O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, antes de iniciar meu discurso, eu queria registrar aqui uma posição, porque o Senador que aqui me antecedeu e alguns outros têm insistido nessa tese. Como isso agride a nossa sensibilidade, eu gostaria de me manifestar sobre isso. Pode ser que nós tenhamos votado em Michel Temer para a eleição nacional, já que ele compunha aquela chapa, e não se pode votar no Presidente sem votar na chapa. Agora, V. Exªs, que estão apregoando e pregando o impeachment, estão votando agora, de forma indireta. Estão tentando fazer com que Michel Temer, pela responsabilidade de V. Exªs, venha a ser Presidente deste País. Portanto, nós temos de desmascarar esse argumento falacioso, usado aqui por alguns Senadores.

    Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira, à base de muitos atropelos regimentais e de desrespeito à minoria Parlamentar, o texto básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Na realidade, por sua formação e por sua essência, demos mais um cheque em branco a esse Governo interino ao dizer "sim" a esse pacote de maldades, que vai levar para o fundo as contas e a credibilidade do País.

    É preciso dizer inicialmente que a LDO não foi aprovada em sua inteireza, porque a Base do Governo, em que pesem os clamores dos Líderes e do próprio Presidente do Congresso, não aguentou e foi embora dormir, depois de meia-noite, antes de concluir toda a votação, demonstrando a fragilidade e a desarticulação que o Palácio do Planalto enfrenta com seus ditos aliados.

    O texto analisado pela Câmara e pelo Senado autoriza o Governo a contrair um déficit de R$139 bilhões, prevendo um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto. Elaborada em torno de cálculos feitos sabe-se lá como e com que propósitos, essa LDO encerra em sua proposta uma verdadeira orgia fiscal.

    Perversa em todos os sentidos, a nova lei atinge de frente os direitos trabalhistas ao congelar o salário dos funcionários públicos e delega ao Congresso a missão de definir quais categorias deverão ser beneficiadas com esses resíduos orçamentários destinados a reajustes. Ou seja, o atual Poder Executivo é tão fraco que abre mão de, por meio de estudos sérios e de definição de prioridades, apontar que carreiras merecem aumento e delega essa função ao Congresso, onde nós sabemos que, a partir de agora, apenas aquelas categorias com forte poder corporativo terão como barganhar por melhorias salariais.

    Essa política segue à risca a malvadeza que caracteriza o olhar do Governo golpista sobre os trabalhadores brasileiros. Na verdade, essas são a raiz e a razão do golpe perpetrado contra o Governo eleito da Presidenta Dilma Rousseff, um golpe urdido pelo conluio entre Parlamentares e instituições empresariais, com amplo apoio da mídia e de parte do Judiciário e do Ministério Público.

    Essa LDO é o carro-chefe da maldade maior que o Governo interino de Michel Temer quer consumar por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que se encontra em tramitação na Câmara e que é extremamente excludente e cruel, porque quer perverter a Constituição de 1988. O Governo se prepara para promover um arrocho sem precedentes, sobretudo, na saúde e na educação, como também na segurança e no setor de política habitacional. Mas, na saúde, os efeitos se prometem dramáticos e de uma vilania sem precedentes na história do País.

    Essa PEC quer congelar os gastos públicos por 20 anos, colocando em risco todo o investimento previsto, por exemplo, para o Sistema Único de Saúde. Como é que isso vai funcionar? Durante 20 anos, o orçamento de um ano só vai crescer o equivalente à inflação do ano anterior mais o gasto do ano anterior. Isso significa que, se o orçamento da saúde fosse hipoteticamente de R$100 bilhões em 2016, em 2017 só se poderia aplicar a inflação do ano de 2016. Então, supondo que neste ano nós cheguemos a uma inflação de 8,5%, o orçamento da saúde iria para R$108,5 bilhões, o que está muito longe da necessidade da saúde e daquilo que a atual lei define como recurso mínimo para a saúde.

    Agora, vejam V. Exªs, durante 20 anos, não vão nascer novas crianças que vão precisar dos cuidados de saúde, de educação, de assistência social, que vão precisar de casas? A não ser que o traidor Michel Temer se transforme também em um verdadeiro Herodes, que vai matar todas as crianças que nascerem no período em que ele for Presidente da República.

