O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os fundos de pensão se constituem hoje em verdadeiro caso de polícia e exigiu da Polícia Federal um árduo trabalho. Destacamos, desde já, a competência com que se houve a Polícia Federal na apuração de fatos que envolvem desvios monumentais através dos fundos de pensão.

    Não fosse o trabalho da Polícia Federal, seguramente diversos fundos previdenciários seriam lesados e os responsáveis pelos crimes não seriam punidos. No futuro, certamente as perdas seriam justificadas como sendo uma infelicidade na escolha da aplicação feita, um investimento que não deu certo, um infortúnio derivado do risco do mercado financeiro. Por mais que dúvidas brotassem, demonstrar a má-fé dos administradores e responsabilizá-los seria praticamente impossível, mas, nesse caso, o desfecho está sendo outro.

    A Operação Miqueias da Polícia Federal, deflagrada em setembro de 2013, e a Operação Fundo Falso, posteriormente denominada Operação Fundo Perdido, iniciada no mês de março de 2014, desarticularam organizações criminosas que fraudaram mais de uma centena de fundos previdenciários de servidores estaduais e municipais em todo o Brasil e até mesmo fundos de previdência complementar. A audácia, o descaramento não tiveram limites, mas, como diz o ditado, a Justiça tarda, mas não falha.

    Com o objetivo de conhecer melhor as fragilidades dos sistemas de controle dos fundos previdenciários, apresentei, em julho de 2015, o Requerimento nº 756, solicitando informações ao Ministro de Estado da Previdência Social. O mencionado requerimento teve tramitação no Senado muito lenta, e a resposta chega agora.

    O Regime Próprio da Previdência Social, que é instituído por entidades públicas, de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    O Regime de Previdência Complementar.

    De forma geral, a Previdência Social é um seguro conquistado pelos trabalhadores por meio de contribuições mensais, que formam um fundo destinado a garantir aos que para ele contribuíram uma renda no momento em que não puderem mais trabalhar ou aposentar.

    Não podem, portanto, os administradores desses fundos atuar de forma irresponsável ou criminosa, aplicando os recursos de maneira inconsequente ou buscando burlar as regras destinadas a garantir uma melhor gestão, e apropriar-se, de forma indevida, desses recursos que pertencem a todos que contribuem.

    Infelizmente, a resposta que chegou, amparada por resultados de fiscalização e, principalmente, do trabalho da Polícia Federal, é preocupante, inquietante. Demonstra que ações de administradores criminosos colocaram em risco diversos fundos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.

    Nos inquéritos da Polícia Federal, registra-se que diversos fundos de cidades e Estados tiveram significativos prejuízos em aplicações feitas em fundos de investimentos indicados pelas quadrilhas que atuavam em conluio com os administradores dos fundos de pensão.

    De acordo com a Polícia Federal, a maioria dos fundos de investimentos sugeridos pelas corretoras ligadas à organização criminosa desbaratada tinham como clientes apenas fundos de pensão como cotistas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... embora se tratasse de investimentos abertos a todo mercado. A Polícia Federal observa que tais fundos foram criados com o propósito primordial de receber recursos dos institutos previdenciários.

    A investigação da Polícia Federal produz farta prova de que a organização criminosa aliciava gestores dos fundos de pensão a fim de que eles aplicassem recursos das entidades previdenciárias em fundos de investimentos com papéis pouco atrativos, indicados pelas quadrilhas e com alta probabilidade de produzir prejuízos. Em contrapartida, os administradores e seus intermediários recebiam atraentes comissões.

    O que aconteceu com mais de uma centena de fundos previdenciários não foi a simples perda de capital em decorrência da aplicação em fundos de risco, mas verdadeira dilapidação do patrimônio dos servidores públicos e dos contribuintes brasileiros.

