O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu não posso começar a minha fala sem falar da indignação com o que está acontecendo, porque estamos no julgamento de uma Presidente da República. Nós estamos escutando testemunhas, e uma parte se recusa a escutar, a perguntar, a tirar dúvidas. Isso aqui não é mera formalidade. É um escândalo o que está acontecendo. Nós estamos no julgamento de uma Presidente da República. E está havendo interferência, sim, deste Presidente interino, Michel Temer.

    Os senhores me desculpem. Neste momento, nós somos juízes. Está acontecendo muita negociação com Parlamentar em troca de cargo neste momento. Isso é crime. O juiz não pode negociar com a parte.

    O desespero do Presidente interino Michel Temer... Ele está assustado. Ele não está querendo apressar esse processo para viajar para a China, mas por medo de novas delações. E ele quer imunidade processual. Os Srs. Senadores têm que saber. Se tirarmos a Presidente da República e assumir Michel Temer, ele ganha imunidade processual. Está na nossa Constituição. Ele não pode ser investigado pela acusação da Odebrecht de que recebeu 10 milhões. Não pode! Ele está nas mãos de Eduardo Cunha. Eduardo Cunha está chantageando este País.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Lindbergh.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E eu vou para a pergunta.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Vá para a pergunta.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou para a pergunta.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, eu vejo aqui todo mundo fazendo discurso. Todos fazem discurso. Eu não sou o primeiro. Não sou eu que estou inovando aqui. O Senador Cássio Cunha Lima fala de tudo: de desemprego, da crise econômica. Então, eu não estou fazendo nada diferente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não. Mas vamos objetivar.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero falar, Dr. Luiz Cláudio, que, primeiro, a gente sabe do avanço, nesses últimos anos, na área de educação. O orçamento, desde o governo do Presidente Lula, saltou seis vezes: de 18 bilhões para 115 bilhões. Aumentamos as escolas técnicas de 140 para 600. Houve ampliação de creches; Prouni; 14 novas universidades; 100 novos campi universitários.

    (Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós fizemos uma revolução na área da educação. Aí, entra a minha pergunta. Todos nós sabemos que o decreto de crédito suplementar não aumenta um centavo de gasto, é o decreto de contingenciamento que faz isso. O decreto de crédito suplementar apenas autoriza o remanejamento de verbas. Eu quero fazer a pergunta a V. Exª: eles dizem que houve aumento de gastos, só que, no caso do Ministério da Educação, pelo que eu saiba, houve um contingenciamento de dez bilhões. Ou seja, o Ministério da Educação gastou 10 bilhões a menos do que estava no Orçamento. Queria que V. Sª falasse sobre isso e falasse também sobre proposta do TCU, porque pelo entendimento do TCU, no terceiro bimestre deveria haver um corte de 96% das despesas discricionárias. Eu queria saber o impacto disso no Ministério da Educação.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - O depoente com a palavra.

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Obrigado, Senador Lindbergh.

    O Senador, na própria pergunta, já qualifica bem a resposta. Isso mesmo, Senador. Nós temos a gestão, como já reiteradamente disse. A gestão orçamentária é feita através desse decreto suplementar, então, ele é um instrumento de gestão. Necessariamente, ele não traz limite nem financeiro, necessariamente não é assim. Ele simplesmente permite ao gestor fazer uma alocação melhor das suas verbas naqueles programas e ações em que ele acha importante fazer. É de fundamental importância isso.

    No caso específico dos cortes do Ministérios da Educação, nós tivemos... Se não me falha a memória, foram quatro decretos de contingenciamento. A gestão fiscal se faz pelo decreto de contingenciamento, é aí que nós temos a gestão fiscal, aí que nós vamos dizer o que se pode e o que não se pode gastar.

    No primeiro decreto de contingenciamento que nós tivemos no Ministério da Educação, só esse decreto foi de nove bilhões. Nós tivemos... Só em custeios e investimentos naquilo que nós chamamos de despesas discricionárias - nós tínhamos na LOA algo em torno de 32 bilhões -, chegamos a 27 bilhões, ou seja, foram reduzidos então 5 bilhões só em custeios e em investimentos. No PAC, nós saímos de sete bilhões para algo em torno de dois bilhões - estou dando números redondos. Então, dá mais ou menos uns 10 bilhões a 10 bilhões e alguma coisa que nós tivemos nas nossas despesas de corte.

    Então, veja só, a gestão fiscal foi feita, o Ministério teve que se adaptar - e para isso nós tivemos que fazer cortes profundos conversando com os reitores, com as nossas unidades, fazer uma grande redução, fazer priorização -, nós tivemos um corte - aí, sim, o ajuste fiscal - em torno de dez bilhões nos nossos limites. Esse crédito suplementar, então, de 1,6 bilhão não teve nenhum impacto, é só fazer o balanço, ele não teve impacto nenhum, o que os reitores tiveram, os gestores tiveram, foi oportunidade de fazer a sua gestão orçamentária com mais qualidade. Então, não houve nenhum aumento. Não houve pagamento, porque, aí, sim, seria o fiscal...

    (Soa a campainha.)

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - ...e sequer houve, Senador, empenho, porque não havia limite, o limite foi reduzido a algo em torno de R$10 bilhões, o nosso limite de empenho.

