O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, Ex^mo Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, digna testemunha, começo esta minha participação relembrando um trecho do encaminhamento de votação que fez o jovem Deputado Pedro Cunha Lima quando o Plenário da Câmara admitiu o processo de impeachment contra a Presidente Dilma. Disse o jovem Deputado: "Quem vence nas urnas não ganha um direito acima do povo, mas um dever abaixo dele."

    E é esse dever abaixo do povo, em respeito à Constituição, no cumprimento da lei, que transforma a Presidente Dilma Rousseff em ré neste processo. E estaremos aqui varando a madrugada, sábado, domingo, dia santo, se preciso for, para cumprir o nosso papel em defesa do povo brasileiro, que exige deste Senado Federal justiça diante dos crimes gravíssimos que foram cometidos pela Presidente Dilma e que levaram o Brasil à mais grave crise econômica da sua história, com 12 milhões de desempregados, com diminuição do poder de compra do trabalhador, com empresas fechando suas atividades, com recessão por três anos consecutivos, com inflação alta, juros na estratosfera. Um caos promovido pelo conjunto de crimes que foram praticados pela Presidente, que atentou contra a Constituição, desrespeitou a lei, tanto com os decretos de suplementação orçamentária em desacordo com a autorização legislativa como com os empréstimos ilegais e fraudulentos que foram batizados de pedalada fiscal.

    Pergunto, portanto...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... à testemunha, agradecendo desde já a colaboração neste processo, se houve mudança de entendimento por parte do Tribunal de Contas em relação a episódios verificados em 2001 e 2009, uma vez que esta mudança de entendimento tem sido um dos mais recorrentes argumentos da Defesa para tentar descaracterizar as graves acusações que são apresentadas contra a Presidente Dilma, que, até agora, não conseguiu apresentar defesa, senão meras desculpas. Indago a V. Sª se houve uma mudança de entendimento no Tribunal de Contas em relação aos episódios de 2001, 2009 e os que estão sob julgamento neste instante.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Agradeço ao Senador Cássio.

    Concedo a palavra ao Sr. Antonio Carlos Costa D'Ávila, por até três minutos.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Obrigado, Presidente. Boa noite a todos os presentes.

    Excelência, uma dúvida, por favor: a mudança de entendimento em relação a que aspecto, por favor?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Os aspectos que foram argumentados pela Defesa dizem respeito à edição de suplementação orçamentária e também das próprias pedaladas fiscais. E tem sido um argumento da Defesa, de forma reiterada, que o Tribunal, por uma questão política, para tentar atingir a Presidente Dilma, simplesmente mudou o entendimento. O Tribunal vinha com uma linha de interpretação e, para tentar atingir a Presidente Dilma... Como se o Tribunal fosse um órgão político. Como se a manifestação do Tribunal, através dos seus conselheiros, não fosse substanciada na opinião de 50 auditores, reforçada pelo Ministério Público de Contas.

    Então, toda a estrutura de sustentação da Defesa...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... é que o Tribunal de Contas fez uma mudança política das suas decisões para tentar atingir a Presidente Dilma Rousseff. É esta, objetivamente, a pergunta.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Não. Se a preocupação dos senhores é do extrapolamento do tempo do eminente Senador Cássio Cunha Lima, estou fazendo os devidos ajustes. Se for isso, já está reajustado. Porque a testemunha teve uma dúvida, o Senador Cássio complementou a sua questão. E estamos, então, controlando o tempo. Certamente V. Exª terá descontado na segunda fase, na réplica, o tempo que usou agora.

    Pois não.

    A testemunha está com a palavra.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Em relação aos decretos, desconheço qualquer mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União ocorrida ao longo do tempo. Desconheço, não tenho conhecimento de qualquer mudança de opinião.

    Em relação às chamadas pedaladas fiscais, também desconheço qualquer mudança de entendimento, porque a situação ocorrida em 2014 e 2015 é algo completamente inédito. Não tenho conhecimento de algo parecido no passado, ou seja, não tenho conhecimento de que tenham sido utilizadas instituições financeiras controladas pela União para o financiamento de políticas públicas em desacordo com o art. 36 da LRF. Então, eu desconheço, em relação a esses dois temas, qualquer mudança de entendimento do TCU. E eu particularmente nunca fiz qualquer instrução no TCU relacionada a esses temas que tenha ensejado ou que tenha sugerido qualquer mudança de entendimento em relação à matéria.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - O Senador Cássio continua com a palavra.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... que, na verdade, não pedi a palavra, tentei só reformular a pergunta, atendendo à solicitação do depoente. Mas serei bastante conciso, cumprindo e acatando a decisão de V. Exª, apenas para deixar claro que não extrapolei, cumpri meu tempo e voltei a usar a palavra a pedido da testemunha.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Exª foi instado a complementar a indagação. Claro.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª.

    Apenas para pedir a repetição de algo que o Dr. Júlio disse. E o depoimento do Dr. Júlio foi devastador, mais uma vez. Tanto é que, até bem pouco tempo atrás, o grande adversário da Presidente Dilma era o Deputado Eduardo Cunha, agora afastado da Presidência da Câmara. Aí o Dr. Júlio parece que assumiu o papel do grande algoz da presidente Dilma, num discurso político.

    Em relação às pedaladas, o governo central deixou de pagar aos bancos privados a prestação de serviços que o governo alega, como fez com...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - A testemunha com a palavra.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Se deixou de pagar os bancos privados?

    Em relação às equalizações de taxas de juros, o que se tem informação, nos documentos que foram juntados aos autos no âmbito do Tribunal de Contas, é que a chamada postergação de pagamento - deixar de cumprir o pagamento das equalizações - só ocorreu com os bancos públicos. Inclusive, o prazo para o pagamento das obrigações junto aos bancos privados era de um mês apenas, e não de seis meses, como era junto aos bancos públicos.

    Então, todos os documentos que eu me lembro muito bem que tratavam de pagamentos relacionados à equalização junto a bancos privados mostram que os pagamentos sempre ocorreram em dia, que se houve algum descumprimento de obrigação foi em relação somente aos bancos públicos, no caso, Banco do Brasil e BNDES.