O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu vou me ater exatamente dentro dos dois pontos que V. Exª determinou que fizéssemos a questão de ordem.

    Primeiro, esta tentativa de desqualificar e dar uma versão totalmente improcedente em relação ao comportamento, à iniciativa e à atitude do Dr. Antonio D’Avila.

    Primeiro, Sr. Presidente, é que ele cumpre, sim, uma função de auditor, conforme está muito bem determinado dentro daquilo que o Tribunal de Contas da União normatizou.

    Segundo lugar, chega a ser espantoso, para não dizer ridículo, quando alguém diz que um auditor é superior ao Pleno do Tribunal de Contas da União, como se os nove Ministros do Tribunal de Contas da União estivessem submetidos à vontade de um auditor. Veja bem a que ponto as coisas chegam! Que auditor é esse? Então, quer dizer, se sobre aquele Colegiado existe essa dúvida, amanhã os Poderes também, seja o Poder Legislativo, o Executivo, todos nós estamos subordinados aqui a auditores, a assessores? Qual é a finalidade, como foi lido aqui pelo Senador que me antecedeu? A finalidade é de independência sim.

    E foi essa a função do Dr. Antonio, relatando os fatos, que ele foi identificando a cada momento, que tinha acesso aos documentos. E aí coube também - e está muito bem fundamentado -, o Dr. Júlio, tem aqui, dentro da Lei Orgânica do Tribunal da União... A Lei nº 8.443, de 1992, diz, no seu art. 83: "O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno." Então, não existe nada que não seja o cumprimento correto de tudo que ali está.

    Mas, Sr. Presidente, eu levanto o segundo ponto que V. Exª colocou em relação à Drª Esther Dweck. Veja bem um quadro e outro. A Srª Esther Dweck... Deu entrada, aqui, no Senado Federal, o processo de impeachment da Presidente Dilma no dia 19/4. No dia 24/5, foi o início do processo de nomeação da Drª Esther Dweck. No dia 14/6, a Defesa da Presidente Dilma apresentou o rol de testemunhas, em que figurava o nome da Drª Esther Dweck. Dia 23/6, autuou-a como testemunha na Comissão Especial do Impeachment. Dia 18/8, foi publicada a cessão da servidora Esther Dweck. No dia 26/8, foi marcada aqui, agora, a oitiva para a testemunha no plenário do Senado.

    Veja o senhor: o que está aqui como documento da Casa, e não tem nenhum ato secreto do Senado, é o formulário de nomeação de servidor comissionado. Ora, o cargo: assessor parlamentar; local de exercício: gabinete da Senadora Gleisi Hoffmann; assinatura da Senadora Gleisi Hoffmann. Esse é o documento.

    Agora, eu recorro, Sr. Presidente, a dois pontos: primeiro, Código de Processo Penal, art. 214:

    (Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - "Art. 214 - Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé."

    Agora - este é um lado que V. Exª vai julgar -, nós vamos recorrer ao Ministério Público, sim, para que também julgue no Código Penal. E aí, no Código Penal, o art. 343:

    Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

    Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

    Exatamente os pontos que eu queria levantar.

    E agradeço o tempo concedido por V. Exª.