O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, muitas vezes, dou nome ao pronunciamento que faço nesta tribuna. Farei isso hoje, e o nome que darei a este pronunciamento é o seguinte: "Temer e a PEC nº 241 - entre o engodo e a guerra civil". O Governo interino enviou ao Congresso a PEC nº 241, com o objetivo de congelar os gastos públicos por 20 anos, tendo como referência o ano de 2016. Nunca, nenhum outro país fez uma proposta de congelamento dos gastos públicos. Nunca foi, sequer, cogitada uma proposta legislativa, muito menos colocar tal aberração em um texto constitucional. Mesmo a Grécia, massacrada pela austeridade fiscal imposta pelos credores e pela Alemanha, imaginou tal barbaridade.

    Essa proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional que vive, hoje, o nosso País. É a prova de que estamos caminhando para o caos político e econômico, em razão da incrível ousadia e irresponsabilidade daqueles que imaginam controlar o povo e o Congresso com a repetição nauseante de um arsenal de mentiras. A proposta é tão anormal que nenhum economista ou professor universitário com credibilidade se atreveu a defendê-la.

    No dia 16 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debateu o assunto. Meirelles mandou dois funcionários de segundo escalão para defender a proposta. Confrontados pelos professores convidados a fazerem uma análise séria do assunto, exibiram a grande fragilidade da PEC nº 241 e da visão econômica do chefe. Os dois rapazes apenas aumentaram minha incompreensão sobre as razões pelas quais o mercado e certos políticos progressistas veem em Meirelles o salvador da Pátria. Que Pátria Meirelles estaria disposto a salvar?

    Os mensageiros desse salvador do mercado repetiram o velho chavão que diz que o Estado é como uma dona de casa que sabe que não pode gastar mais do que arrecada. Ora, qualquer um que lê os jornais com atenção e que conhece um pouco de história sabe que isto é um sofisma manipulador e primário. O Estado, no mundo inteiro, gasta mais do que arrecada quase sempre, e isso é visto como absolutamente normal - e, mais do que normal, como saudável. Infelizmente ou felizmente, o Estado é muito mais complexo do que o orçamento doméstico.

    Voltando à PEC nº 241, obviamente em termos bem simples e diretos, essa PEC promete explicitamente e na melhor das hipóteses que: a saúde não melhore nada por 20 anos; a educação não melhore nada por 20 anos; o salário mínimo não melhore nada por 20 anos; a segurança pública não melhore nada por 20 anos; o trânsito das cidades que dependem da construção de metrô e obras viárias não melhore por 20 anos; as condições de moradia não melhorem nada por 20 anos, mas que a população nas favelas ou em submoradias aumente significativamente em 20 anos; saneamento básico não melhore nada em 20 anos; a qualidade de vida da maioria da população não melhore nada por 20 anos; a proteção ao meio ambiente não melhore nada por 20 anos; nossa Justiça, lenta e parcial, não melhore nada por 20 anos; o combate à seca no Nordeste e às mudanças climáticas que podem ter efeitos catastróficos não melhorem nada em 20 anos; o desenvolvimento científico e tecnológico do País não melhore nada em 20 anos; a gestão pública não melhore por 20 anos; a distribuição de renda não melhore nada em 20 anos; a desigualdade regional não melhore nada por 20 anos; a capacidade do País de se defender não melhore nada por 20 anos; a infraestrutura não melhore nada por 20 anos.

    É exatamente isso o que essa PEC está propondo! E olhem, Srªs e Srs. Senadores, que essa PEC é considerada a medida mais importante do Governo interino. Falando o português claro e sem eufemismo, na verdade, é a proposta legislativa mais idiota e mais desumana que eu já vi tramitar no Congresso por iniciativa do Executivo em toda a história do Brasil!

