A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente - agora Senador Paulo Paim -, eu, como o Senador Paulo Paim, que há pouco usou a tribuna, também tenho grande preocupação com essa dita reforma trabalhista.

    O Governo ilegítimo do Presidente interino, Michel Temer, adotou, como projeto oficial, a chamada flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada há mais de 70 anos como garantia de inclusão dos assalariados no capitalismo brasileiro.

    Embora essa discussão seja travada de forma mais discreta do que outras propostas na reforma administrativa pela sua óbvia impopularidade, o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, já falou até em prazo para se apresentar uma proposta de revisão trabalhista, que ocorreria dentro de 90 dias. De acordo com o Ministro, em entrevista a jornais paulistas, "o trabalhador se acha desprotegido, e o empresário não contrata porque tem medo da Justiça", palavras do Ministro.

    É evidente que essa pretensa reforma, na verdade, é um esbulho de garantias conquistadas há décadas pelos assalariados. Afirma-se, assim, que os direitos essenciais serão preservados. Por isso mesmo, o próprio Ministro evita até mesmo a expressão reforma trabalhista. Prefere falar em readequação da realidade. Trata-se de um claro jogo de palavras para tratar do que, na prática, conduz a uma precarização das relações de trabalho.

    Nos termos do discurso governamental, as propostas terão foco nas negociações coletivas. Essas negociações é que abririam a possibilidade de redução de jornada e de salário, deixando de fora dos acordos as normas inegociáveis, como as que tratam da segurança e da saúde do trabalhador.

    Mais uma vez, oculta-se a verdade. Essas normas constam da Constituição, o que exigiria processo muito mais complexo para se proceder a uma revisão. Mais do que isso, a própria Constituição impõe restrições ao trâmite de propostas que visem a restringir direitos já conquistados.

    Pela proposta em discussão, FGTS, férias, Previdência, 13º salário, entre outros direitos, continuarão existindo, mas serão, para usar o dialeto dos governistas, flexibilizados.

    Um exemplo, dentro dessa lista, pode ser dado pelo 13º salário. Essa conquista, que já completou 55 anos, não seria formalmente extinta - até porque seria um absurdo jurídico -, mas empregados e sindicatos poderiam, nos termos da reforma, negociar o seu parcelamento. Traduzindo, haveria uma erosão do 13º salário. O mesmo ocorreria com outros direitos.

    Sr. Presidente, do discurso adotado pelo Governo interino, resultam duas constatações fundamentais: primeiro, o que se pretende assumidamente é reduzir direitos e garantias trabalhistas. Ainda que se fale em condicionar essas modificações a negociações coletivas, trata-se, sim, de retirada de direitos.

    Em segundo lugar, isso se faria em nome da criação de empregos, partindo da mais que duvidosa premissa de que, ao reduzir ganhos salariais dos seus empregados, as empresas passariam a gerar mais empregos. Essa suposição é totalmente falsa. Inexiste qualquer relação, qualquer correlação entre precarização das relações de trabalho e criação de emprego. Não existe nenhuma correlação entre uma coisa e outra.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Ao contrário, a Organização Internacional do Trabalho reconhece que a abertura de postos de trabalho depende, antes de mais nada, do crescimento econômico, embora mesmo esse seja insuficiente para garanti-la. Além do crescimento, necessita-se de outras condições, a começar pela melhoria da qualidade do investimento na formação do trabalhador, engajado na atividade econômica.

    Na verdade o que se recomenda é não só o aprimoramento dos atributos da mão de obra, mas também o aumento da produtividade. O que realmente conduz ao crescimento, a um crescimento sustentável, é a ampliação dos rendimentos auferidos e a capacidade de mobilização vertical dos trabalhadores, o que estimula a demanda e, a partir daí, o emprego.

    Então, essa lógica que estão querendo implantar de que desvalorizar o trabalhador, diminuir salário de trabalhador vai gerar mais emprego, é falsa. Não é admissível.

    Foi muito claro que, ao insistir em uma reforma trabalhista, o que o Governo interino realmente deseja é deter o processo de inserção social vivido pelo Brasil há mais de uma década. A prova disso é que já tramitam no Congressos projetos que compõem uma agenda conservadora, impulsionada, em especial, após a eleição de Eduardo Cunha lá na Câmara.

    Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, V. Exª tem sido um lutador também desta grande causa, que é preservar os direitos dos nossos trabalhadores, dos nossos aposentados e pensionistas. A pretensa reforma trabalhista planejada pelo atual Governo converge para outras medidas patrocinadas por ele, que restringem direitos dos assalariados, aí incluídos servidores públicos. Fazem parte da ótica dessas forças conservadoras, que demonizam os direitos dos trabalhadores, como se fossem amarras que dificultam a produção do País. É o caso de duas proposições que, com prioridade conferida pelo Governo interino, tramitam no Congresso Nacional. Refiro-me ao PL 257 e à PEC 241. Como parte do chamado ajuste fiscal, essas medidas preveem o arrocho salarial do funcionalismo público e o cancelamento de progressões estatutárias. Hoje, mesmo professores das redes públicas de ensino de todo o País manifestam-se contra mais esse arrocho. E, no meu Estado de Roraima, estão lá os professores estaduais, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, mobilizados contra essas medidas.

    Haverá também uma paralisação, de modo a chamar a atenção para a gravidade do problema. Isso ocorrerá em todo o Brasil e no meu Estado de Roraima também.

    Conforme mostra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, o Sinter, as medidas preveem congelar os salários dos servidores, cancelar progressões funcionais e limitar outros direitos já reconhecidos. Sequer haveria a possibilidade de que se recupere integralmente as perdas inflacionárias dos salários. Isso significaria uma perda generalizada do poder aquisitivo, constituindo evidente retrocesso. É o empobrecimento do servidor público, com o que não podemos concordar de forma alguma.

    Na verdade, o PL 257 e a PEC 241 repassam aos funcionários públicos uma dívida que não é deles - não é dos servidores públicos, dos funcionários públicos, essa dívida. Constituem, porém, condição imposta pelo Governo interino para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos Estados e dos Municípios.

    Mostra o Sinter que essa renegociação trará consigo a desvalorização e a retirada de direito dos professores, como de todos os demais servidores públicos. Com a adesão a essas medidas, o Governo interino espera aumentar o caixa das três esferas, federal, estadual e municipal, à custa, como vemos, dos assalariados. Não é justo que os assalariados, que os professores, que os servidores públicos paguem por essa conta.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Não podemos, no Congresso Nacional e aqui no Senado, particularmente, admitir esse retrocesso. Retirar direitos dos trabalhadores, os verdadeiros construtores deste País, é mais que um golpe político, é um crime contra a Nação, e não podemos admitir, de forma alguma.

    Quero me solidarizar com os nossos professores de Roraima, com o Sindicato dos Trabalhadores, o Sinter, por essa mobilização, que visa a lutar contra, a se manifestar contra a retirada de direitos de professores, de assalariados e de funcionários públicos.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.