Pronunciamento de Romero Jucá em 09/08/2016
Encaminhamento durante a 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Defesa da rejeição do destaque para a votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment acerca do que seria "realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, no art. 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, no art. 10, itens VI e VII, e no art. 11, item III, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277). (Plano Safra)
- Autor
- Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
- Nome completo: Romero Jucá Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Defesa da rejeição do destaque para a votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment acerca do que seria "realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, no art. 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, no art. 10, itens VI e VII, e no art. 11, item III, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277). (Plano Safra)
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/08/2016 - Página 140
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), DENUNCIA, VOTAÇÃO EM SEPARADO, ASSUNTO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ORIGEM, BANCO DO BRASIL, DESTINATARIO, PLANO, SAFRA, GOVERNO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONDUTA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENCIA, PARECER, AUTOR, COMISSÃO ESPECIAL, IMPEACHMENT, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Ricardo Lewandowski, quero cumprimentar V. Exª pela forma como preside esta sessão e conduz a Constituição brasileira. O Senado Federal se sente engrandecido com a presença de V. Exª.
Falo aqui em nome e por delegação do Líder Eunício Oliveira, que ia usar da palavra, mas, por um problema de voz, pediu que eu encaminhasse aqui a posição de defesa do relatório do Senador Anastasia e contra o destaque.
Vou ser rápido, Sr. Presidente.
Não se discute aqui a questão do benefício ou não de crédito agrícola ou compra de equipamentos. Não é isso que nós estamos discutindo. Nós estamos discutindo aqui que alguns Senadores apresentaram um destaque usando de uma falácia, tentando retirar do texto algo que está cristalinamente apresentado pelo Senador Anastasia como crime de responsabilidade: empréstimo sem autorização, recursos financeiros tomados do Banco do Brasil sem a devida cobertura.
Usaram aqui o texto do Ministério Público Federal no DF, que, em parte, coloca uma questão no que diz respeito ao aspecto penal, mas esse mesmo procurador diz que é inegavelmente comprovado o crime de improbidade administrativa.
Portanto, através do art. 85, inciso V, está comprovado também o crime de responsabilidade. Não há o que discutir; o Senador Anastasia foi preciso. A nossa posição é a posição de manter no texto a configuração do crime e exercer aqui, afetivamente, a vontade da maioria do povo brasileiro e da maioria do Senado da República.
Nós encaminhamos pela manutenção do texto, em defesa do relatório do Senador Anastasia e em defesa do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Agradeço a V. Exª.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que prepare o painel eletrônico.
Mais uma vez, peço licença para esclarecer como vamos votar. Quem vota "sim" aprova o texto destacado do parecer, mantendo-o; e o voto "não" rejeita o texto destacado e retira-o do Parecer.
Então, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só para deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Eu encaminhei o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Jucá, V. Exª está esclarecendo como vai votar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu estou esclarecendo a minha posição que encaminhei "sim" à manutenção do texto, para que não reste nenhum tipo de dúvida.