    Obviamente, o povo brasileiro jamais vai concordar com essa barbaridade. Não foi para isso que muitos pediram o afastamento de Dilma. Mas o povo não sabe que isso está em discussão. A grande mídia, é claro, não vai dar espaço para que o povo seja informado. Ademais, os Congressistas têm a voz cortada por instrumentos ilegais de tramitação acelerada, Senador Humberto Costa, que excluem o debate. Além disso, uma parte significativa dos Parlamentares tem medo de criticar em público e se posicionar contra medidas impostas pelo poder econômico depois que os tentáculos e os métodos agressivos de Eduardo Cunha e seus parceiros se espalharam no Congresso e no Governo.

    A grande imprensa passou a adotar o critério de que todo mundo que pensa diferente dela é sua inimiga mortal.

    Começaram as investigações da Lava Jato, com prisões preventivas generalizadas, abusivas ou não, espetacularização e destruição de reputações. O Poder Judiciário e o Ministério Público tomaram para si a prerrogativa de condenar a opinião do Congresso e o seu poder de legislar. O Congresso está funcionando de forma anômala. No mínimo, quando se referem a questões de interesse do poder econômico, as opiniões divergentes e o contraditório estão restritos em razão do medo e da forma de tramitação inconstitucionais e não democráticos, que funcionam como rolo compressor.

    É o que aconteceu ontem, quando votávamos a questão do diferimento das receitas dos Estados. Estava derrotada a proposta do Governo, quando, sem mais o quê e à revelia do Regimento, num procedimento digno do Eduardo Cunha, o Presidente Renan Calheiros interrompe a sessão para que o Governo não perdesse a votação que já estava perdida.

    Esse contexto explica por que a PEC 241 pode ser aprovada, mesmo propondo explicitamente que o Brasil não melhore em nada nos próximos 20 anos. Se o nosso País já fosse o mais desenvolvido do mundo, a proposta já seria um absurdo, porque o ser humano quer sempre melhorar e progredir, mas, com as carências que temos, como esperar por vinte anos, duas gerações, para retomar os investimentos em saúde, educação, habitação, saneamento, infraestrutura urbana e mais?

    Pensando bem, a PEC 241 é ainda muito pior do que isso.

    Sabemos que a população brasileira vai aumentar e que, portanto, nada vai melhorar por 20 anos; pelo contrário, tudo vai piorar com a vigência da PEC 241. Mais doentes para os mesmos hospitais, mais idosos para a mesma Previdência pública, mais estudantes para as mesmas escolas e universidades, mais carros para as mesmas ruas, mais pessoas para as mesmas favelas, mais dejetos para o mesmo sistema de esgoto e de tratamento de água, mais caminhões para as mesmas estradas, mais caos urbano para mesma segurança pública, mais conflitos para a mesma Justiça.

    Limitam-se aí os malefícios desta PEC, Senador Jorge Viana? Não. Esses são apenas os mais evidentes.

    A população brasileira está envelhecendo rapidamente. Esse fato é certamente a inspiração que alicerça economicamente a PEC 241.

    No dia 16 de agosto, o Prof. Pedro Rossi, da Unicamp, lembrou, em audiência pública no Senado, que mesmo a reforma previdenciária mais radical que Temer conseguir aprovar não impedirá que a população brasileira continue a envelhecer. Nem a reforma previdenciária mais radical vai impedir que as despesas previdenciárias ultrapassem 8,6% do PIB em 2036. É o que disse o professor e comprovou com dados irrefutáveis.

    Ora, se aprovada a PEC 241, e as despesas previdenciárias atingirem apenas 8,6% do PIB em 2036, e as despesas com saúde e educação forem congeladas, todos os outros gastos públicos como funcionalismo, segurança, defesa, proteção contra catástrofes, obras viárias, saneamento, habitação, ciência e tecnologia, justiça, legislativo terão que disputar 1% do PIB, não mais que 1% do Produto Interno Bruto nacional, porque é isso que vai restar do orçamento para esses setores. Seria, então, a destruição do Estado nacional.

