A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a cada dia fica mais claro para todo o País o perfil socialmente injusto do Governo interino de Temer. Não há área de alcance social que não tenha sofrido com medidas que representem cortes de recursos ou que apontem para restrições de direitos assegurados nos últimos anos.

    A última novidade do pacote de maldades veio do Ministério da Educação. É uma pasta que em pouco tempo já se notabiliza como objeto preferencial das políticas antissociais deste Governo. Desprezando por completo a importância da educação pública como mecanismo de inclusão social, o Ministro da Educação anunciou a decisão de reduzir em até 45% os investimentos nas universidades públicas federais em todo o País. Além disso, pretende-se cortar 20% das verbas de custeio. É algo como R$350 milhões a menos a serem gastos nas universidades. É um prejuízo imenso para o povo brasileiro.

    No caso da Universidade Federal de Roraima, o corte - se realmente for concretizado - trará danos ao programa de concessão de bolsas estudantis, à manutenção do restaurante universitário e aos serviços terceirizados, bem como à limpeza e à segurança das instalações das universidades, em especial, da universidade federal.

    O Reitor da Universidade Federal de Roraima, Prof. Jefferson Fernandes, a quem envio a minha solidariedade, porque sei do seu compromisso com a educação, disse que vai tentar minimizar os efeitos dos cortes, buscando fontes de recursos federais e parcerias com o Governo do Estado e com o Exército. É lamentável que o reitor, assim como os dirigentes das demais universidades federais brasileiras, tenha que buscar soluções desse tipo porque o atual governo não vê a universidade pública e gratuita como um direito dos brasileiros, especialmente dos mais pobres.

    As universidades são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do País. No caso de um Estado como Roraima, essa é uma realidade ainda mais gritante. Tenho procurado trabalhar pela obtenção de recursos para a nossa universidade federal e também para o nosso Instituto Federal de Educação Tecnológica. Faço isso porque entendo que nosso Estado precisa de educação de qualidade para se desenvolver.

    Não é o que pensam o Governo interino e os que o apoiam. Pelo contrário, desde que assumiu o Governo, vem dando mostras de seu desprezo pela educação. Senão, vejamos: entre 2003 e 2014, foram criadas 18 universidades federais e 321 campi em todas as regiões do nosso País, e o nosso querido Estado de Roraima foi contemplado pelos governos Dilma e Lula com a expansão das nossas universidades, dos nossos cursos superiores e com a expansão do ensino técnico profissionalizante. Nós tivemos, no nosso Estado, com 15 Municípios, campi da universidade e do Instituto Federal de Ensino no Município de Amajari, no Município de Bonfim e na zona oeste de Boa Vista, nossa capital. Serão atendidos mais de 3 mil estudantes jovens da nossa capital e do nosso interior. Nos cursos presenciais de graduação, o número de vagas passou de 113 mil, em 2002, para 246 mil, em 2014. E o número de cursos aumentou, no período, de 2.047 para 4.867. É muito impactante, é muito forte.

    Não podemos assistir calados e quietos, impassíveis, ao desmonte dessas políticas. Essa é uma conquista inegável do povo brasileiro nos governos Lula e Dilma que este Governo de viés elitista não aceita. Temer prefere fazer caixa em prejuízo do futuro do povo brasileiro e seus ataques não são destinados apenas às universidades públicas. O Fies, programa que permitiu o acesso de centenas de milhares de jovens ao nível superior, já sofre restrições no número de bolsas. Também foram anunciados cortes no Pronatec e no Ciência sem Fronteiras.

    O Governo interino também avança sobre o ensino fundamental e sobre o ensino médio. Em um de seus primeiros atos, o Ministro da Educação exonerou 31 técnicos ligados à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Esses profissionais demitidos eram responsáveis pelo acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação, aprovadas por este Congresso Nacional.

    Sr. Presidente, é importante frisar que os cortes terão que constar do projeto de Orçamento que o Governo deve enviar ao Congresso até o final do mês. Nesse sentido, é fundamental chamar a atenção desta Casa, especialmente dos Parlamentares que o apoiam. Lembro, a propósito, que esse conceito restritivo marca também a proposta da LDO, que nós aprovamos ontem no Congresso Nacional.

    Essa medida legislativa fixa um teto para os gastos públicos de modo a incorporar disposição da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, aquela que nem sequer foi examinada na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma limitação que prejudicará diretamente os gastos sociais. Se a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias for sancionada dessa forma, os gastos primários da União no próximo ano não poderão ser superiores aos de 2016, ainda por cima incluindo aí os restos a pagar. Corrige-se o valor apenas pela inflação oficial. Na prática, essa medida representará cortes de dezenas de bilhões de reais em setores estratégicos, como educação, moradia, segurança e, principalmente, saúde pública.

    Por isso, insistimos: expansão apenas nominal das despesas sociais não constituiu um erro, mas um crime, um crime absurdo. Não podemos admitir a retirada de direitos de milhares, de milhões de crianças, de jovens, de pessoas idosas, dos nossos aposentados, dos nossos pensionistas. Por isso, Sr. Presidente, vamos estar aqui sempre denunciando, enfatizando aqui, no plenário do Senado Federal, que não concordamos com essas medidas restritivas de direitos dos mais pobres.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.