    Evidentemente, se nós tivéssemos... Com isso, nós tivemos que cortar. Eu me recordo. Das universidades e institutos e mesmo das nossas outras obras nós cortamos 50%, e de custeio - e educação se faz essencialmente com custeio - nós tivemos que cortar 20%. Evidentemente, se nós tivéssemos um corte maior, nós teríamos dificuldades ainda superiores à que tivemos para avançar no ano de 2015.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Lindbergh.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dr. Luiz Cláudio, o que eu acho triste neste momento da história é que talvez uma parcela importante do povo não esteja entendendo o que está acontecendo em relação à educação, por exemplo.

    Nós demos um grande salto. O governo do Presidente Lula começou com 3,2% do PIB de investimento; saltou para 6,2. De 2008 para cá, um aumento 117% acima da inflação. E sabe o que eles querem fazer? Esse Temer já mandou para cá uma proposta que acaba com a vinculação constitucional. Hoje, a União tem que investir 18% do Orçamento da União em educação; 25% de Estados e Municípios. Eles estão acabando com isso! E estão vinculando à inflação.

    Para os senhores terem uma ideia, se esse projeto existisse há dez anos, ou seja, de 2006 para cá, o orçamento executado da educação, que em 2015 foi de 103 bilhões, sabem de quanto seria? De 31 bilhões! Uma diminuição de 70%! Na saúde, de 102 bilhões, seriam 65 bilhões! Nós estamos congelando recursos para educação e saúde, quando a população vai crescer. É criminoso o que está acontecendo.

    E vem mais o quê? Reforma da previdência, para acabar com a vinculação do salário mínimo com benefício previdenciário; a idade mínima de 65 anos; a reforma trabalhista, porque querem reduzir salário, terceirização, acabar com a CLT... Eu falo tudo isso porque é um projeto em cima dos mais pobres, é um ajuste feito em cima dos mais pobres; nada para o andar de cima, nada para os mais ricos. Então, é isso que está por trás desse golpe. Por isso está havendo um golpe. Porque ninguém seria eleito com um programa desses. Ninguém seria eleito dizendo que vai fazer uma reforma da previdência como essa e congelar recursos da educação.

    Mas quero perguntar a V. Sª: o Plano Nacional de Educação. Nós saltamos de 3,2% do PIB para 6,2.

    (Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Era para chegar a 10% em 2024. Ele resiste a essa PEC 241? Para mim, não! Rasgaram o Plano Nacional de Educação.

    E eu queria que o senhor falasse sobre os decretos, porque aqui há muita confusão. Os Senadores já sabem: dos decretos, 70% são do MEC. Agora se pergunte: a maior parte do MEC são universidades, Senadora Lídice, com recursos próprios das universidades. Em 2008, o TCU disse o seguinte: a universidade faz convênio com a iniciativa privada e tinha aquele dinheiro; aquilo ia para as fundações. Em 2008, o TCU disse: olha, não pode mais, porque tem que haver transparência. Aí, tem que haver esse decreto aqui. Não é dinheiro da União, é rubrica própria da universidade. Diga-me qual o sentido de a gente não usar isso e guardar para o superávit primário?

    Eu dou outro exemplo: doações a hospitais universitários, doações ao programa Ciência sem Fronteiras. Qual o sentido de segurar...

    (Interrupção do som.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - ... esse dinheiro?

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Senador Lindbergh, eu acho que é isso. É um instrumento de gestão importantíssimo - eu reitero -; o Tribunal de Contas da União discutiu isso profundamente com os reitores à época, com o Ministério da Educação. Eu me recordo de que, depois, foi discutido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, na Comissão Mista, pela importância que é na gestão. E, realmente, esses decretos que permitem que a universidade faça a sua gestão orçamentária - a universidade, o instituto e outros órgãos do próprio Ministério - são de fundamental importância para a transparência inclusive.

    A questão das fundações... Elas foram muito importantes para as universidades, em determinado momento, mas não tinham a transparência que o Orçamento tem, evidentemente. Com o Orçamento, você tem ali a ação, você tem o programa, você tem as metas, não é? As fundações fizeram isso por muito tempo, mas o próprio Tribunal de Contas - e foi um diálogo importante - disse: vamos colocar isso no Orçamento. E para isso, então, houve a modificação, já em 2009, após... Se não me engano, o acórdão do TCU foi em novembro de 2008, o primeiro acórdão. Em 2009, o próprio TCU esteve novamente conosco perguntando, verificando se estava sendo cumprido, e, em 2011, ele disse: foi cumprido.

    Então, em 2011 ele verificou que era importante que fosse assim. É um instrumento de gestão importantíssimo para que nós avancemos a nossa educação. Repito, ele é simplesmente um instrumento de gestão orçamentária. Aqui, é claro, esta Casa entende bem, todos entendem bem.

    Não houve o aporte adicional de R$1,6 bilhão. Não houve isso. Ao contrário, teve um corte de mais de R$10 bilhões. O que houve foi uma permissão de se fazer a gestão, o que é importante para a transparência. Olha, vou aumentar esse programa porque aquele programa não foi executado e preciso de mais recursos aqui. Aí, com seu próprio limite, com seu próprio financeiro, ele faz isso. Esse é um instrumento de gestão importantíssimo para nós avançarmos.