A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, informo aqui no Senado que, na semana passada, estive com a Governadora de Roraima, Suely Campos, em uma audiência com o Ministro das Minas e Energia, para tratar da insegurança energética do meu Estado de Roraima.

    A fragilidade do sistema elétrico de Roraima é estrutural, decorrente do seu isolamento do Sistema Elétrico Nacional. Somos o único Estado da Federação que não estamos ainda interligados ao Sistema Elétrico Nacional. Para isso, precisamos da construção do Linhão de Tucuruí.

    Essa insegurança energética a que me refiro agravou-se mais ainda com uma medida precipitada e unilateral do Governo interino. O Ministério das Minas e Energia negou prorrogar a concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR) para a distribuição de energia na região. Essa prorrogação foi negada por meio de despacho público do Diário Oficial da União do último dia 5 de agosto. Isso causou um transtorno muito grande a toda a população do nosso Estado.

    Conforme esse ato, o indeferimento do pedido extingue a concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica da CERR, outorgado em 1969, época de fundação da Companhia. Desde essa época, a CERR é responsável pela distribuição de energia aos 14 Municípios do interior do nosso Estado. Imaginem a angústia e a preocupação dos pais e mães de família que vivem em Rorainópolis, em São João do Baliza, em São Luís, em Caroebe, enfim, em todos os Municípios do nosso Estado.

    Ainda de acordo com esse ato ministerial, o processo de concessão será repassado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) "para as providências decorrentes da extinção da concessão e apuração do valor da indenização a ser paga à antiga concessionária". Está lá escrito.

    A publicação não detalha como será o procedimento de extinção e nem estipula prazo ao processo. Nem precisa. É público que esse ato constitui apenas o primeiro passo para a privatização da CERR.

    Já se sabe também o que se sucederá à retirada da concessão e à privatização. Virá uma forma de gestão que certamente trará um significativo aumento nas contas de energia já muito elevadas e acima dos padrões vigentes em todas as demais Unidades da Federação.

    Alegou-se que a renovação das concessões é inviável economicamente, devido à falta de adequação das distribuidoras às medidas regulatórias estabelecidas pela Aneel.

    Conforme a decisão, as empresas deverão ser privatizadas até 31 de dezembro de 2017. Elas deixarão de ser concessionárias do serviço público de distribuição, e caberá ao Governo Federal designar prestadores temporários até que sejam compradas em leilão.

    De acordo com as informações do Ministério das Minas e Energia, o reajuste das tarifas de energia elétrica continuará a ser feito anualmente, nos termos da legislação e regulação vigentes conduzidas pela Agência Reguladora Setorial.

    Sabemos o que isso significa. O último reajuste de tarifas, aplicado no ano passado, superou os 40%, ficando muito acima da inflação do período, próxima aos 10%.

    Os consumidores de maior porte, na verdade as sofridas empresas de Roraima, arcaram com aumento de 44%. A questão está hoje no Poder Judiciário.

    E a propósito acabo de receber a informação de que o Desembargador Kássio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acaba de suspender a liminar que impedia a Eletrobras Distribuição Roraima de reajustar a nossa tarifa de energia elétrica em 41,52% desde novembro do ano passado. Diante da decisão judicial, a Eletrobras informou que o aumento chegará ao consumidor ainda este mês. Precisamos nos preparar. O aumento é muito grande, é um duro golpe no orçamento das famílias de Roraima e na economia do Estado, ao multiplicar os custos das empresas.

    A insegurança a que me refiro aqui agravou-se com uma medida precipitada que é a retirada da concessão de energia da Cerr.

    No encontro que tivemos com o Ministro das Minas e Energia, a Governadora Suely Campos, comigo e com outros Parlamentares da nossa Bancada Federal, o Ministro Fernando Coelho admitiu prorrogar a concessão da Companhia Energética de Roraima por 50 dias, até a zero hora do dia 1° de outubro. A decisão foi comunicada à Governadora na noite do dia 11 de agosto.

    Suely Campos avaliou que o prazo dessa prorrogação foi curto, mas trabalhará para acelerar a definição do convênio, para que essa transição ocorra sem prejuízo aos consumidores e aos funcionários da Cerr e da Boa Vista Energia.

    A verdade é que a decisão, tomada sem nenhum comunicado prévio ao Estado de Roraima, acionista majoritário da Cerr, foi precipitada. Traz ainda o agravante de não ter apontado um período de transição, nem os procedimentos para a incorporação do serviço pela Boa Vista Energia, estatal controlada pela Eletrobras.

    Além disso, a Boa Vista Energia não tomou nenhuma medida para assumir o fornecimento de energia no interior. O Estado continua pagando o combustível e tudo o que é necessário para manter as termoelétricas em funcionamento.

    Toda essa questão, Sr. Presidente, envolve empresas com um histórico de prestação de serviços na Região Norte. A Cerr foi fundada em 1969. Em 1989 passou por uma cisão, passando a fornecer energia para o interior, e a Boa Vista Energia, controlada pela EIetrobras, passou a atender apenas nossa capital, Boa Vista.

    Ambas as empresas enfrentam problemas característicos dos serviços públicos de regiões de renda mais baixa, com uma população que encontra dificuldades para suprir o orçamento doméstico e precisa de auxílio do Estado para obter a inclusão social.

    Houve, é verdade, problemas de gestão nessas empresas. Nos governos que antecederam o atual Governo do Estado, chegou a ocorrer um acordo com a EIetrobras, que passou a gerir a Cerr de forma compartilhada, inclusive nomeando o Presidente da empresa, no governo do PSDB. Fez-se até um empréstimo de R$600 milhões a pretexto de sanear a companhia, o que não ocorreu. E hoje a Governadora Suely Campos paga mensalmente esse empréstimo, que não resultou em benefício para a nossa população.

    Mesmo com a situação delicada e indefinida em que se encontra a Cerr, nós sabemos que a empresa é viável, principalmente por conta da interligação dos Municípios ao sistema energético hídrico. Dos 14 Municípios de Roraima, 12 já estão interligados ao sistema da energia hídrica.

    Só temos dois Municípios dependentes integralmente de energia térmica. Foi isso que despertou os interesses das empresas para a privatização. A empresa agora dispõe de instrumentos para ser rentável. E nós temos um projeto de servidores da Cerr que mostra claramente que é possível, sim, transformar a Cerr em uma empresa eficiente e rentável.

    Roraima precisa, antes de mais nada, de segurança energética. Apesar de sabermos que isso só ocorrerá plenamente com a integração ao Sistema Interligado Nacional, é preciso um compromisso do Poder Público com a população.

    Os funcionários da Cerr como os da Boa Vista Energia devem encontrar respeito a seus direitos. E os consumidores, na verdade, todos os moradores de Roraima e todas as empresas do Estado, devem receber do Poder Público plenas garantias de estabilidade no fornecimento de energia e de preço compatível com os serviços prestados.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Só com a devida negociação entre os Governos Federal e estadual, além de indispensável participação da população e das forças econômicas do nosso Estado, é que se poderá encontrar uma saída justa e segura para esse problema.

    Lembro aqui, para encerrar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, que a segurança energética dos Estados brasileiros é de responsabilidade da União, é de responsabilidade do Governo Federal.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.