fazê-lo, mergulhou o nosso País na mais complexa e grave crise econômica da história da República brasileira.

    Desafios já vencidos e superados pela sociedade brasileira voltaram à cena e voltaram a frequentar o dia a dia da sociedade brasileira. Eu me refiro a desafios como o da inflação, como o da recessão e como o do desemprego, que soma mais de 12 milhões de brasileiros que têm carteira de trabalho, e não têm o que fazer com a sua carteira de trabalho. Mas não apenas isso: atentou também contra a probidade administrativa.

    E o conjunto da obra é que não apenas o seu governo, mas também as estatais brasileiras, o maior dos nossos símbolos, a Petrobras, os nossos fundos de pensão foram apropriados por uma política de baixíssima qualidade, transformando o interesse público numa espécie de puxadinho e quintal dos mais absolutos interesses escusos que foram patrocinados pela Presidente Dilma e pelos seus aliados.

    Publicou decretos sem autorização legislativa, mas não apenas isso: invadiu a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal quando contratou operações de crédito sem autorização. E não fez isso apenas em 2015. Fez isso em 2014, fez isso em 2013, chegando a consumar passivos da ordem de até sessenta bilhões de reais.

    Houve um tempo em que os bancos estaduais financiavam os Governos estaduais e que os bancos federais também financiavam o Governo Federal. Isso foi proibido, isso foi uma premissa muito importante para que nós organizássemos as finanças públicas brasileiras, que foram absolutamente desorganizadas por dolo, de caso pensado, por estratégia para fraudar e para implementar uma farsa que está absolutamente consolidada...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...pois o Senado da República acaba de aprovar a pronúncia por 59 votos. Esse é o fato mais importante da noite, abrindo oportunidade para que possamos agora, no julgamento final, consolidar todo esse processo.

    Ao fim, Sr. Presidente, Ministro Lewandowski, eu me dirijo a V. Exª para fazer aqui um questionamento: imagino a sofridão do coração de V. Exª, como Presidente e guardião da Constituição Federal, tendo que ouvir, no seu silêncio como Magistrado, Juiz de primeiro grau, Desembargador, Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal, a retórica carcomida e surrada de que este processo em curso é um golpe, sendo V. Exª o guardião da Constituição Federal. E a pergunta que não quer calar é...

(Interrupção do som.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/08/2016 - Página 139