    O absurdo de tal proposta me faz pensar que essa PEC visa apenas a jogar a sociedade contra os aposentados, a saúde e a educação públicas e a distrair os brasileiros para que não percebam que o nível atual de juros é incompatível com o envelhecimento da população, com a saúde e a educação públicas. Enfim, reafirmando, os cálculos do Prof. Rossi mostram que a PEC 241 seria a destruição do Estado nacional, da educação, da saúde e da Previdência.

    É isso que querem que o Congresso aprove? Não, Senador Humberto Costa. É pior o que querem. O Governo e alguns poucos economistas lunáticos, nefelibatas que estão defendendo essa proposta dão a entender que, mesmo que tudo que dependa do Estado piore por 20 anos ou seja destruído, ao menos, o setor privado poderá crescer e gerar empregos. É o tal do liberalismo econômico, o Adam Smith vivo na economia brasileira. Mas isso também não acontecerá. Nunca na história de um país grande, houve crescimento econômico sem que houvesse crescimento dos gastos públicos.

    Em tese, em um país bem pequeno, é possível que o setor privado cresça mais do que o setor público, porque - por ser pequeno - a maior parte da produção industrial e agrícola está voltada para as exportações. Além disso, quando o consumo interno cai, é possível aumentar as exportações sem gerar superoferta no mercado internacional. Lembram-se do Fernando Henrique? "Exportar ou morrer". Portanto, o mercado internacional pode ser decisivo no crescimento do setor privado em país pequeno. Já em um país grande, o crescimento econômico depende primordialmente do crescimento do mercado interno, que depende dos gastos públicos.

    Como somos um dos principais fornecedores no mercado internacional da maioria dos produtos que nós exportamos, como soja, café, carne, minério de ferro, algodão, celulose de eucalipto e mais, não é possível compensar a queda no consumo interno com mais exportações, porque isso provocaria uma saturação no mercado de nossos produtos de exportação.

    Além disso, as pessoas demitidas nos serviços e no comércio não poderiam trabalhar na indústria exportadora, por não terem capacitação para isso e por não existirem máquinas suficientes para empregá-las no Brasil nem mercado externo para absorver tal aumento das exportações.

    Mesmo em países pequenos, como a Grécia, é muito difícil que a economia cresça, se o setor público não acompanha, como a experiência recente mostrou.

    Em um país grande, é realmente impossível a economia crescer, se os gastos públicos não crescerem, pois o consumo privado já está ajustado à renda das pessoas. Assim, se o gasto público não crescer, a renda e o mercado interno não poderão crescer. Se o mercado interno não crescer, não haverá investimento do setor privado e, assim, o emprego e os salários não irão crescer.

    Em casos excepcionais e de forma marginal, é possível que o setor privado cresça mais rápido do que o setor público, nos breves momentos em que há uma euforia no investimento privado e taxas de juros muito baixas para financiá-lo a largo prazo.

    Isso está muito distante da realidade brasileira. Taxas de juros baixas não são o caso do Brasil e não serão pelos próximos 20 anos, mesmo porque a PEC 241 tem como objetivo principal garantir que o Governo pague as taxas de juros mais altas do mundo por 20 anos, sem tornar a dívida pública impagável. É esse o jogo.

    Dessa forma, podemos concluir, sem sombra de dúvidas, que a PEC 241, caso seja aprovada, condenará o Brasil a 20 anos de recessão, estagnação, deterioração dos serviços públicos e das condições de vida.

    Só isso? Será só isso? Não, a PEC 241 consegue ainda ser pior.

    O Governo interino pode paralisar os gastos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, mas não pode parar o desenvolvimento tecnológico do resto do mundo. Portanto, como nossas empresas estão inseridas no mercado internacional, as máquinas usadas pelos empresários brasileiros continuariam a ser trocadas por outras mais eficientes, dispensando-se trabalhadores. Logo, o nível de emprego diminuiria nos próximos 20 anos.

