O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadores, acho muito importante o momento deste julgamento da Presidenta Dilma nesses três dias. Embora alguns achem que é procrastinação, que é chicana, acho este momento muito importante.

    Parabenizo V. Exª pela forma como está processando a Presidência, num momento, às vezes, de embates acirrados. Assegura este momento importante de dialogar com as várias partes aqui e com aqueles que nos estão assistindo, para, realmente, ao final, haver um julgamento justo e adequado, conforme nossa Constituição.

    Eu queria desenvolver a ideia que sempre venho desenvolvendo, a de que este julgamento é um julgamento político, porque todas as teses iniciadas pela Acusação vêm mudando ao longo do tempo, a ponto de mudar, de reduzir o número de decretos que, inicialmente, estavam colocados, para tentar justificar a irresponsabilidade da Presidente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao longo do tempo, através de manobras ou através de um processo de atalhos, tentaram enquadrar aquilo que eles chamam de irresponsabilidade. O próprio relatório do eminente Senador Anastasia, lá da Comissão, inventou até um puxadinho, para poder tentar enquadrar um conjunto de coisas do passado, inclusive.

    Depois, nesse primeiro dia...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ...nós descobrimos as trapalhadas do procurador e do auditor do TCU. Ontem, no segundo dia, vieram aqui as testemunhas, que desenvolveram a ideia de que, por causa desse debate dos vários técnicos de ambos os lados, há pelo menos uma dúvida. Portanto, desenvolveram a ideia de que é in dubio pro reo. Hoje, vem V. Exª e desenvolve a ideia, que fica provada no debate aqui claramente, de que também inventaram uma retroatividade para tentar enquadrar o Governo da Presidenta Dilma na questão da irresponsabilidade. Por isso, eu queria que V. Exª a desenvolvesse mais ainda. Qual é a consequência da retroatividade na insegurança jurídica da gestão pública, principalmente da gestão fiscal, da gestão de metas, enfim, da gestão da nossa economia?

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Com a palavra o depoente, por favor.

    O SR. NELSON BARBOSA - Desculpe-me, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Imagine!

    O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado, Senador.

    Eu gostaria de colocar que esta insegurança jurídica já está tendo efeitos neste momento. Diante da possibilidade de que qualquer ato de gestão pública pode depois ser invalidado ou considerado irregular a partir de uma nova interpretação, seja por parte do TCU, seja por parte do Ministério Público, seja por parte do Congresso Nacional, com efeitos retroativos, todos os gestores públicos estão adotando uma postura extremamente defensiva, que acaba acarretando prejuízo não à Presidente, que pode ser afastada. Esse é um prejuízo pessoal a ela, à população brasileira, mas, principalmente, ao funcionamento do Estado brasileiro.

    Dois exemplos: recentemente, diante desta dúvida de que se pode ou não editar decreto para os créditos, o Governo em exercício teve de consultar o TCU para saber se podia fazer medida de crédito extraordinário para ajudar o Rio de Janeiro. Ele teve de fazer uma consulta ao TCU, para saber se podia fazer uma medida de crédito extraordinário, a fim de botar mais recurso na Justiça do Trabalho.

    Então, agora, se valer essa tese do impeachment, como tudo pode ser reinterpretado depois com efeito retroativo, todo mundo vai perguntar o que pode fazer ou não ao TCU, antes de fazer, o que vai sobrecarregar o TCU e desvirtuar o papel daquele órgão, como já foi colocado até, se não me engano, pelo Ministro Bruno Dantas. Não era papel do TCU emitir orientação anteriormente. É papel do TCU verificar as contas e, se for verificada alguma irregularidade, soltar um alerta, uma recomendação, uma determinação. Se isso não for aceito, aí se penaliza, mas não retroativamente.

    Então, isso já está criando uma insegurança jurídica.

    Outro aspecto dessa insegurança jurídica por isso criada é que isso já está criando atritos até dentro da Base do Governo em exercício.

(Soa a campainha.)

    O SR. NELSON BARBOSA - Se qualquer ato pode ser reinterpretado com efeito retroativo, e a meta passa a ser o critério, então, de morte súbita ou não, daqui para frente, todos os governantes vão fazer o quê? Vão trabalhar com uma meta de resultado a mais baixa possível. Foi isso o que o Vice-Presidente em exercício colocou, ao propor um déficit de 170 bilhões para este ano, ao propor um déficit de 139 bilhões para o ano que vem.

