Encaminhamento durante a 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição do destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, acerca do decreto datado de 27/07/2015, no valor de R$ 29.922.832,00 (Código 14244).

Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Ana Amélia de Lemos
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
SENADO:
  • Defesa da rejeição do destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, acerca do decreto datado de 27/07/2015, no valor de R$ 29.922.832,00 (Código 14244).
Publicação
Publicação no DSF de 10/08/2016 - Página 143
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), DENUNCIA, VOTAÇÃO EM SEPARADO, ASSUNTO, ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REFERENCIA, PARECER, AUTOR, COMISSÃO ESPECIAL, IMPEACHMENT, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Ministro Ricardo Lewandowski; caro Presidente Renan Calheiros; Srªs e Srs. Senadores, eu não posso me furtar a dizer à oradora que me antecedeu que a fraude ou o golpe no Brasil, hoje, incrivelmente, tem a cobertura da Suprema Corte do nosso País. Se não fosse isso, não estaríamos aqui hoje nesse julgamento, porque, se fosse inconstitucional o nosso trabalho, o Supremo já teria suspenso esse processo...

    Já teria suspenso esse processo. (Palmas.)

    Então, não venham também me falar em golpe, nem me falar em fraude, porque acredito e confio nos Ministros da Suprema Corte, que honram aquela Casa do outro lado da Praça dos Três Poderes.

    Queria renovar...

(Intervenção fora do microfone.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tenho muita alegria de ser golpista ao lado de Ministros como Carmen Lúcia, como Antonio Dias Toffoli, como todos aqueles que declararam que o impeachment é constitucional.

(Tumulto no recinto.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Gostaria que os democratas que aqui defendem a Presidente Dilma fizessem como nós aqui, que ouvimos com toda a elegância e com todo o respeito as ponderações da Defesa, a começar pela competência do seu Advogado, José Eduardo Cardozo.

    Nem vou pedir ao Presidente, Ricardo Lewandowski, que me dê mais tempo para falar porque não há necessidade. Só queria dizer que vim aqui com a incumbência de falar dos decretos para rejeitar o destaque feito a eles.

    Os decretos...Falamos em superávit, em decreto de suplementação, em tudo isso. Aqui nós vamos entender o que significa isso porque tem uma tecnicalidade, tem uma linguagem própria de quem entende de Orçamento, de gestão pública. Mas para a Dona Maria que está nos ouvindo e tendo paciência até esta hora da madrugada desta quarta-feira....Ela não entende nada desse palavrório. Mas se eu disser que esses decretos significaram um gasto a mais que não podia e nem estava autorizado porque mandaram às favas o Congresso Nacional...

    A Senhora Dilma Rousseff mandou às favas esta Casa, representou um gasto adicional de R$1,7 bilhão. E sabe o que que isso representou? A perda do emprego do marido da Dona Maria, a perda da bolsa ProUni do filho da Dona Maria, a inflação alta na hora de comprar a feira ou o rancho, como se diz lá no meu Estado do Rio Grande do Sul. Foi essa consequência dramática provocada por uma gestão temerária, não só em relação aos decretos, mas em relação às pedaladas e tudo o mais que foi feito de negativo numa gestão que se exigia de qualidade, porque isso foi prometido na reeleição, em 2014.

    Tudo foi negado, depois que assumiu a Presidência Dilma Rousseff, que prometeu mais especialidades, prometeu uma pátria educadora, uma pátria educadora. Nada desse sonho foi realizado. Ao contrário, uma crise sem precedentes, uma crise política, uma crise moral, uma crise econômica e uma crise social, o que levou 12 milhões de trabalhadores brasileiros a bater às portas para obter um emprego em todas as áreas da economia. Esse foi o resultado dessa gestão temerária que nós hoje estamos julgando aqui.

    Por isso acho provável, também, que esse impeachment nos traga uma lição: a de defendermos aqui um recall, no sistema americano, dos Presidentes da República, para que o processo seja mais rápido e para que também seja democrática a participação popular. Mesmo sabendo que, hoje, a maior parte da sociedade brasileira está do lado da defesa do afastamento definitivo da Senhora Dilma Rousseff.

    Muito obrigada. (Palmas.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/08/2016 - Página 143