O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Presidente.

    Nosso professor Geraldo Prado, quero começar registrando que é do conhecimento de todos nós e do Brasil que esse processo de impedimento resume-se a três decretos e ao Plano Safra, da agricultura, de 2015.

    Quando você analisa esse Plano Safra são exatamente essas políticas, que se iniciaram em 1992, que permitiram ao Brasil ser um dos maiores produtores de grãos do mundo, tendo um olhar todo diferenciado para a agricultura familiar, agricultura essa que é responsável por 70% da produção do arroz, do milho, do feijão, da farinha de mandioca, por aquilo que vai para a mesa das nossas famílias. E nós somos, como todos nós sabemos, a quinta população do Planeta e 82% dessa população mora nas cidades. Portanto, depende dessa produção para que possa ser alimentada. Esse processo teve um crescimento significativo no Governo Lula e no Governo Dilma. Por isso que a subvenção teve esse aumento.

    Se nós observarmos o parecer a que V. Exª aqui já fez referência, do Procurador Ivan Cláudio Marx, no processo criminal em que tentava criminalizar a Senhora Presidenta da República, sobre essa matéria foi taxativo - e aqui V. Exª leu - mandando fazer o seu arquivamento porque não tem crime.

    Se nós formos para a perícia realizada aqui no Senado Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal - porque se dependesse desta Casa não teria tido perícia -, ali os peritos concluem que não tem participação da Senhora Presidenta da República.

    (Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pergunto ao nosso professor: é possível condenar alguém que não teve nenhuma participação, que não tem autoria?

    Ao mesmo tempo, o Ministério Público Federal, que é o autor da ação penal nessa matéria, declara que não tem crime. O senhor pode nos esclarecer mais sobre essa matéria?

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Com a palavra a Testemunha.

    O SR. GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO - Obrigado, Presidente, obrigado, Senador.

    Um comportamento quanto é válido, que é lícito, que é de acordo com a lei, ainda que seja julgado como uma má escolha política..."Olha, eu no lugar da Presidente não investiria tanto aqui, investiria ali". O fato de passar de dez para cem não se transforma em ilícito. Portanto, para o Direito, para a Ciência Política, o fato desse repasse nas subvenções ter assumido, no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, um valor maior do que em todos os governos anteriores, não pode ser analisado isoladamente. Tem de ser analisado no seu contexto, mas no que me diz respeito, especificamente como Testemunha, o que é lícito não deixa de ser lícito, continua lícito.

    Portanto, se fosse ilícito estaríamos fazendo um outro tipo de discussão. Essa ilicitude corresponde a crime de responsabilidade? Não, não corresponde, não corresponde a crime de responsabilidade; mas ele era lícito. Portanto, a condenação de alguém por crime de responsabilidade sem que haja crime de responsabilidade é injusta. Qualquer tribunal pode cometer injustiças, qualquer tribunal pode cometer injustiças. Quem vai julgar as injustiças a posteriori, naturalmente, não é apenas a história, mas o povo, que é o titular do direito de soberania, do poder de soberania.

    Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Obrigado, Prof. Geraldo Prado.

    Nós agora vamos ouvir... Ah, tem a réplica. Pois não. Desculpe-me, Senador Pimentel, é que nós estamos já organizando a terceira fase.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - A próxima. Está certo, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Exª está com a palavra para a réplica, por três minutos. Depois o Prof. Geraldo Prado terá mais três minutos para a resposta.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Prof. Geraldo Prado, eu fico aqui refletindo como o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado pretendem cassar uma Presidente honesta. Não há qualquer acusação contra ela sobre qualquer tipo de roubo, sobre qualquer tipo de remessa de dinheiro para o exterior, sem qualquer enriquecimento ilícito.

    Ao mesmo tempo, nós temos um ex-presidente da Câmara dos Deputados que só foi afastado porque o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de afastá-lo porque ele estava dificultando a condução daquele processo. E, ao mesmo tempo o afasta do seu mandato. Há mais de 10 meses, esse processo está tramitando da Câmara dos Deputados, é o processo mais longo de toda a história do Conselho de Ética. Comprovada a remessa de dinheiro para o exterior, resultado de corrupção, aberto um conjunto de ações e o seu afastamento.

    Mas querem cassar uma mulher trabalhadora, honesta, talvez porque ela não goste de dar uns telefonemas, de vez em quando, para esse ou aquele Parlamentar. Talvez, por conta da sua vida difícil, ela tem uma forma diferente de tratar algumas pessoas que historicamente tinham um procedimento.

    E fico também aqui analisando, como um Ministro seu, que trabalhou com ela, que administrou o Estado Nacional, que é Parlamentar, pode votar pela cassação dessa mulher que ele sabe que é honesta, que sabe que é íntegra? Única e exclusivamente porque entende que ela tem um processo econômico difícil e teve desgastes.

    (Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E quando você analisa os três decretos, o Decreto nº 14.244, que tem o valor de R$365 mil - que é o valor questionado, R$365 mil -, e esse recurso é resultado de uma emenda, de um processo de convênio feito entre uma empresa de eletricidade do Estado de Minas Gerais com a Codevasf, que é vinculada ao Ministério da Integração, para construir um laboratório de produção de alevinos, ou seja, peixe pequeno, para permitir que o pescador artesanal pudesse desenvolver o seu negócio, pudesse alimentar a sua família. E esta é a acusação que está no parecer do nobre Relator, Senador Anastasia, um dinheiro doado que não poderia ter outra finalidade...

    (Interrupção do som.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - ... a não ser aplicar nessa matéria.

    O SR. GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO - A resposta é bastante simples, com todo o respeito, Senador, eu já dei a outro Senador. Há uma desproporcionalidade evidente entre o fato que é atribuído à Presidente, que não é típico mesmo, não é crime de responsabilidade. Mas se fosse, pensando em uma hipótese absurda, há uma evidente desproporcionalidade entre o ato e a sanção, entre a emissão do decreto e a sanção. E o direito hoje, no mundo todo, não admite que essa desproporcionalidade produza seus efeitos.

    Como eu disse à outra Senadora e repito a V. Exª, me perguntam...

    Um jurista português muito importante, chamado Vital Moreira, constitucionalista, me perguntou: "Mas é por isso que se dará o impedimento da Presidente? Aqui, em Portugal, um presidente de governo não duraria 15 minutos".

    E essa reação dele, de perplexidade, mostra que nós precisamos talvez compreender melhor, todos nós, incluindo a população em geral, o povo em geral, a complexidade de se administrar um Estado e a responsabilidade de se administrar uma democracia.

    Não há democracia só com sorrisos, não há democracia só com alegria; há democracia também com frustrações. É um pouco por aí.

    Muito obrigado, Presidente.