O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, Sr. Júlio. Dr. Júlio, meus respeitos a V. Exª, meu respeito ao Brasil que nos ouve. O meu tempo é muito curto, Sr. Presidente, para poder descrever tudo o que vimos aqui.

    O Senador Reguffe foi interpelado, porque ele não podia fazer uma citação. O Senador Paulo Rocha falou do que quis falar. Aliás, uma fala com muito conteúdo, uma fala muito articulada, à qual eu jamais teria condição até de fazer um contraponto, porque de um conteúdo muito forte, muito contundente. É assim uma fala muito inteligente, muito articulada. Essa capacidade que ele tem eu não tenho.

    Mas eu quero dizer a V. Exª e perguntar ao Sr. Júlio: quando um prefeito - é para o povo entender, porque eles disseram que isso aqui é uma farsa. Então, vamos falar para o povo entender, porque o povo está vendo um contorcionismo jurídico, com palavras difíceis, que lá, na ponta, ninguém entende nada.

    Me diga uma coisa: quando um prefeito suplementa o seu orçamento, faz uma suplementação sem que a Câmara o autorize, ele cometeu um crime? Se o governador mexe no seu orçamento, porque ele entendeu que o orçamento do ano vai chegar no final, e ele não terá como pagar o 13º, pagar professor, seja lá o que for. Ele ignora a Assembleia Legislativa e ele mesmo suplementa o seu orçamento. Ele cometeu um crime? A meu juízo... Em cada Município do Brasil que nos vê agora, há n políticos ou ex-políticos que foram banidos da vida pública, porque cometeram esse tipo de crime e se tornaram fichas sujas. O que que esse PMDB de Renan, de Romero; esse PMDB de Eduardo Braga e de Eunício fez...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... para o PT, no PL 5, de dezembro do ano passado, para justificar as pedaladas? Ou seja, esse mesmo tipo de erro que Dilma cometeu, porque o medo era ela virar uma ficha suja? Eles esticaram a Lei de Responsabilidade Fiscal para que, dentro dela, coubesse um ano e quatro meses de pedaladas de Dilma. Por isso que eles falam: "Ah!, porque o PL 5, do Congresso Nacional, autorizou." Eu não votei; votei contra, porque ali era para evitar que ela fosse ficha suja.

    Bom, se evitaram para ela, a lei retroage para poder beneficiar, e não para prejudicar. Eu pergunto ao senhor: O prefeito pode? O Presidente da República pode? O governador pode? É crime a suplementação do orçamento de um Município sem a autorização da Câmara? É crime suplementar sem a autorização do Congresso Nacional?

    É a minha pergunta a V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Sª responde.

    O SR. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.

    Obrigado, Senador Magno Malta.

    Peço licença apenas para deixar assente que eu nunca fui filiado a nenhum partido político; nunca tive atividade partidária nenhuma e que já votei em candidatos de diferentes tendências, diferentes correntes, conforme os projetos apresentados em cada eleição. Portanto, repudio as afirmações de militância política que foram a mim dirigidas.

    A militância que o Ministério Público de Contas tem é pela defesa da Constituição, pela defesa da responsabilidade fiscal. É uma instituição que tem como missão o combate à má gestão e a defesa da responsabilidade fiscal. Essa é a nossa militância.

    Evidentemente, um prefeito, um governador que pretenda governar um Município ou Estado sem obedecer ao orçamento, autorizado pela Câmara de Vereadores ou pela Assembleia Legislativa, está violando a Constituição, está cometendo crime e há n, como V. Exª disse, casos de prefeitos que foram afastados, que sofreram o impeachment. Isso é considerado relativamente normal, relativamente comum.

    Não deveria ser. Deve ser sempre uma exceção; algo que a gente olhe e fale: "Poxa!, mas como isso foi acontecer?"

