O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o intuito de contribuir para o bom andamento dos trabalhos, acredito que há clareza na decisão de V. Exª no que diz respeito à votação do destaque. Apenas para que possamos deixar devidamente claro: o procedimento regimental, obviamente, não vai - e eu tenho certeza que a consciência da maioria dos Senadores e Senadoras... Através de um destaque nós não vamos mudar a Constituição. Não é possível mudar a Constituição através de um destaque, suprimindo a votação em dois turnos do Senado e da Câmara, a tramitação regular. Não será possível ultrajar a Constituição brasileira através de um destaque que será votado. Isso argumentaremos, obviamente, no momento do encaminhamento dos destaques.

    Apenas para esclarecimento, Sr. Presidente, eu gostaria de ter a manifestação de V. Exª quanto ao procedimento da votação do destaque. Já estou avançando, considerando a matéria vencida, obviamente acatando - como não poderia ser diferente - a decisão superior de V. Exª nesse aspecto. O Plenário votará o quesito e dirá "sim" ao quesito...

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Isso.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... e, para sua aprovação, teremos que ter dois terços dos votos...

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Isso.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... porque aí não podemos nos distanciar da Constituição neste quórum.

    Os que querem destacar o trecho, na segunda votação... Para supressão da parte, terá que haver dois terços.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Certo.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, são dois terços para aprovar o texto principal, dois terços para aprovar o texto principal, e os que queiram... Porque o que é que diz o nosso Regimento? Para ser didático - e a população brasileira deve estar perplexa com esta discussão: nós aprovaremos o texto principal que foi destacado - e a decisão de V. Exª tem o nosso conformismo nesse instante -, e a parte a ser destacada terá que, em segunda votação, apresentar o quórum qualificado, porque, do contrário...

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Perfeito.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ...nós faremos um absurdo sem tamanho, porque já estamos admitindo, Sr. Presidente, modificar a Constituição Federal através de um destaque, o que já é, por si só, um absurdo. Perdoe-me, com máxima vênia, me dirigindo não a V. Exª, que não tem a responsabilidade dessa interpretação, mais sim ao Plenário.

    Eu peço um segundo para me voltar a meus pares. O que poderá ser feito aqui é algo inaceitável, inadmissível: modificar a Constituição Federal através de um destaque. Mas vamos votar o destaque. Seria ainda mais absurdo, surrealista, modificar a Constituição por maioria simples. Portanto, os que queiram o destaque e a modificação do quesito, para a modificação do art. 52 - que já foi lido e relido aqui em vários momentos -, terá que apresentar um quórum qualificado... Porque nós vamos mudar a Constituição por um destaque por maioria simples? Não é possível, não é possível, não é possível. Definitivamente, não é possível.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - E, para encerrar, Sr. Presidente, quero lembrar mais uma vez que essa discussão é inócua. Estamos fazendo uma discussão infértil, porque o que diz o art. 2º, da Lei Complementar nº 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, na letra "e": "Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado [é o que nós somos hoje; nós somos um órgão judiciário colegiado], desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento das penas, estão inelegíveis."

    Ou seja, estamos fazendo uma discussão absolutamente infértil, improdutiva, porque, para usar uma expressão popular, perdoe-me, e encerro isso, se correr o bicho pega, se ficar o bicho come.

    Vamos estar aqui correndo o risco de rasgar a Constituição, através de um destaque, e a Presidente Dilma Rousseff, Sua Excelência, estará enquadrada na Lei da Ficha Limpa.

    Então, para que possamos ter esclarecimento, eu aguardo, disciplinadamente, como não poderia ser diferente, a manifestação de V. Exª...

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) - ...quanto ao quórum para esta votação.