A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, Ministro Lewandowski, Professor Luiz Cláudio, meus cumprimentos.

    Como professora que sou e na condição de Deputada Federal por três mandatos e hoje na condição de Senadora, graças à generosidade do povo potiguar, um dos maiores orgulhos que tenho, Prof. Luiz Cláudio, é de ter tido a oportunidade de contribuir para o imenso legado dos governos Lula e Governos Dilma no campo da educação. Isso inclui milhares de crianças em creches, em creches de boa qualidade; com programas como o Fundeb; realizando o sonho de jovens, de milhares de jovens de origem popular, jovens negros, jovens da periferia de fazer um bom curso técnico, de fazer um bom curso de nível superior, com a revolução que foi a expansão das universidades federais e das escolas técnicas neste País afora; com programas como o Prouni; como a política de cotas.

    E hoje, Professor, quanta ironia, quanta injustiça... A Presidenta Dilma está sendo aqui acusada, ou seja, o consórcio dos derrotados quer condenar a Presidenta Dilma por ela ter feito um ajuste no Orçamento, editando um decreto de suplementação orçamentária, editado de acordo com a legislação em vigor. Para quê, Prof. Luiz? Para exatamente garantir a educação de qualidade e pública às crianças, aos jovens, à população deste País, principalmente à população...

    (Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mais pobre.

    Feitas essas considerações, o meu respeito ao Prof. Luiz Cláudio pelo Secretário Executivo que foi, Ministro Adjunto, titular, grande colaborador na luta em defesa da educação - sou testemunha disso -, Secretário Executivo que sempre teve uma atuação republicana.

    E indago: Professor, sem a aprovação desse decreto, como ficaria o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação? Prof. Luiz Cláudio, que programas do MEC teriam sido colocados em risco caso o Decreto nº 14.242, de suplementação, não tivesse sido aprovado?

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - O depoente com a palavra.

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Senadora Fátima Bezerra, agradecido pela pergunta.

    Veja bem, esse decreto permitiu, como é o seu objetivo, uma gestão muito mais eficiente do orçamento das universidades, principalmente aquelas que estavam em implantação; ele foi fundamental para os exames de avaliação do Inep, o Enem, o Enade e outros programas; para o FNDE, no apoio ao desenvolvimento da educação básica; na Capes, no programa Ciência sem Fronteiras.

    E eu reitero: ele foi de fundamental importância para a gestão orçamentária, porque não trouxe nenhum aumento de gasto, não houve recurso novo, não houve limite novo. Ele foi de fundamental importância, porque, como nós sabemos, Orçamento é autorizativo. O gestor só pode fazer aquilo que está no Orçamento, mas não significa que tudo que está no Orçamento ele irá fazer, porque aí há a Lei de Responsabilidade Fiscal e as próprias outras normativas. No caso específico, esses decretos permitiram que programas que necessitavam de apoio desse aumento orçamentário tivessem esse aumento e, então, os gestores pudessem executá-lo com o mesmo recurso financeiro que tinham ou até com menos, porque houve corte. Então, Senadora, objetivamente, ele foi de fundamental importância para essa gestão orçamentária das universidades.

    Repito: o Ministério da Educação é muito centralizado, e V. Exª conhece isso bem. São 63 universidades, 38 institutos, distantes, evidentemente, de Brasília. E os reitores, com seus pró-reitores, fazendo esse orçamento. Então, muitas vezes, uma determinada ação não foi realizada, e ele precisa transformar isso para outra ação que tinha no seu orçamento um limite menor. Com esse decreto, amplia-se aquele limite de que ele precisa. Então, é um instrumento de gestão.

    (Soa a campainha.)

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Essa confusão é que é preciso deixar bem claro: é um instrumento de gestão, e não um instrumento fiscal. Não houve recurso nem limite novo.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senadora.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Prof. Luiz Cláudio, agradeço por seus esclarecimentos, até porque reafirma a nossa convicção da legalidade e da importância da edição desses decretos.

