O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ainda não estou devidamente esclarecido. Respeito, evidentemente, a competência de V. Exª e o talento nessa matéria, mas me parece que a Constituição independe de interpretação neste caso. A Lei do Impeachment não pode prevalecer diante das alterações propostas pela Constituição de 1988, que alterou o tempo da inabilitação, de cinco para oito anos, e colocou como decorrência da pena, da condenação, essa pena da inabilitação de oito anos. Portanto, não entendo como possa ser correta a separação para a votação em dois turnos.

    De outro lado, o Congresso já se manifestou sobre a matéria. O Poder Legislativo já se manifestou sobre a matéria, ao aprovar a Lei de Inelegibilidade, a Lei Complementar nº 64, que estabelece a inelegibilidade, por oito anos, de governadores, prefeitos etc., mandatários que tenham o seu mandato cassado. Portanto, nós estaríamos aqui, ao deliberar sobre essa matéria, revogando a Lei Complementar nº 64 ou ignorando os seus efeitos.

    Essa é a minha dúvida, Sr. Presidente, e ficaria grato pelo esclarecimento.