O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, eu agradeço. Se puder restaurar o meu tempo, em decorrência do problema do microfone.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Claro, vamos restaurar o tempo do eminente Senador.

    Prof. Luiz Cláudio, V. Exª ou V. Sª - o tratamento é merecedor em qualquer circunstância - esteve presente na Comissão Especial, que corresponde à etapa do estágio probatório, e o que nós estamos fazendo nesta tarde, como determina o Código de Processo, de certa forma, é uma repetição e uma redundância de atos como oportunidade ampliada de defesa. E hoje, durante a tarde, nós não assistimos à defesa da Presidente Dilma, com máxima vênia. Não estivemos aqui, portanto, na condição de juízes, mas muito mais de aplicados alunos, porque tivemos um seminário de economia, com a belíssima exposição que o Prof. Belluzzo fez; na sequência, assistimos a um seminário de Direito Penal e, agora, estamos tendo o deleite de ter um seminário sobre educação, com propagando do Governo, com seus feitos, feitos importantes, feitos que têm nosso aplauso.

    Nós nunca deixamos de reconhecer a importância do Bolsa Família. O Bolsa Família é um programa fundamental para nosso País e que continuará existindo, porque é um programa de Estado e não mais de Governo, como os institutos de educação, a expansão do ensino superior. Tudo isso é louvável.

    Portanto, como aplicados alunos, nós hoje tivemos um seminário de economia, um seminário de educação agora, um seminário de Direito Penal, mas defesa da Presidente Dilma, que é bom, nada.

    Não se trata de criminalizar o Bolsa Família. É um programa importantíssimo, e a população do Bolsa Família que sempre foi vítima do terror, da ameaça...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... pode ficar tranquila. O Bolsa Família não vai acabar. Esses programas todos terão continuidade. O que se questionou ao longo de todo esse processo é que a forma encontrada pela Presidente Dilma Rousseff para fazer a suplementação é que foi ilegal. Ela poderia ter feito todos esses programas, desde que com a autorização do Poder Legislativo. O crime não está na expansão das universidades, o crime não está na ampliação das escolas técnicas; o crime reside na ausência da autorização legislativa do Congresso para essas finalidades. É aí que está o crime. E não se encontra, portanto, uma só palavra de defesa da Presidente Dilma, a não ser a tentativa de usar o espaço midiático para fazer propaganda dos seus feitos, muitos deles elogiáveis.

    Sr. Presidente, sem perguntas.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Professor.

(Intervenções fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Sª faça uma brevíssima consideração em homenagem até à reivindicação do Senador Lindbergh.

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Obrigado, Senador Cunha Lima.

    Evidentemente, Senador, da parte do Ministério da Educação - aliás isso foi respondido à época ao Relator da Comissão, Senador Anastasia -, não cabe, não tenho conhecimento para dizer, primeiro, da questão fiscal e nem da questão legal. O que posso reiterar é que os decretos do Ministério da Educação desde 2008, 2009 são feitos como instrumento de gestão. Isso é um fato. Desde o apontamento do Tribunal de Contas da União, esses decretos eram feitos como gestão orçamentária. Reitero também que, no fato específico de 2015, não houve, por causa desses decretos nenhum aumento de gastos, porque o Ministério teve um corte - vou falar em números redondos; é um pouco diferente do número exato - em custeios de investimento em torno de R$5 bi e do Programa de Aceleração do Crescimento mais R$5 bi, em torno de R$10 bilhões.

    Então, veja, o corte de limite de financeiro, de limite orçamentário, em torno de dez. Então, veio o ajuste fiscal. Então, esses decretos de R$1,6 bilhão não implicaram aumento de gastos para o Ministério da Educação; nem sequer foram empenhados e muito menos pagos.

    É isso que eu posso dizer, e é uma coisa corriqueira, feita tecnicamente desde 2008.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Cássio.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas para complementar - não pretendo sequer usar os três minutos integralmente, porque acho que o que está contando ainda é o tempo do Prof. Luiz Cláudio.

    Em relação aos programas, todos, há uma palavra de reconhecimento, de elogio, respeito ao trabalho que V. Sª, V. Exª desenvolveu. O que está sendo julgado neste instante não é a qualidade e o mérito desses programas, que, repito, devem prosseguir e irão prosseguir. Não há qualquer ameaça ao Bolsa Família, não há ameaça aos Institutos Federais de Educação.

    As universidades se expandem para a discussão dos direitos dos trabalhadores, até porque nada retira mais o direito do trabalhador do que o desemprego. E hoje o Brasil convive com 12 milhões de desempregados. E nada retira mais o direito do trabalhador do que o desemprego.

    O que está sendo julgado neste instante são dois tipos que foram apresentados na denúncia, na exordial da Profª Janaina e do Prof. Hélio Bicudo, que diz respeito a empréstimos ilegais, empréstimos fraudulentos, que foram batizados de pedaladas fiscais - o que não é o objeto do seu testemunho neste instante - e decretos que foram editados suplementando o Orçamento, extrapolando a autorização do art. 4º da Lei Orçamentária.