    Com o desemprego crescente, os salários cairiam continuamente, e, em consequência, o mercado interno encolheria, o que levaria a economia a um círculo vicioso de depressão.

    Se, em 2013, os jovens se revoltaram por R$0,20 de aumento nas passagens, nem posso imaginar o que fariam no contexto de depressão.

    Só não estamos já em uma situação revolucionária e de guerra civil, porque: um, quando Dilma colocou o Levy para derrubar nossa economia, estávamos no menor nível de desemprego e com o maior salário médio da história da República; dois, a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais conseguiram convencer que estávamos, em 2013 e 2014, em uma crise moral e econômica profunda, quando, na verdade, a nossa situação econômica e social era a melhor da história do País; três, a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais convenceram a maioria de que todos os problemas, reais ou imaginários, presentes, passados ou futuros, eram culpa da Dilma e que, portanto, queimar o Judas no impeachment iria purgar a sociedade de todas as culpas e todos os problemas.

    Dessa forma, o povo demorou a sentir os efeitos da política recessiva que implantaram e ficou distraído com a divisão sórdida que criaram na sociedade, enquanto todos esperam a fogueira do impeachment se apagar.

    Quando isso acontecer e as Olimpíadas acabarem, nem as prisões espetaculares da Lava Jato vão conseguir distrair a população de seus problemas reais e do que o Governo interino está pretendendo aprovar no Congresso Nacional.

    As pessoas, aos poucos, passarão a direcionar sua raiva contra o Congresso, o Governo interino e suas políticas. E o Governo e a governabilidade só se sustentarão com muita repressão, violência e censura, mas, por enquanto, será possível represar a insatisfação?

    Caso consiga conter a insatisfação popular por um ano, o Governo Temer talvez crie as condições para uma revolta popular generalizada e um provável golpe militar preventivo, próximo às eleições de 2018.

    Se não conseguir represar a revolta por tanto tempo, o Congresso deverá, então, votar a eleição indireta, no início do ano que vem, o que poderá distrair o povo por alguns meses.

    De uma forma ou de outra e mesmo sob uma ditadura de fato, a aprovação da PEC 241 tornará qualquer governo insustentável, inviável. Ela transformará o convívio em sociedade no Brasil em um inferno, em razão da depressão econômica, da deterioração dos serviços públicos e da qualidade de vida. Nesse contexto, uma ditadura levaria a uma guerra civil antes do fim da década.

    A aprovação da PEC 241 contribuirá decisivamente para esse processo. Mas, a troco de quê, o Governo interino está propondo medidas tão explosivas? Em troca de uma suposta redução de um novo indicador contábil inventado pelos banqueiros, chamado de relação dívida bruta sobre o Produto Interno Bruto. Não parece pouca vantagem para destruição de milhões de vidas e famílias? Parece, mas é ainda pior do que isso.

    A PEC 241 não melhorará nenhum indicador contábil-fiscal.

    Pelo contrário, piorará, porque, em países grandes como o Brasil, esses indicadores só podem ser melhorados por meio do crescimento econômico ou, eventualmente, por uma forte desvalorização cambial.

    Se aprovada a PEC 241, o PIB e a arrecadação de impostos não vão crescer. Assim, mesmo que os gastos públicos fiquem estagnados, a dívida não poderá cair. Pelo contrário, em razão dos insanos juros que estão em vigor no Brasil, a dívida continuará aumentando!

    Então, quer dizer que o Governo interino e o "mercado" ficaram loucos, estão possessos ao propor tal medida? Perderam a noção da concretude das coisas? Não acho que seja isso. De fato, existe um fanatismo de "mercado", que é incapaz de perceber as tendências suicidas do fundamentalismo neoliberal.

    Mas esse certamente não é o caso da pragmática cúpula do Governo interino. Eles não têm convicções neoliberais, porque não têm convicção alguma.

