Encaminhamento durante a 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação do destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, acerca do decreto datado de 27/07/2015, no valor de R$ 29.922.832,00 (Código 14244).

Autor
Fátima Bezerra (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Maria de Fátima Bezerra
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
SENADO:
  • Defesa da aprovação do destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, acerca do decreto datado de 27/07/2015, no valor de R$ 29.922.832,00 (Código 14244).
Publicação
Publicação no DSF de 10/08/2016 - Página 142
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), DENUNCIA, VOTAÇÃO EM SEPARADO, ASSUNTO, ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REFERENCIA, PARECER, AUTOR, COMISSÃO ESPECIAL, IMPEACHMENT, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma vez dizer que, na verdade, pedalada fiscal, edição de decretos suplementares, isso são meros artifícios para afastar do poder uma Presidenta legitimamente eleita.

    E tão grave quanto isso é impor outra agenda à sociedade. Uma agenda que, se implementada, representará um brutal retrocesso do ponto de vista político e social, do ponto de vista das conquistas e dos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro.

    Na verdade, a oposição, derrotada, incapaz de ganhar pela via do debate e da urna, tramou de toda forma contra o mandato da Presidenta Dilma. Pediu recontagem de votos, auditoria nas urnas, entrou no TSE, associou-se ao capitão do golpe Eduardo Cunha, àquilo que há mais de sórdido na política nacional, associou-se ao Vice-Presidente então, que passa de constitucionalista para o papel de traidor, de conspirador, de oportunista. Associa-se também a outro capitão do golpe aqui no Senado, o Senador Romero Jucá, Senador inclusive que aparece na delação premiada do Sr. Sérgio Machado dizendo lá claramente: "Temos que fazer um acordão para tirar Dilma, para parar tudo, para parar a Lava Jato."

    Ora, Presidente, desculpem-me. Nós não vamos compactuar com essa farsa. Isso é uma infâmia. Se querem governar o País, venham pela via do debate, venham pela via do voto, e não trilhando caminhos perigosos como esse de rasgar a Constituição, de revelar imenso desprezo pela democracia, pela soberania popular.

    O povo a elegeu para que ela cumprisse o seu mandato até dezembro de 2018. Pelas questões aqui apresentadas, repito, pedaladas, edição de decretos, ficou mais do que comprovado, ao longo de todo esse trabalho feito pela Comissão - pelas mais de 40 testemunhas, pelo parecer do Ministério Público, pela própria perícia do Senado -, meus senhores e minhas senhoras, que a Presidenta Dilma, à luz da Constituição, não cometeu crime nenhum de responsabilidade.

    Por isso o relatório do Senador Anastasia, por mais competente que seja o Senador, não conseguiu o milagre que é comprovar que ela cometeu crime de responsabilidade, porque ela simplesmente não cometeu. Por isso, com todo o respeito, eu disse e vou continuar dizendo: é fraudulento o relatório, porque ele nasce de uma fraude, da fraude que é esse processo de impeachment. Porque o rito é o rito, está na Constituição, mas tem que ter o conteúdo, e o conteúdo não tem, porque essa mesma Constituição que prevê...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...o instrumento do impeachment exige que tenha a comprovação de crime de responsabilidade.

    Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos aqui contrários ao parecer do Senador Anastasia.

    E continuaremos aqui incansáveis, de cabeça erguida, firmes, na defesa não só da Presidenta Dilma, mas na defesa da democracia.

    José Eduardo, parabéns por mais uma brilhante defesa que fez na noite de hoje.

    É isso, Sr. Presidente.

    Em defesa da democracia, nós recomendamos o voto contra o parecer do Senador Anastasia.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/08/2016 - Página 142