O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senhoras e Senhores do nosso querido Ceará e de todo o Brasil que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado Federal:

    Sr. Presidente Ministro Ricardo Lewandowski, inicio minha declaração de voto enfatizando a presença de Vossa Excelência na Presidência desta sessão.

    A participação do Supremo Tribunal Federal neste momento, na minha avaliação, tem dois significados.

    Primeiro, demonstra inequívoca harmonia entre os poderes da República. Harmonia esta, Sr. Presidente, só possibilitada pela independência constitucional e política entre Executivo, Legislativo e Judiciário, pilar e fundamento das democracias.

    Segundo: ao longo desses oito meses, ao dirimir dúvidas, o Supremo Tribunal Federal reafirmou e referendou a constitucionalidade de todo o processo.

    Em última instância, manteve no devido plano da retórica política a tentativa de estabelecer como golpe um processo de impeachment pleno de legalidade, ao qual hoje daremos continuidade.

    Durante mais de oito meses a Câmara dos Deputados e agora o Senado Federal discutiram, investigaram, produziram provas e contraprovas, ouviram dezenas de testemunhas com incansável disposição, paciência e espírito democrático.

    Coube aos Srs. e Srªs Senadoras se debruçarem sobre atos de um Governo comandado pela primeira mulher a ocupar a Presidência da República em nosso País. Fato raríssimo inclusive em nível mundial.

    Faço questão de ressaltar que eu, particularmente, não estarei fazendo um julgamento pessoal da Senhora Dilma Rousseff.

    A respeito de quem, na minha visão, não pairam dúvidas sobre a honestidade, a honra e a lealdade ao Brasil.

    O que este Parlamento analisou incansavelmente, repito, foram os métodos de governança e o respeito às leis, à constituição e às boas regras de uso do dinheiro público.

    Um conjunto de valores que foram aviltados de tal forma que o nobre colega Senador Antonio Anastasia, Relator do processo, assim resumiu em seu parecer:

    “A gravidade dos fatos constatados não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico atentado à Constituição”.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores; a história das nações, dos seus líderes políticos, assim como das suas instituições, não anda para trás.

    Do passado, o máximo que se pode fazer é reinterpretá-lo a partir de novas informações, novos estudos, novas descobertas.

    São, inclusive, oportunidades para aprendermos com os erros. De aprimorarmos as instituições, as leis e os costumes das sociedades.

    Claro está que o Governo, ao inovar com a chamada “contabilidade criativa”, subestimou os Órgãos de Fiscalização e Controle.

    Não levou em conta a legislação brasileira, que é rigorosa no que se refere ao controle dos gastos públicos.

    A Lei número 10.028 de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é um marco administrativo civilizatório para o Estado Brasileiro.

    A reincidência sistemática e crescente dos crimes de responsabilidade previstos por ela é, sim, uma infração político-administrativa punida com o impedimento para o exercício do cargo.

    De tal forma que o Brasil chegou a um impasse, a uma ingovernabilidade real que contaminou a economia e lançou a sociedade em um estado de profunda inquietação e preocupação com os rumos do país.

    As esperanças dos brasileiros se transformaram em pesadelo. O pesadelo da incerteza e da falta de perspectiva. E isso, nobres colegas, é intolerável em uma sociedade como a nossa.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores; quando há falhas administrativas e políticas, repetidamente, nos sistemas presidencialistas, é prevista a instauração de um processo jurídico-administrativo de afastamento e julgamento do mandatário que personifica essas falhas, mesmo que elas não sejam exclusivamente individuais.

    E sim, todo julgamento também é político, porque envolve juízos de valor. Mas juízos de valor originados de fatos concretos.

    Evidentemente, julgar uma Presidente da República por crimes de responsabilidade é um processo doloroso e até difícil do ponto de vista político.

    Que sirva também de ensinamento a nós, políticos: as legislações devem ser elaboradas com mais acuidade e objetividade, para reduzir a possibilidade de interpretações que embacem os propósitos legais.

    Senhoras e Senhores, devemos ter em mente a imensa tarefa que nos aguarda: promover a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social, como exige a sociedade brasileira.

    Cabe a nós, agentes políticos, reabilitar o diálogo e a busca do entendimento por uma agenda que reunifique a nação e gere consensos que restabeleçam a estabilidade política e a previsibilidade econômica.

    Desde a sua fundação, há mais de cinquenta anos, o PMDB está ao lado do povo brasileiro, nos bons momentos e também nas condições mais difíceis.

    Estivemos ao lado do povo brasileiro na luta contra a ditadura militar e depois, na transição democrática que culminou em nossa Constituição cidadã.

    Estivemos ao lado do povo brasileiro na luta contra a inflação e pela estabilização da economia.

    Também estivemos ao lado do povo brasileiro quando a manutenção dos fundamentos do plano real nos permitiu dar um passo além e tirar mais de 40 milhões de cidadãos da pobreza.

    Estamos ao lado do povo brasileiro agora, quando teremos de trabalhar duramente para reconquistar a confiança do setor produtivo e dos investidores internacionais para reconstruir os caminhos do país e recuperar a esperança de cada cidadão e cada cidadã desta nação.

    Para concluir, Sr. Presidente, na qualidade de Líder do PMDB, não deixaria de enaltecer o trabalho realizado na Comissão, que seguiu rigorosamente as regras e os rituais estabelecidos pela Constituição e pelas leis do país.

    Ressalto o papel do Senador Raimundo Lira, nosso companheiro de Bancada, por presidir a Comissão com equilíbrio e austeridade, observando os ritos, os prazos regimentais e o amplo direito de defesa das partes.

    Assinalo, também, meu reconhecimento ao esforço dos demais Senadores e Senadoras membros da Comissão que, apesar das divergências, cumpriram de forma democrática seus papéis políticos.

    Meu voto não é só pelo julgamento definitivo da Presidente Dilma Rousseff, mas também por uma política de gestão pública compromissada com as Leis, com a Constituição e com a Sociedade.

    Para darmos um salto qualitativo e abrangente em direção ao futuro, o Estado precisa manter as conquistas sociais dos últimos anos, mas a partir da boa gestão, da racionalização dos gastos e do aprimoramento dos investimentos.

    Pela pronúncia da Presidenta Dilma Rousseff, é o meu voto.

    Muito obrigado.