    Essa mesma cúpula, ao promover o maior déficit primário em décadas, já traiu o "mercado" e as próprias promessas neoliberais contidas no documento Uma Ponte para o Futuro.

    Eles não são tão idiotas e irresponsáveis quanto parecem. Acredito que a PEC 241 não seja para valer. Ela é só uma cortina de fumaça para nos distrair, enquanto aprovam o que realmente lhes interessa, o que interessa ao Serra, o que interessa à Shell, o que interessa à Chevron, o que interessa à geopolítica norte-americana.

    E o que realmente interessa para eles? A entrega do pré-sal às grandes multinacionais norte-americanas; as privatizações a preço de banana, com os inevitáveis pixulecos; a eliminação de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários para satisfazer os financiadores do golpe.

    O Governo interino não quer realmente aprovar a PEC 241. Para ele, quanto mais tempo ficar em discussão no Congresso, melhor. No entanto, ao mesmo tempo, eles têm que mostrar ao "mercado" que estão se esforçando para aprovar a PEC rapidamente.

    Isso significa que os grandes tubarões do "mercado" são então suicidas? Não. Eles são tão pragmáticos quanto a cúpula do Governo interino.

    Neste momento, os tubarões do "mercado" estão atrás de pretextos, de factoides que provoquem uma euforia compradora das ações, empresas e títulos que eles adquiriram a preço de banana nos últimos dois anos, em razão da crise econômica por eles engendrada pela política de "austericídio" do Joaquim Levy.

    Ao mesmo tempo, o Governo interino está, na prática, se lixando para responsabilidade e austeridade fiscal, pois promove o maior crescimento do déficit primário em décadas. Dessa forma, a PEC 241 é o único álibi que pode justificar algum respeito do atual Governo à austeridade fiscal.

    Como a mídia e os tubarões venderam ao "mercado" que as ações e títulos caíram de preço porque Dilma não teve "responsabilidade fiscal", eles só podem criar uma euforia compradora se provarem que ao atual Governo se pode imaginar que é o oposto de Dilma em termos de "responsabilidade fiscal".

    Ora, como todas as evidências mostram que o atual Governo está sendo irresponsável e está se lixando para a austeridade fiscal, criaram a PEC 241 para tentar "provar" que são alucinados fundamentalistas do "austericídio" fiscal.

    Por alguns meses, isso há de embalar as histórias de carochinha que a mídia vai contar sobre a conversão da cúpula do Governo ao fundamentalismo de mercado e, assim, dar embasamento narrativo à euforia das bolsas, para vender a preços elevados as ações que os tubarões compraram a preço de banana nos últimos dois anos.

    Ao mesmo tempo, distraem o Congresso, a esquerda e o povo enquanto aprovam o que realmente querem: vender as riquezas nacionais e o patrimônio público a preço de fim de feira e cortar os direitos sociais.

    Parece o plano perfeito, mas não estão contando com o despertar do povo do sono profundo em que foi embalado. Um sono regado a ódio político, muita espetacularização de operações policiais, prisões preventivas mal explicadas e vazamentos ilegais e oportunistas de processos judiciais.

    Também não estão contando que podem errar a mão e acabar aprovando a PEC 241.

    Se isso acontecer, nenhum simulacro de democracia ou estabilidade existirá no Brasil.

    Fiz essa exposição - um trabalho duro meu e da minha equipe do gabinete - alicerçado também na audiência pública promovida pela CAE, da Senadora Gleisi Hoffmann. A conclusão nossa é essa.

    Quem viver verá.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Roberto Requião, cumprimento V. Exª.

    Eu queria, aproveitando que V. Exª está aqui, dizer que nós estamos recebendo - fiz questão de autorizar; não estava programado, mas são muito bem-vindos aqui - os alunos da Escola Internacional de Curitiba. Eles estão aqui nos visitando...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Aleluia!

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sejam bem-vindos.

    Por coincidência, há um paranaense aqui, ilustre, na tribuna.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Foi a escola em que meus filhos estudaram.