    Fica claro, na resposta enviada, que o prejuízo será suportado, reposto com dinheiro dos contribuintes, por meio dos orçamentos dos Estados e dos Municípios. A lei determina isso. Ao final, quando os recursos dos fundos não forem suficientes para o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais e municipais, a população dos Estados ou dos Municípios que tiveram fundos dilapidados é que vai pagar a conta por meio do pagamento de impostos.

    Parece até que virou moda no Brasil. O administrador desfalca o dinheiro das pessoas e depois a população é chamada a contribuir com mais dinheiro para tapar o buraco que ficou.

    Isso não pode prosperar, Sr. Presidente. Não pode continuar acontecendo. Além de punir rigorosamente os responsáveis, deve-se exigir que os mesmos restituam cada centavo. Isso é o que a sociedade deseja e está ordenando. Para que as instituições atuem dessa forma, não é mais necessário a população sair para as ruas novamente. O eleitor já foi às ruas, manifestou-se e deixou claro que não tolera mais a corrupção.

    Ainda de acordo com a resposta, há crime de improbidade administrativa.

     Verifica-se que temos uma legislação frágil e fragmentada, destinada a conferir segurança a um montante de aproximadamente R$180 bilhões, distribuídos em fundos de servidores dos Estados, Municípios e alguns órgãos da União. Atualmente 2.050 Municípios contam com fundos previdenciários disciplinados por essa estrutura normativa.

    Solicitei, no mesmo requerimento, informação sobre o valor do investimento feito pelo Serpros Fundo Multipatrocinado na empresa Brazal, antes denominada Brasil...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... Group S.A., proprietária da rede de churrascarias Porcão. Perguntei ainda se esse Fundo seria investidor ou sócio da empresa.

    A resposta não esclarece e está no âmbito da competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. A informação é que há sigilo e que a Previc está proibida, impedida de fornecer as informações solicitadas.

    É um absurdo, Sr. Presidente, isso ficar às escuras.

    Ocorre que recebi cópia de documento que indica que o Serpros investiu aproximadamente duzentos milhões de reais em fundo de investimento vinculado à rede de churrascarias Porcão, fundo esse que também foi objeto de aplicações de outros fundos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... de pensão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que faz parte da investigação da Polícia Federal, já mencionada.

    Eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, que dê como lido o restante do meu pronunciamento, já que sei que outros colegas desejam fazer uso da palavra.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª tem ainda dois minutos.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não, Sr. Presidente.

    Então, vamos lá.

    Ao pesquisar na página eletrônica da CVM, encontramos a informação de que continua essa empresa, representante do Porcão, com o registro suspenso e, em decorrência, continua vedada a negociação de valores mobiliários de emissão dessa sociedade nos mercados de bolsa de valores e balcão. A suspensão ocorreu em 2015.

    Dessa forma, diante do posicionamento da Previc, enviarei expediente ao Procurador-Geral da República, para que analise a possibilidade de instaurar o devido inquérito, a fim de averiguar se o caso do Serpros Fundo Multipatrocinado faz parte da lista de infortúnio do mercado financeiro ou se faz parte do esquema que a Polícia Federal desbaratou.

    Cabe sim, Sr. Presidente, uma investigação por parte do Ministério Público Federal, e este é o nosso requerimento.

    Cabe ressaltar, ainda, que a Previc não pode ser citada como um exemplo no ofício de fiscalizar a administração de fundos de previdência complementar.

    No caso específico de um fundo de previdência complementar, o prejuízo imposto pela incompetência ou gatunagem será dividido entre empresa e funcionários. Considerando tratar-se de empresas públicas, o prejuízo será dividido entre os funcionários e os contribuintes.

    Efetivamente, é necessário abrir a caixa-preta dos fundos previdenciários...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... e atuar para reformular a legislação aplicável a eles, sob pena de amanhã não haver mais dinheiro nesses fundos e o contribuinte e o trabalhador serem obrigados a pagar a conta novamente.

    O Governo Federal, antes de pretender prejudicar os trabalhadores com a mudança da Previdência Social, devia atuar para melhorar a legislação vigente e para recuperar os bilhões que foram desviados.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.