Encaminhamento durante a 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição de destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, fl. 277, acerca do decreto datado de 20/08/2015 (Código 14250).

Autor
Alvaro Dias (PV - Partido Verde/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
SENADO:
  • Defesa da rejeição de destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, fl. 277, acerca do decreto datado de 20/08/2015 (Código 14250).
Publicação
Publicação no DSF de 10/08/2016 - Página 146
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), DENUNCIA, VOTAÇÃO EM SEPARADO, ASSUNTO, ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REFERENCIA, PARECER, AUTOR, COMISSÃO ESPECIAL, IMPEACHMENT, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, poderia dispensar este tempo que me é oferecido já que o eminente Jurista Miguel Reale Júnior, em seu pronunciamento desta tribuna, abordou essa questão dos decretos com muita competência, além do que o próprio relatório do Senador Antonio Anastasia, com o brilhantismo ímpar, da mesma forma, sustenta a tese da ilegalidade praticada.

    Ouvi do eminente advogado de Defesa, Ministro José Eduardo Cardozo, que um processo de impeachment só se justificaria se houvesse afronta à Constituição. E nós estamos diante de flagrante afronta à Constituição e de um atentado ao Poder Legislativo. Atentado, sim, contra o Poder Legislativo. Decreto este de R$600,3 milhões. Não importa a destinação dos recursos. Destinação correta, mas o instrumento adotado para a definição dessa destinação não é um instrumento adequado, já que desrespeita a Constituição afrontando-a e, sobretudo, atentando contra o Poder Legislativo. Aliás, essa é uma prática recorrente que nos faz concluir, nessa atitude, nessa disposição, nessa iniciativa, a existência de resquícios autoritários de governantes que menosprezam instituições fundamentais como o Tribunal de Contas da União, diminuem instituição onde estão fincados os alicerces fundamentais do Estado de Direito, como o Poder Legislativo, passando sobre ele. E é uma atitude recorrente nos últimos mandatos de Governo. Volto no tempo e no Governo Lula, presenciamos um desses atentados quando o Tribunal de Contas da União recomendava ao Congresso Nacional retirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispositivo que autorizava repasse de recursos para a obra da Usina Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná, por ter auditado a obra e verificado desvios da ordem de mais de R$1 bilhão.

    Pois bem, Srs. Senadores, o Presidente Lula passou sobre o Tribunal de Contas da União e sobre o Congresso Nacional. O Congresso Nacional atendeu à recomendação do Tribunal de Contas e excluiu da LDO o dispositivo que autorizava o repasse daqueles recursos. E o Presidente Lula ignorou essa deliberação do Congresso, repassou os recursos e foi à Araucária para a inauguração da ampliação da Usina Getúlio Vargas. Ocorre que os desvios foram confirmados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público e a Usina Getúlio Vargas, com aquele monumental desvio, é parte relevante da Operação Lava Jato.

    Esses atos, essa prática recorrente, vem na esteira dessa estratégia da contabilidade criativa, vem na esteira da mágica contábil e da manipulação de números para escamotear a realidade das finanças públicas do nosso País.

    Conclusão: chegamos ao monumental déficit nas contas públicas brasileiras...

(Interrupção do som.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Fora do microfone.) - ... número histórico de 170 bilhões no corrente ano de 2016. Agradeço ao Presidente Lewandowski. Evidentemente o nosso voto é "sim", mantendo a disposição do relatório do Senador Anastasia.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/08/2016 - Página 146