    Na verdade, o que era para ser uma meta virou um piso para se ter segurança jurídica de nunca ser questionado a posteriori. Com isso, o Governo deixa de fazer um esforço para poder recuperar as suas finanças públicas mais rapidamente. Esse é o efeito principal da insegurança jurídica criada por esse processo.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Eminente Senador Paulo Rocha, para complementação.

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por fim, Sr. Presidente, aqueles que tentaram, através do processo do impeachment - que está na Constituição; a justificativa é de que está na Constituição -, buscar uma roupagem legal para poder justificar o golpe político que se está fazendo no Governo da Presidenta Dilma, mas, principalmente, na nossa democracia... E buscam agora - não estão conseguindo - o tal do conjunto da obra, a ponto de o Senador que me antecedeu dizer que está em terras arrasadas, que está um descontrole total.

    Mas era bom lembrar que, se for para falar do conjunto da obra, foi, sim, nesses últimos 15 anos de governo, que políticas públicas se fizeram chegar para o cidadão mais simples lá no interior do nosso País. É só olhar o programa Mais Médicos; é só olhar o programa Luz para Todos, que incluiu 15 milhões de pessoas que viviam na lamparina, que é um instrumento que fornece luz para o meu Estado.

    Vou tomar o exemplo do meu Estado: há 100 anos, só havia uma universidade pública lá no Pará. Pois bem, foi nesses 12 anos - oito anos de Lula e quatro anos de Dilma - que se criaram mais três universidades no Estado. Não havia escola técnica no interior do meu Estado. Agora, tem para mais de 20 escolas técnicas, interiorizando o ensino técnico, oportunizando para a nossa juventude do interior se preparar, se qualificar, para poder disputar um emprego mais qualificado.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Bolsa Família. Esses que nos acusam agora eram contra o Bolsa Família, porque era dar dinheiro para pobre. No entanto, está aí a inclusão de 14 milhões de famílias, que foram incluídas, 75% beneficiadas. Hoje, aí, houve influência na questão da pobreza, na questão infantil.

    Agora, podemos afirmar que o filho do trabalhador rural pode ser doutor, porque tem a oportunidade de a sua família, com o Bolsa Família, criar as condições de ele entrar no ensino inicial e, depois, disputar uma vaga na universidade.

    Por isso, o conjunto da obra é isto: um conjunto de políticas públicas que vai para o cidadão brasileiro - e que está chegando.

    Essa é a obra completa do nosso Governo.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Obrigado, Senador Paulo Rocha, pela sua intervenção.

    Passo a palavra ao depoente.

    O SR. NELSON BARBOSA - Como não houve uma pergunta explícita, Presidente, eu só gostaria de concordar com o Senador. Houve vários avanços nos últimos anos. Houve acertos e erros, por óbvio - mais acertos do que erros -, e os erros foram corrigidos; corrigidos a duras consequências, consequências restritivas no ano passado. Mas foram revisados vários programas, foram reduzidos programas de subsídios, mas mantendo o subsídio. Foram repensados vários programas de transferência de renda, mas os programas foram mantidos. Foram reformadas várias políticas, preservando sua direção, preservando o seu objetivo, que é criar um país menos desigual e um país com igualdade de oportunidade.

    Obviamente, toda economia passa por flutuações, que requer adaptação nas suas políticas. Isso foi feito no ano passado. E, mesmo com essas adaptações e mesmo na situação em que nós vivemos hoje, o Brasil continua tendo uma situação robusta, capaz de resolver os seus próprios problemas. Nós temos um elevado volume de reservas internacionais.

    Hoje, o nosso principal problema é fiscal. E um problema fiscal, em qualquer democracia, é decidido internamente e é decidido pelo Parlamento. Diferentemente da política monetária, em que há o Copom para decidir a direção fiscal monetária, a direção da política fiscal é proposta pelo Executivo e discutida pelo Parlamento.

    Então, o Brasil, hoje, enfrenta graves desafios, mas ele tem também uma coisa que não tinha no passado: pelo nosso problema ser eminentemente um problema fiscal, em reais, em moeda nacional, nós temos todos os instrumentos para resolvê-lo na velocidade em que os representantes eleitos pela população assim decidirem.