O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Antonio Carlos Carvalho, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 36, é clara. Ela diz: "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo."

    Se a Presidência da República e se governadores podem descumprir a lei, como exigir que o cidadão comum brasileiro tenha que cumprir a legislação vigente no País?

    Alguns querem fazer com que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja tratada como coisa menor. Não é uma coisa menor. É uma coisa importante para o contribuinte deste País. Agora, coisa menor ou não, é a legislação do País.

    Alguns dizem que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal vai retirar dinheiro da educação e da saúde. É o oposto: é o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal que vai fazer sobrar dinheiro para investir na educação e na saúde.

    Hoje, o Governo gasta, gasta, gasta e depois quer descontar no contribuinte com aumento de impostos. Na casa de qualquer um, as pessoas têm que fazer suas despesas com o que têm de salário. Um governo também tem que fazer suas despesas dentro do que tem de receita, e hoje faz as pedaladas para cada vez gastar mais.

    Eu votei contra a alteração da meta fiscal no governo da Dilma e sou contra agora, também no Governo do Temer, o Parlamento autorizar o Governo a fazer déficit, porque isso tem como consequência a vida do contribuinte, porque depois tem que se aumentar uma carga tributária em cima dele. Carga tributária do Brasil, que já é a maior dos BRICS...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... a maior dos países emergentes. Maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul.

    Eu tenho algumas perguntas objetivas para o senhor.

    Na avaliação técnica do senhor, que exerceu a função de auditor do Tribunal de Contas da União por vários anos e que se debruçou sobre essa investigação com bastante profundidade, eu queria saber qual o grau de gravidade dos atos e ações encontrados por aquela Corte de Contas.

    Segunda: queria saber quais as consequências desses atos e ações na vida do brasileiro cidadão comum.

    E terceira: qual a responsabilidade objetiva da Presidente da República nesses atos e ações?

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Testemunha com a palavra.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Obrigado, Presidente. Senador Reguffe...

    O grau de gravidade: no meu ponto de vista, repito, quando se realiza operações de crédito que contrariam o art. 36 da LRF, atenta-se contra um dos pilares da gestão fiscal responsável.

    Talvez o coração da LRF esteja justamente no art. 36. Portanto, atentar contra o art. 36, fazendo com que instituições financeiras federais sejam utilizadas para, de maneira indevida, o financiamento de políticas públicas... Veja que não há aqui - não há, jamais houve - qualquer crítica à política pública. Muito pelo contrário: o que existe é a crítica à utilização, à forma como foi utilizada a instituição financeira Banco do Brasil para o financiamento do Plano Safra; como foi utilizada de maneira não transparente, de maneira recorrente, em valores expressivos, para ocultar informações nas estatísticas fiscais e para, de maneira indevida, abrir o espaço para execução de despesas outras. E tudo isso, evidentemente, fora do Orçamento.

    Quais são as consequências? A consequência é a perda de um bem valiosíssimo para qualquer pessoa, que é a sua credibilidade. Por isso, a minha repulsa quando qualquer pessoa tenta atentar contra a minha credibilidade. Porque esse é um valor que eu carrego comigo e sempre vou carregar.

    E, quando eu vejo alguém que adota a conduta, seja ela comissiva ou omissiva, de tal sorte que ela afeta a credibilidade do País, eu lamento muito, porque eu sei que o reflexo é a perda de confiança de todos os atores e dos agentes econômicos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - ... o que leva, de maneira inequívoca - e não precisa ser um gênio da economia para saber isso -, à perda de emprego, a uma redução da atividade econômica, à perda de arrecadação no setor público.

    Se há algum dano ao Erário que seja evidente, que seja expressivo, é a perda de arrecadação. Quantos empregos deixaram de ser gerados? Quantos empregos foram extintos nesse período? Quantas pessoas quiseram comprar um presente no Dia dos Pais para os seus pais e não puderam, porque perderam o seu emprego, em função desses atos omissivos, no meu ponto de vista, que foram, sim, de responsabilidade da Chefe do Executivo? 

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Testemunha com a palavra.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não... É a réplica agora, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Perdão, perdão. Estou tratando aqui de um assunto operacional com relação a amanhã, mas V. Exª está com a réplica então.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O que nós vimos, no Brasil, Sr. Presidente, é uma gastança sem controle. É o Governo gastando, gastando, gastando, e depois querendo arrumar subterfúgios para justificar esses gastos sem controle.