    Prof. Luiz Cláudio, volto ainda a falar desses treze anos dos governos Lula e Governos Dilma para dizer que o reflexo dessa política inclusiva no campo da educação é que nós aumentamos, e muito, o acesso de estudantes de famílias com renda de até 1,5 salário mínimo às universidades federais. Professor, recente pesquisa da Andifes, a associação nacional dos reitores e reitoras do Brasil, revelou que nós saímos de 42%, que era o percentual até 2002, dos estudantes das classes D e E com acesso à universidade pública para 66%. Na minha querida Região Nordeste, o percentual avançou mais ainda. Já são 76% o percentual de jovens de classes D e E que hoje têm acesso à universidade, quebrando paradigmas, rompendo mitos, porque a universidade, antes dos governos Lula e Governos Dilma, era um espaço privilegiado, cadeira cativa dos filhos dos coronéis, dos filhos da elite. Volto a dizer, essa pesquisa mostra que, a partir dos governos Lula e Governos Dilma, a universidade não é mais só um lugar privilegiado dos filhos das elites, dos filhos dos coronéis. Os jovens de origem popular adentraram a universidade e estão, exatamente, fazendo bonito.

    (Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nas escolas técnicas, Prof. Luiz, saímos de 140 para mais de 600 institutos federais de educação profissional e tecnológica por este País afora.

    Mas, Prof. Luiz Cláudio, essa realidade está ameaçada diante dessa farsa política que é o processo de impeachment. E por que está ameaçada? Porque está aí: cem dias do Governo interino usurpador, desmonte na área de educação, golpe atrás de golpe. É o desmonte do Pronatec, do Ciência sem Fronteiras, do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e o alerta de que o desmonte maior poderá ser a PEC 241, que quer congelar os gastos nas áreas sociais pelos próximos vinte anos. Isso vai inviabilizar, Prof. Luiz Cláudio, o Plano Nacional de Educação.

    Fale-nos, professor, do Plano Nacional de Educação...

    (Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ...frente à PEC 241.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Com a palavra o depoente.

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Obrigada, Senadora Fátima Bezerra.

    Eu acho que o Plano Nacional de Educação é um desafio que o Congresso Nacional aprovou, por unanimidade. Eu acho que aponta os rumos que o Brasil quer ter; é uma coisa da sociedade brasileira.

    E realmente, Senadora, ele vai demandar de todos nós, brasileiros, independente de qualquer corrente político-partidária, um grande esforço. Ele vai demandar um grande esforço de gestão. E um pouco do que nós estamos discutindo aqui é essa gestão. Falando especificamente das universidades e dos institutos, existe já, há muitos anos, uma demanda que a Senadora conhece muito bem, que é da autonomia. Evidentemente, a autonomia com responsabilidade, fazendo a sua prestação de contas, mostrando aquilo que é necessário.

    Fruto disso é que nasceu esse acórdão do TCU, de 2008. Aliás, eu quero dizer que o TCU tem sido extremamente colaborativo e ajudado muito as universidades e os institutos, na sua gestão, e o próprio Ministério da Educação, apontando saídas de transparência, saídas que permitam avanço.

    Veja só: se nós não tivermos e se não for possível mais fazermos os decretos de superávit, de suplementação, como é que fica a gestão? Evidentemente que é uma grande complexidade, por tudo aquilo que nós falamos.

    Nós temos uma fase qualitativa do Orçamento. Depois, nós temos a fase quantitativa. Isso é mais de seis meses da sua execução. A fase qualitativa é quase um ano da execução. Então, você tem programas, você tem metas, você tem as ações, e muitas vezes elas precisam ser revistas. Então, é de fundamental importância. E eu não tenho dúvidas de que essa contribuição que teve é uma contribuição que, sem sombra de dúvidas, permite muito a gestão do nosso Ministério. E evidentemente nós vamos precisar de recursos. Nós vamos precisar de recursos.

    O Brasil, apesar de ter um grande investimento do PIB em educação, o nosso problema é o per capita. Nós temos 50 milhões de estudantes na educação básica...

    (Soa a campainha.)

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - ...nós temos em torno de oito milhões de estudantes no ensino superior, mas nós precisamos colocar, nós precisamos fazer a inclusão.

    O maior indicador de qualidade no Brasil ainda é a inclusão. E o nosso per capita é muito aquém do per capita dos países avançados. Apesar dos 6,2, dos 6,6 do PIB serem um dos maiores índices que se aplicam, o nosso per capita demanda muito. Portanto, nós precisamos de mais recursos aportados na educação e, evidentemente, também de instrumentos de gestão.