Discurso durante a 133ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Inquirição do Sr. Luiz Cláudio Costa sobre o cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff.

Autor
Ricardo Ferraço (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL:
  • Inquirição do Sr. Luiz Cláudio Costa sobre o cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff.
Publicação
Publicação no DSF de 27/08/2016 - Página 100
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL
Indexação
  • INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, LUIZ CLAUDIO COSTA, ASSUNTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIA, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENCIA, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ORIGEM, BANCO DO BRASIL, BENEFICIARIO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PLANO, SAFRA.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agora, sim.

    O Dr. Luiz Cláudio já nos honrou com sua presença na fase de instrução probatória, na oportunidade em que a Comissão Especial do Impeachment ouviu 40 testemunhas. De modo que eu não acredito que a sua manifestação vá gerar qualquer convicção diferente daquela que tenho, até porque, Sr. Presidente, a manifestação do Dr. Júlio Marcelo foi tão devastadora e tão contundente que, a esta altura do julgamento, já está, a meu juízo, comprovada a materialidade dos crimes cometidos pela Presidente da República afastada por ter atentado contra o art. 85 da Constituição Federal, por ter atentado contra as leis fiscais e orçamentárias do País e, por isso mesmo, ter mergulhado o nosso País na mais profunda crise política com elevada consequência econômica, uma crise com gravíssimas consequências sociais e também uma crise moral. E não apenas isso, pois a Presidente afastada atentou contra a probidade administrativa, permitindo que o patrimônio público brasileiro, sobretudo as nossas estatais e a Petrobras, em razão, inclusive, das consequências da Operação Lava Jato, fossem dilapidadas.

    De modo, Sr. Presidente, que, a esta altura, para contribuir e colaborar com a economia processual, até porque, assim como grande parte do povo brasileiro, também desejo o julgamento final que se aproxima, vou declinar da minha pergunta, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Ferraço, eu agradeço a preocupação de V. Exª com o avançado da hora e, enfim, com a brevidade do processo, mas o Senador Lindbergh vem veiculando uma preocupação desde ontem e tem estado reiteradamente aqui junto a esta Presidência, no sentido de que teríamos alterado a nossa sistemática no sentido de que, quando se trata de uma testemunha da Defesa, determinado grupo de Parlamentares faz apenas uma afirmativa e não permite, então, a resposta do depoente. Vejo que isso se repete. Estou realmente identificando que há, de fato, um prejuízo para o grupo que apoia a Presidente afastada. Então, eu daria a V. Exª a opção ou de fazer uma pergunta ou, então, de permitir que o depoente fizesse uma espécie de uma consideração, tendo em vista, enfim, as palavras substanciosas que V. Exª acaba de proferir, do ponto de vista, evidentemente, da sua perspectiva.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, com a máxima vênia, não me oponho a que...

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... a testemunha, se desejar, possa se manifestar, mas eu próprio já estou com minha convicção firmada acerca dos crimes imputados à Presidente afastada. Daí porque declino da pergunta, mas a palavra...

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não, pois não.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... deve, sim, ser manifestada pelo depoente, se assim V. Exª desejar.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Agradeço o espírito democrático de V. Exª e a contribuição que dá para o debate e para o contraditório, sobretudo. Obrigado, Senador Ricardo Ferraço.

    V. Sª está com a palavra para uma consideração breve, se quiser.

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Vou agradecer ao Senador Ricardo Ferraço e realmente repetir aquilo que nós já falamos.

    Como o Senador disse agora, é o seguinte: no caso do Ministério da Educação - praticamente vai se tornar repetitivo, mas é praticamente o que compete a nós, ao Ministério da Educação -, pela complexidade do Ministério e da gestão orçamentária por este número de universidades, que são 63 mais 38 institutos, e, somando, pegando Inep, Capes, mais as nossas autarquias, temos 150 unidades orçamentárias. Essa prática, Presidente e Senador Ferraço... Na realidade, havia muitas preocupações - aí permitam-me usar um chapéu, como ex-Reitor de uma universidade federal ainda em 2008 -, e o Tribunal de Contas foi muito propositivo e nos auxiliou muito nisso, porque as universidades, quando tinham superávit, o excesso de arrecadação, colocavam os recursos nas fundações de apoio. Isso era uma preocupação, porque, evidentemente, quando você tem um orçamento, onde você tem as ações, você tem as metas, você tem os programas, é muito mais transparente. Então, com esse objetivo da transparência e também dentro de uma agenda de autonomia universitária, o Tribunal de Contas da União, em um acórdão de 2008, pediu para que nós agilizássemos junto com o Planejamento essa possibilidade desses decretos de suplementação, exatamente com o objetivo da transparência e da clareza. E é isso que foi feito. Isso vem sendo feito.

    Desde 2009, a LDO reflete isso. O art. 4º da LDO, se não me engano, deixa claro o que pode ser feito. E é o que foi feito em 2015. Nós tivemos, então, esse decreto de suplementação que, eu reitero, é um decreto de gestão orçamentária. Não teve impacto, porque o Ministério da Educação, se me recordo dos números aproximados, somente em investimentos, custeio e capital, teve algo como 5 bilhões de corte. Então, veja: o limite teve um corte de 5 bilhões; se nós entrarmos no PAC, cerca de mais 5 bilhões.

    (Soa a campainha.)

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Então, nós tivemos os decretos feitos de acordo com o preconiza a lei, solicitados pelas universidades, analisados tecnicamente, e isso não teve impacto fiscal. Essa é a realidade do Ministério da Educação.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/08/2016 - Página 100