    O certo, o correto é o prefeito, o governador, o Presidente da República ter a consciência de que, por melhor que seja, o projeto tem que ser executado de acordo com as regras constitucionais, de acordo com as balizas legais, respeitando o ordenamento jurídico, que é a obrigação número um de todo governante, porque, num Estado democrático de direito, há a submissão de todos,...

(Soa a campainha.)

    O SR. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA - ... inclusive dos governantes, às regras estabelecidas para todos. É um Estado em que a lei vale para todo mundo, da mais humilde pessoa à mais elevada autoridade, à mais importante personalidade do País. Todos estão obrigados a respeitar as leis.

    Não há possibilidade de retroação do PL aprovado no fim do ano para mudar a meta retroativa. Ela deixaria de ser uma meta e passaria a ser uma conta de resultado, uma conta de chegada. Isso anularia, jogaria por terra, por completo, o sistema constitucional e legal que foi estabelecido para a regência do Orçamento. Basta não estabelecer meta nenhuma ou não ter compromisso nenhum com a meta e, ao final do ano, tendo maioria parlamentar, aprovar a meta, que não é meta, mas, sim, resultado, aquilo que foi o resultado do exercício. Então, estaria tudo legalizado.

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Magno Malta tem agora a réplica.

    Antes de V. Exª usar da palavra, eu quero pedir escusas, publicamente, ao Senador Lindbergh, porque V. Exª pediu a palavra pela ordem, mas, no tumulto que se formou, eu não o atendi. Mas verifico agora, pelas anotações da minha Secretária-Geral, que me acompanha no Supremo e aqui, que V. Exª estava inscrito. Não quero retomar aquele tumulto que se formou, o debate político, mas V. Exª fica credor. Numa próxima oportunidade, terá prioridade na palavra.

    Senador...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado pela gentileza.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Lindbergh está devendo, Presidente.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Magno Malta.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O Brasil está nos assistindo. O Senador Paulo Rocha, que tão bem articulou sua fala, fez referência a ele mesmo, um autoelogio, que nós até entendemos, no calor da discussão, e o fez para sua própria honra e glória. Mas ele fez algumas colocações, dentro do conjunto da obra, daquilo que foi feito nos governos Dilma e Lula.

    Ninguém pode esconder que houve realmente avanços na área social. Seria tapar o sol com a peneira. Ninguém é maluco. Mas isso é obrigação do gestor. Mesmo que eles tivessem sido os melhores e tivessem os melhores, os mais contundentes programas para o Brasil e que o Brasil tivesse, de fato, sido descoberto por eles, como dizem que foi, ainda assim não estariam autorizados a fazer strip-tease em praça pública.

    Quero dizer a V. Exª que, quando falam sobre os pobres, os negros, o Fies, quando fazem essas colocações para justificar o conjunto da obra deles, me vem a figura de que, quando há um assalto num banco e a política cerca, os reféns são as pessoas que lá estão. Eles usam essas figuras, essas pessoas, esses grupos, usam o conjunto da obra como se tivessem feito um benefício às pessoas, como esmola, e saem com elas como reféns.

    Toda vez eles apresentam isso, como se fosse o refém, porque o refém pode proteger você do crime que você cometeu. Bolsa Família não vai protegê-los; Minha Casa, Minha Vida não vai protegê-los; a universidade para os negros não vai protegê-los; todo esse conjunto da obra. E que infelizmente o strip-tease e as lambanças feitas estão pagando na memória do cidadão brasileiro,...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que não deveria pagar. Estão pagando na memória do cidadão brasileiro!

    Por causa de quê? Pergunto a V. Exª. O estelionato eleitoral foi cometido, porque o pai da nova matriz econômica brasileira... Aliás, pariu o filho drogado, porque o ex-Ministro que vai depor aqui, que é o pai da nova matriz econômica, pariu um filho doido; ele vai depor aqui. Então, foi ele, se não foi ela, foi com a orientação dele que fez com que ela mentisse no processo eleitoral e produzisse o estelionato eleitoral que culminou com o que nós estamos vivendo aqui neste País.

    Obrigado, Sr. Presidente.