    Nós precisamos, no Brasil, de uma reforma do Estado que devolva o Estado para o contribuinte, que devolva o Estado para aquele que paga impostos e que precisa ver o dinheiro dos seus impostos ser devolvido para ele em serviços públicos de qualidade. Nós precisamos de um governo mais eficiente, mais enxuto, que introduza a meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados, porque hoje é muito fácil: o Governo gasta, gasta, gasta, como eu falei, e depois quer descontar, no contribuinte, com aumento de impostos.

    Hoje, o Estado brasileiro está dominado pelas máquinas dos partidos políticos. Parece que o Estado existe para a construção e perpetuação de máquinas políticas, e não para servir ao contribuinte, devolvendo serviços públicos a ele.

    Eu queria só concluir os meus questionamentos anteriores, Sr. Antonio Carlos.

    V. Sª colocou que isso afeta a vida do cidadão comum e, inclusive, citou o exemplo de uma pessoa, uma criança comprar um presente para o Dia dos Pais. Nós podemos também derivar dessas pedaladas consequências no fato de nós termos tido, no ano passado, uma inflação com IPCA de 10,67% e hoje nós termos, segundo dados do IBGE, mais de 11 milhões de desempregados no Brasil?

    E uma outra questão: essas pedaladas que V. Sª colocou, envolvendo o governo da Presidente Dilma...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... em outros governos, essas pedaladas também se deram ou V. Sª, na função de auditor do Tribunal de Contas da União, assistiu a elas, pela primeira vez, no governo da Dilma?

    É claro que um erro não justifica o outro. Um Presidente tem que cumprir a legislação vigente do País, tem que cumprir a Lei Orçamentária Anual, tem que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas eu também queria fazer essa pergunta para V. Sª.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Agradeço-lhe, Senador Reguffe.

    Concedo a palavra à testemunha.

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Obrigado, Presidente.

    Senador, no meu ponto de vista - e aí é um ponto de vista meu -, sim. Eu acho que o aumento da inflação decorre também dessa irresponsabilidade fiscal, porque nós não estamos falando, Senador, de uma operação isolada. Não foi só o Plano Safra. É um conjunto de operações praticadas por diversos atores, de maneira coordenada. E coordenada por alguém.

    Estamos falando de ampliação do crédito de maneira desenfreada, por intermédio de financiamento monetário do Banco Central. Isso é algo que ainda vai ficar comprovado. Espero.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - Desemprego, sim.

    Em relação ao que aconteceu anteriormente, eu volto a repetir: nem toda operação de crédito entre instituição financeira controlada e o seu ente controlador é vedada. O que se veda é o uso do poder de controlador para, ao arrepio da vontade da instituição financeira, conceder crédito para o financiamento de política pública. E isso, isso eu jamais vi anteriormente.

    Se alguém me perguntar se aqueles saldos devedores existentes anteriormente no governo Lula - primeiro e segundo mandatos -, no primeiro mandato de Dilma e no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, se aquilo é operação de crédito, eu, no meu ponto de vista - e aí é o meu ponto de vista, porque o Tribunal não se posicionou em relação a isso -, eu afirmo que é operação de crédito.

    Há um financiamento. É evidente que há um financiamento. Mas não é um financiamento vedado pela LRF, porque, se começarmos a falar em atrasos eventuais ou descasamentos de fluxos eventuais, por exemplo, no pagamento do seguro-desemprego, de tal sorte que a Caixa Econômica Federal efetue o pagamento...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO JÚNIOR - ... de R$100 milhões em determinado dia ao segurado, sem que a União tenha repassado - isso é uma operação de crédito, e é uma operação de crédito vedada -, o que nós teremos é uma coisa que não é razoável e contraria a economicidade. Nós passaremos a utilizar não mais as instituições financeiras, como Caixa Econômica e Banco do Brasil, que têm uma capilaridade e servem ao Estado, mas as instituições do sistema financeiro privado, que, evidentemente, sabedoras de que a Caixa não quer atuar nessa seara porque qualquer descasamento seria crime, vão passar a cobrar o dobro, o triplo ou até dez vezes mais para fazer o pagamento de um segurado do seguro-desemprego. Então, não acho razoável.

    Portanto, a situação que existia anteriormente não é igual à atual. Atualmente, houve, sim, burla ao art. 36 da LRF.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Agradeço à testemunha.

    Último orador inscrito, Senador Paulo Paim.

    Com a palavra.