    E os idosos? Será que as pessoas no Brasil não vão se tornar mais velhas, não vão precisar mais do sistema de saúde, não vão precisar de mais medicamentos, de mais exames, de mais tratamentos? Como congelar os gastos da saúde durante 20 anos, se a população vive mais, envelhece e precisa de mais cuidados e de mais gastos?

    Imagine o que vai ocorrer com a moradia e com a segurança pública!

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador?

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com prazer.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei breve. Eu não poderia deixar de cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz a respeito da matéria cuja votação iniciou-se no dia de ontem no Congresso Nacional, mas não foi incluída, nobre Senador. É importante que esse destaque seja feito da seguinte forma e com a seguinte comparação: V. Exª, como eu, lembra muito bem que eles todos que agora estão ao lado do Presidente interino Michel Temer diziam que a Presidente Dilma tinha perdido o apoio no Congresso, não conseguia aprovar nada, não conseguia unanimidade com nada, não conseguia sequer reunir a maioria, mas eles não a conseguiram ontem. Aliás, não conseguiram reunir número sequer suficiente para concluir a votação dessa LDO, cujo conteúdo V. Exª explana de forma perfeita. Nada tenho a acrescentar, apenas assino embaixo do que V. Exª fala. Agora, o que é mais interessante, nobre Senador, é o fato de que, em nenhuma vez, foi solicitada a verificação pelo Senado, o que é um equívoco, porque, quando se pede verificação, é para um projeto. E a verificação tem de ser feita nas duas Casas, diferentemente do veto. É diferente nas duas Casas, mas não o fizeram. Por que só na Câmara? Por que eles se apressavam? Quando saí da sessão, V. Exª falava que a próxima verificação se iniciará pelo Senado. Eles não permitiram. Por quê? Porque não havia Senador ontem. E por que não havia Senador? Porque os Senadores estão pensando, exatamente por questões essas que V. Exª levanta. Eles vão destruir o Brasil, vão acabar com o Brasil, vão cortar de quem menos pode dar, vão exigir o sacrifício de quem menos pode se sacrificar. Tenho a certeza de que muitos Parlamentares não concordam com isso, mesmo porque não há legitimidade no Senhor Michel Temer para fazer o que está anunciando que deverá fazer. Deverá fazer, não, porque, aliás, ele já está fazendo, porque os projetos já tramitam no Congresso Nacional. Então, cumprimento V. Exª, Senador Humberto, pela sua lucidez e pela forma direta e explicativa do pronunciamento que faz à Nação brasileira.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª. Incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.

    Sigo dizendo que isso faz parte de um plano muito bem urdido. Eles querem desmontar o Sistema Único de Saúde. Não é à toa que esse Ministro, que, de cada cinco coisas que fala, diz seis bobagens sobre a saúde, fala em criar planos populares de saúde, planos que vão parasitar o Sistema Único de Saúde. Vão pegar um pobre trabalhador e cobrar dele uma mensalidade de R$50 para fazer uma consulta por mês e um exame de fezes ou algum exame de sangue. Quando precisar fazer um exame mais complexo, ele vai aonde? Vai ao SUS. Quando precisar de um atendimento mais especializado, ele vai aonde? Vai ao SUS. Quando precisar fazer um tratamento de maior complexidade, ele vai aonde? Vai ao SUS. Então, eles querem desmontar isso que foi objeto de luta dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras durante anos.

    Vejo a desfaçatez de vários Deputados e Senadores que estavam lá ontem e que não tiveram a coragem de levantar a voz para se contraporem a essa agressão ao povo brasileiro. Agora, quando o movimento de saúde, a CNBB, a OAB, várias entidades de todo o País trouxeram aquele abaixo-assinado do Saúde+10, que pedia 10% da Receita Corrente Bruta para o País, ainda no Governo da Presidenta Dilma, eram as primeiras assinaturas. Esses fariseus eram os primeiros que o assinavam. E nós o assinamos também. Mas, agora, como é que eles estão? Caladinhos! Um Deputado conterrâneo seu - nem quero falar o nome dele, mas o senhor sabe que é metido a ser o grande defensor da área da saúde - estava lá calado, não disse nada ontem.

