A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

    Quero parabenizar o Senador Reguffe pelas suas preocupações, pelo comprometimento com toda essa orgia com o dinheiro público, que evidentemente requer uma apuração.

    Não sabemos até onde vamos estender o grau de punição que estamos todo dia colocando nas leis em relação a um comportamento dessa natureza, mas o povo já não merece mais que possamos ficar apreciando atitudes como essas e abuso em cima do dinheiro público que trata da saúde do cidadão. Isso fere a dignidade da Nação inteira, aconteça onde estiver acontecendo. Parabenizo V. Exª sempre.

    Eu queria também destacar aqui a votação que foi realizada, Sr. Presidente, ontem, no Congresso, do texto base da LDO. Foi um momento importante, acabou definindo os parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano. Sabemos que o País se desorganiza bastante quando ele não tem, de maneira nenhuma, seu Orçamento votado. Isso aconteceu três anos antes da data de 2015. Quando nós também assumimos a Presidência, nos esforçamos, em conjunto com os outros Parlamentares, para darmos um Orçamento ao País.

    Então, esse passo importante, realista, que foi realizado ontem, teve objetivos claros, definidos, para melhorar a nossa realidade fiscal, marcada hoje por enormes dificuldades, que estamos sempre destacando aqui dentro do plenário.

    Votamos o texto principal da LDO, ficamos apenas com o Destaque nº 6 para votar, haja vista que os Destaques nºs 8 e 9, apresentados no plenário, que dizem respeito à ciência e tecnologia, foram objeto de entendimento de ser apenas um destaque, e foi acatado pelo relator, que trabalhou exaustivamente na peça orçamentária, o Senador Wellington Fagundes.

    Então, votamos e ficamos apenas com esse destaque para votar numa próxima sessão - e espero que tenhamos a possibilidade de votar -, que falava exatamente sobre o livre remanejamento das despesas do Orçamento pelo Executivo e sobre a retirada da previsão de contingenciamento às verbas destinadas à ciência e tecnologia.

    Acho que V. Exª se lembra disso: tempos atrás, tivemos uma conquista, livramos do contingenciamento do Orçamento a área de ciência e tecnologia, que é tão importante para o desenvolvimento do País e para setores que precisam da sustentação da base tecnológica.

    Os números da LDO mantêm aquilo que nós já havíamos acordado e que eu quero lembrar: déficit de R$139 bilhões para o Governo central (que compreende Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), esse déficit de R$3 bilhões para estatais e de R$1 bilhão para Estados e Municípios.

    Portanto, a DRU que nós votamos hoje tem uma importância muito grande num País em crise, cujas consequências vão diretamente ao Estado e ao Município, porque essa lei retroage a janeiro deste ano. Por consequência, teremos oito meses de receitas que poderão acudir as dificuldades financeiras dos Estados e Municípios.

    Nós destacamos também que a LDO de 2017 estabelece que os gastos primários de 2017 não sejam superiores às despesas de 2016, mais a inflação oficial. Isso foi um avanço, Sr. Presidente, numa situação de crise como esta. Quer dizer, nós estamos acertando um controle maior das despesas do ano que vem. A LDO de 2017 também indica uma inflação de 4,8% para o ano que vem, taxa de juros de 11,25% e o dólar a R$3,81.

    Não concordamos de jeito nenhum com a tese da oposição de que, ao incluir a limitação de gastos na LDO, o Governo estaria promovendo corte em setores essenciais como a educação, saúde, segurança e moradia. Aliás, ontem, no texto aprovado no plenário, nós destacamos a referência de que não serão alterados os limites constitucionais na área de educação e saúde, conforme nós já havíamos nos comprometido diante da Nação. Não teremos perda de investimentos nessas áreas tão importantes.

    Essa peça que foi aprovada ontem, ao contrário do que está sendo dito, busca a eficiência do gasto em várias áreas, incluindo milhares de obras públicas paralisadas. Inclusive, na reunião com o Senhor Presidente da República Michel Temer, foram elencadas cerca de 1,5 mil obras em vários setores, por agrupamento, até R$10 milhões o valor dessas obras, para essas obras paralisadas pudessem ser concluídas. Eu quero dizer que essas obras públicas paralisadas ou fora do prazo, em todo o País, elas estarão contempladas com essa primeira lista, com esse primeiro compromisso assumido pelo Presidente da República.

    Por isso, a LDO estabelece que terão prioridade investimentos de infraestrutura. Quantas obras iniciadas, de drenagem, foram paralisadas e que ficam praticamente perdidas por causa da chuva, da desmobilização dos canteiros de obra por falta de pagamentos. Então, essas obras têm que ser recomeçadas. Há um prejuízo incalculável nisso. Essas obras que estejam concluídas em pelo menos 50% estão elencadas na LDO.

    Estabelece também a criação de um cadastro público, na internet, para que o cidadão comum, a sociedade possa acompanhar as obras federais orçadas a partir de R$50 milhões. Essa é a outra etapa que está prevista para 2017 e não da lista que eu mencionei aqui e que foi objeto de uma reunião com o Senhor Presidente da República, mostrando a transparência, a objetividade para que nós possamos ter a retomada de um mínimo de investimentos no País.

    Ficou definido ainda na LDO que os investimentos federais em infraestrutura no ano que vem não poderão ser inferiores ao valor que foi investido em 2016, mais a inflação anual novamente.

    Nós estamos, Sr. Presidente, quero frisar aqui, no caminho certo para a recuperação da necessária estabilidade e do crescimento sem sobressaltos e sem aquela imagem apoteótica de que tudo é possível. Se se anunciarem 6 mil creches no Brasil, e não se construírem 1,2 mil creches ao todo, desmonta-se um amparo de uma infraestrutura social absolutamente carente e necessária para as famílias que têm que ter seus filhos na escola, para que as mulheres possam trabalhar, as mulheres e os homens. Então, estamos falando aqui do caminho para a recuperação necessária de estabilidade e crescimento.

    E eu quero frisar que outro passo igualmente importante será a aprovação das reformas estruturantes, como a previdenciária, porque nós deveremos dar início a um debate extremamente fundamental para que a gente possa chegar a essa reforma tão necessária e que, ao longo dos anos, foi postergada e não teve nenhuma permeabilidade na discussão, no trato da Administração Pública em relação ao Governo Federal e à população brasileira.

    Portanto, quero agradecer a V. Exª por ter me permitido fazer esse pronunciamento e dizer que o País só vai crescer ordenadamente se todos os compromissos sociais e compromissos, inclusive, de investimentos forem mantidos na forma com que estamos colocando para o País. Toda crise, toda dificuldade, e as saídas possíveis dentro da realidade com a qual estamos convivendo.

    Muito obrigada, Sr. Presidente, por ter me permitido fazer uso da palavra, inclusive, com o privilégio de fazê-lo sentada, por exaustão mesmo da votação até às 5h da manhã.