Pela ordem durante a 133ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Questionamento sobre o destaque para votação em separado da inabilitação por oito anos para o exercício de função pública pela Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, referente à sua aplicabilidade ao processo de cassação do Deputado Federal Eduardo Cunha.

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
SENADO:
  • Questionamento sobre o destaque para votação em separado da inabilitação por oito anos para o exercício de função pública pela Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, referente à sua aplicabilidade ao processo de cassação do Deputado Federal Eduardo Cunha.
Publicação
Publicação no DSF de 01/09/2016 - Página 20
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • QUESTIONAMENTO, DENUNCIA, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, PRAZO DETERMINADO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, IMPEACHMENT, DUVIDA, SIMILARIDADE, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CASSAÇÃO, EDUARDO CUNHA, DEPUTADO FEDERAL, COMENTARIO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, FAVORECIMENTO PESSOAL.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que nenhum Senador ou Senadora foi eleito para prejudicar A ou B, mas para cumprir a Constituição.

    Eu acho extremo você tirar um cidadão do convívio, no trabalho ou coisa parecida. Perder os direitos eleitorais é uma coisa; perder o direito de cidadão é outra completamente diferente. Mas está tudo junto na Constituição. Você perde o direito de poder trabalhar, você perde o direito de poder fazer algo com o aprendizado que serviria à sociedade.

    Mas o meu questionamento, Presidente... Eu sei que V. Exª não pode se posicionar em relação à Constituição neste momento, mas, pelo que o senhor interpreta e como único jurista que há aqui, de fato e de direito, como o é V. Exª - nós aqui não somos juristas; nós somos políticos, com a incumbência de poder julgar uma Presidente da República -, caso seja aprovado esse destaque, isso serve para o Eduardo Cunha como cassado? Porque, caso seja aprovado esse destaque que serviria para que a Presidente Dilma mantivesse os seus direitos políticos, isso servirá para outros cassados também. O Senado não pode fazer uma lei específica para uma pessoa. Vamos deixar claro. Não estou aqui defendendo o Eduardo Cunha; nada disso. Eu só estou questionando, porque, no dia 12, ele será julgado pela Câmara. Caso seja cassado, Eduardo Cunha também terá esses direitos que a Presidente Dilma está tendo hoje? É só um questionamento, Presidente, até porque não sou jurista para interpretar como as pessoas podem interpretar, até com mais sapiência do que a minha.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/09/2016 - Página 20