A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, dirijo-me ao Sr. Antonio Carlos Costa D'Ávila para perguntar-lhe o seguinte.

    Na representação que apresentou em 9 de outubro de 2015 ao Tribunal de Contas da União, com base em uma notícia do jornal, o Sr. Júlio Marcelo aponta dois fatos: a) o envio do PLN 5, de 2015, para alteração da meta; b) a assinatura de seis decretos com recursos decorrentes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2014 e do excesso de arrecadação - que depois transformaram em três. Em sua análise sobre esses fatos, o senhor disse que esses decretos teriam ampliado despesas. Pode dizer que aumentos foram esses? E em quanto as despesas foram aumentadas pelo decreto que destinou verbas para o Ministério da Educação, por exemplo?

    É a pergunta que faço, Sr. Presidente. Não preciso usar todo o tempo.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

    Sr. Antonio Carlos Costa D''Ávila.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Obrigado, Presidente.

    Quando V. Exª fala "o senhor analisou", estava se referindo a minha pessoa?

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Exatamente pelo que li, pelo que li dos depoimentos feitos na Comissão. Eu não participei da Comissão Especial, mas, para poder aqui participar, fui obrigada a ler os depoimentos de V. Exª, os depoimentos do Sr. Marcelo para poder nortear o meu pensamento sobre o pensamento de vocês.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Obrigado a V. Exª pelos esclarecimentos.

    Eu devo dizer - até porque me comprometi a dizer a verdade - que eu não atuei no processo que analisou a edição desses decretos. Em nenhum momento, eu atuei especificamente nesse processo. Portanto, eu não tenho como tecer qualquer comentário, fazer qualquer depoimento em relação ao tema.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senadora Lídice, está satisfeita?

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não. Então, continua com a palavra.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu vou complementar.

    Na verdade, esses decretos que foram fundamentados pelo Sr. Marcelo - e me parece que V. Exª teve um acompanhamento muito próximo do Dr. Marcelo dessas acusações - não aumentavam despesas. Simplesmente foram remanejadas essas despesas. Cancela-se de um lado uma destinação para substituí-la por outra. No caso do Ministério da Educação, como enfatizou o ex-Ministro Renato Janine Ribeiro, usavam-se as receitas próprias das universidades em institutos federais e análogos através da venda de bens ou prestação de serviços para que eles produzissem e tivessem uma articulação com o setor produtivo. Em casos de doação, por exemplo, historicamente, a CAPES recebe várias doações - entre elas, da Vale - para oferecer prêmios e outras ações. Compreendo, portanto, que não há crime na edição desses decretos. O art. 4º da Lei Orçamentária autoriza a edição de decretos. Além disso, a meta, como V. Exª já afirmou, é anual e, nesse caso, foi modificada pelo Congresso Nacional que aprovou, por ampla maioria, sob a relatoria do diligente Senador que há pouco estava aqui no plenário, o Senador que é quase um relator ad hoc permanente deste Senado, por sua competência, sem dúvida nenhuma, o Senador Romero Jucá.

    Assim, é crime de responsabilidade o Congresso Nacional mudar a meta fiscal? V. Exª insiste em dizer que não era possível mudança da meta fiscal, embora estivéssemos dentro do prazo da anualidade da meta fiscal? Uma meta fiscal, que a lei deixa claro que tem que ser compatível com as mudanças na programação orçamentária, deve ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário - obtenção da meta e não da meta vigente.

    Sr. Presidente, mais uma vez, me preocupa que haja um roteiro predefinido, preestabelecido por alguns técnicos para criar-se a ideia do crime de responsabilidade fiscal que tivesse como objetivo central cassar o mandato da Presidente, cassar-lhe os direitos políticos por oito anos, quando, na verdade, nós estamos aqui vivendo, neste dia de hoje, a tentativa de discutir as razões técnicas que levaram a isso, quando passamos semanas debatendo aqui o argumento central dos principais opositores da Presidente da República, que afirmam que, na verdade, o que interessa é o conjunto da obra. Aqui, nesta sessão de hoje, tenta-se inverter a questão, mas, quando se vai a fundo para discutir a questão, novamente o Ministério Público Federal...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Trinta segundos para complementar.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Ministério Público Federal refuta o argumento central de V. Exª e do Dr. Marcelo, quando diz que não há operação de crédito, assim como fica provado que os créditos tiveram a meta modificada através da ação do Congresso Nacional.

    Parabenizo V. Exª e digo que é muito bem-vindo ao Congresso Nacional, agora que passa a ser assessor da Comissão de Orçamento. Certamente, conviverá com a discussão de mudanças na meta, com que nós já estamos convivendo agora, no Governo interino, que já discute a mudança da meta fiscal.

    Muito obrigada.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Testemunha com a palavra.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Obrigado, Presidente.

    Senadora, muito obrigado pelas boas-vindas.

    Alguns esclarecimentos.

    Primeiro, é perfeitamente possível a alteração da meta. Eu não vejo problema nenhum. É só apresentar um projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que a iniciativa seja exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

    Em relação a meu trabalho junto ou acompanhando o Dr. Júlio Marcelo, não existe isso. O Dr. Júlio Marcelo e eu conversamos a respeito desses temas, porque gostamos desses temas, achamos que são temas relevantes para as finanças públicas, para todo o País, mas não atuamos em conjunto. Atuei no processo das pedaladas fiscais, fruto de uma representação do Dr. Júlio Marcelo, que foi despachada para a secretaria onde eu trabalhava, na diretoria específica sob minha coordenação, em função do despacho do Ministro José Múcio.

    Agora, o fato de poder alterar a meta fiscal no final do ano não apaga a conduta irresponsável que é adotada ao longo do ano de não tomar atitudes para que a meta que está sendo obtida ao longo do ano... E existem diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que determinam ao gestor que ele faça esse acompanhamento bimestral e quadrimestral. Art. 30, art. 52, art. 53, art. 31. São inúmeros os dispositivos da LRF que exigem do administrador que ele faça um acompanhamento quadrimestral, tanto é que o art. 5º da Lei de Crimes Fiscais determina que, se não adotar essas medidas, ele pode ser processado e julgado pelo Tribunal de Contas respectivo e pode ter uma multa de até 30% dos vencimentos anuais.

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Aliado a esse fato, é verdade que o Congresso Nacional pode, em função de uma exceção positivada no art. 165, 8º, da Constituição, autorizar condicionalmente que o Chefe do Poder Executivo suplemente crédito já existente no Orçamento, desde que obedecidas algumas condições. E a condição que está muito clara no art. 4º é, ao editar o decreto, naquele exato momento - porque é aquele ato que promove a alteração na programação do Orçamento e, portanto, no total das receitas e despesas do Orçamento -, aquele ato tem que ser compatível com a obtenção da meta fiscal.

    A minha posição com relação a esse tema é muito mais rígida do que a que foi adotada pelo TCU. Aliás, é bom que se frise: não estamos tratando aqui de uma tese minha nem do Dr. Júlio; estamos tratando de cinco acórdãos em que o Tribunal de Contas, por unanimidade, disse que se tratava de operações de crédito.