    A regra é que o Congresso Nacional autoriza a suplementação orçamentária. Havia uma concessão sob uma condicionante para a edição dos decretos. E é claro que V, Exª, estando especificamente em um Ministério fim, como o Ministério da Educação, não teria responsabilidade sobre equívocos que foram cometidos ao ultrapassar e muito a autorização legislativa, porque o crime está caracterizado aí, Professor. O Congresso diz: "Pode editar decreto, mas dentro dessa circunstância."

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - E essa circunstância não estava sendo respeitada.

    É essa defesa que quero ouvir da Presidente Dilma e que não escuto, para que eu possa tentar me convencer de que não houve crime. O que se viu aqui, nesta tarde, repito, com, máxima vênia, foi um seminário de economia, depois um seminário de direito penal, e agora estamos tendo o deleite de ouvi-lo falar sobre a educação brasileira, sobre os avanços, de matrículas, de vagas e programas importantes, mas defesa efetiva dos crimes praticados pela Presidente Dilma Rousseff, nós não conseguimos encontrar resposta.

    Satisfeito, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Calma, eu vou dar a palavra! Não! Calma! Vamos ter muita calma nessa hora!

    Senador Jorge Viana, V. Exª veio aqui até a Presidência e me disse que iria formalizar um pleito. Eu estou preocupado com o esvaziamento do plenário. Eu gostaria de que V. Exª veiculasse esse pleito neste momento, com a presença ainda relativamente plena desta sessão.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Eu não queria interromper...

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senador Caiado, eu peço um minutinho só, porque ele vai fazer um pleito relativamente aos trabalhos de amanhã.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Nós conversamos com os colegas, com os Líderes, aqui - Senador Cássio e demais Líderes -, e há uma solicitação, que eu apresento em nome do Plenário a V. Exª, sobre o início da sessão amanhã.

    A sugestão mesmo é que começássemos a chegar às 9h30, mas, impreterivelmente, se fosse possível, começaríamos às 10h. Há um apelo, pois temos que se preparar as oitivas de amanhã, e seria, para nós, o horário mais adequado. Como existe um roteiro, que V. Exª tem cumprido muito bem, nós estamos fazendo esta solicitação aqui, este requerimento, através da minha manifestação.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

    Eu faria um adendo, sem prejuízo, enfim, da discussão por parte do Plenário: que nós, então, se começássemos às 10h, não interrompêssemos para almoço até esgotarmos a oitiva das testemunhas.

    Estão de acordo?

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Esse é o propósito.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Então está bem.

    Obrigado, Senador Caiado.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Esse é o propósito. Inclusive, hoje à tarde, fluiu mais, sem prejuízo, com a condução de V. Exª. O propósito seria também este de seguirmos direto até a conclusão.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

    Então, estamos acordados assim: amanhã começaremos às 10h, sem interrupção até o fim da oitiva das testemunhas.

    Agradeço ao Senador Jorge Viana e também ao Senador Caiado, que permaneceu no recinto.

    Professor, o senhor tem direito a fazer uma ponderação.

    O SR. LUIZ CLÁUDIO COSTA - Quero agradecer ao Senador Cássio Cunha Lima.

    Veja só, no caso do Ministério da Educação, como ele disse, nós recebemos os pleitos das universidades, dos institutos, das nossas autarquias. A análise técnica é feita pelos secretários das áreas para verificar se aquele pleito é consistente - isso, no caso excesso de arrecadação. Quanto ao superávit, a SOF faz a análise. E, a partir daí, nós encaminhamos... Na realidade, a Subsecretaria de Orçamento é que faz isso, pois é muito técnico. Isso vai para a SOF, a SOF faz a análise e encaminha. No Ministério da Educação, passa por vários técnicos, na Secretaria também passa por vários técnicos, até chegar à assinatura.

    Eu só quero fazer uma profunda diferença que, no caso do Ministério da Educação, a gestão fiscal é feita por decretos de contingenciamento, e nós tivemos quatro decretos de contingenciamento. Então, nós temos que separar gestão orçamentária de gestão fiscal. Nós recebemos, e aí também não é nosso, nós não temos... Depois que nós encaminhamos o pleito, nós ficamos esperando se ele vai ser atendido ou não. Foi atendido o nosso pleito de gestão orçamentária, desse superávit, desse decreto de superávit, mas, ao mesmo tempo, nós tivemos, Senador, quatro decretos de contingenciamento. O primeiro deles de R$9 bilhões.

    Então, no meu entendimento, a gestão fiscal é feita pelo decreto de contingenciamento. E nós tivemos um decreto... O contingenciamento maior da história que eu me recordo no Ministério foi esse. Então, nós tivemos a gestão orçamentária e a gestão fiscal. Então, houve o decreto de contingenciamento. Se não me engano, foram quatro decretos em 2015.