    Agora, aqui, o Governo do PT quer acabar com a saúde, o Governo do PT não quer dar mais dinheiro, o Governo do PT... E nós não somente cumprimos a Emenda nº 29, como regulamentamos a Emenda nº 29, como garantimos o crescimento dos recursos para a saúde. Pouco antes de Dilma sair, eles votaram na Câmara, por unanimidade - por unanimidade! -, que 20% da Receita Corrente Líquida da União deveriam ir para a saúde já em 2018. E, agora, sem mais nem menos, votam e querem votar ainda uma proposta de emenda à Constituição que acaba com toda a vinculação para a área de saúde...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...para a área de educação e para diversas outras áreas.

    Mas, Sr. Presidente, além do mais, essa LDO é inconstitucional, porque não pode um projeto de lei se sobrepor à Constituição do País. Se eles querem acabar com as vinculações, eles têm de aprovar uma proposta de emenda à Constituição, como é essa PEC 241, que está na Câmara e que nós vamos enterrar. O povo brasileiro não vai deixar que eles destruam as conquistas sociais que nós obtivemos ao longo dos últimos anos. Isso também repercute na educação. É uma completa inversão de prioridades praticada por esse Governo que se pauta por esse comportamento, um Governo que coloca em patamares semelhantes gastos com custeio e com investimento. Ou seja, essa PEC, se vier a ser aprovada, joga para o Congresso Nacional a tarefa de dizer como os recursos vão ser distribuídos, se vão mais para a saúde, se vão mais para a educação, embora, no final, a conta tenha de dar a mesma. O que o Governo gasta com a passagem de seus funcionários é tão importante na cabeça deles quanto o que o Governo gasta com a saúde da população brasileira.

    A conta dessas mudanças será paga por todos nós, pelos mais pobres, pelos menos favorecidos, num retrocesso que mais parece uma vingança contra um dos pilares mais significativos erguidos pelos últimos governos, que foi o da inclusão social, o da democratização da oferta de serviços essenciais, principalmente no setor de saúde. Só para termos uma ideia do retrocesso dessa PEC, um levantamento realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro mostra que teríamos perdido mais de R$500 bilhões em investimentos em saúde e em educação se uma lei como essa estivesse vigorando há dez anos.

    Vejam bem, R$0,5 trilhão teria deixado de ser aplicado. Essa é a proposta do Sr. Michel Temer. Em termos percentuais, quer dizer que teríamos perdido mais de 32% dos recursos da saúde e 70% dos recursos da educação que temos hoje.

    Pois bem, Sr. Presidente, a Constituição da República, a Constituição cidadã está sendo brutalmente desrespeitada. A própria LDO já nasce agredindo a Carta Magna, porque, com essa famigerada PEC 241 - não foi e lutaremos para que não seja aprovada -, qualquer ação que signifique limitação de despesas fere a Constituição. Por isso, nós vamos entrar no Supremo contra essa LDO, aprovada, ontem, no Congresso Nacional.

    Pois bem, quero, portanto, aqui, deixar claro o nosso repúdio, a nossa insatisfação com aquilo que foi a orientação deste Governo que aí está para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Queremos também convocar todos os militantes da área social, toda a população brasileira para, unidos, estabelecermos uma clara contraposição a essas tentativas deste Governo ilegítimo, ilegal, sem respaldo social, para tentar retirar direitos duramente adquiridos pela população brasileira. Não é à toa que eles estão, exatamente, implementando isso, após um golpe que estão dando, porque essa plataforma, esse programa jamais seria aprovado pela população brasileira em uma eleição livre, em uma eleição direta.

    Por que não foram defender essa proposta nas eleições de 2014? Por que não concordam em fazer agora uma nova eleição para que a população possa dizer...

(Interrupção do som.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... se quer que propostas como essas venham a ser adotadas para a população brasileira?

    Pois bem, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que agradeço a tolerância de V. Exª, reafirmo aqui que nós vamos lutar sem trégua nos próximos dias para impedir a consumação deste golpe, para impedir que este Governo, em se tornando permanente por dois anos, possa destruir o Brasil, possa condenar o nosso povo a viver como vivia antes que os Governos do PT tivessem conseguido chegar ao Governo Federal e implementado um projeto que foi reconhecido não só pela população brasileira em quatro eleições, mas pelo mundo inteiro.

    Eles tinham que impor isso pelo golpe, porque, pelo voto direto, pela eleição livre, pela disputa dos corações e das mentes da população brasileira, eles não conseguiram. Foram derrotados quatro vezes pelo povo brasileiro e, por isso, lançaram mão do golpe, fantasiado de impedimento.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.