A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Colegas Senadores e Senadoras, gostaria de solicitar humildemente aos colegas aqui presentes, que acabaram de votar a perda de mandato da Senhora Presidente Dilma Rousseff, aprovado pela maioria dos Senadores, de 61 votos, venho pedir a todos que não apliquem a inabilitação à Presidente Dilma.

    Ouvimos aqui, durante todo o processo, nas comissões e no plenário, especialmente ontem, a grande maioria dos Senadores reconhecerem aqui a retidão da Presidente Dilma, a sua honestidade, a sua hombridade; que não se apropriou de dinheiro público; que não se locupletou de vantagens indevidas. A grande maioria dos colegas Senadores que aqui votaram pela sua perda de mandato reconheceram essa grande e importante característica da nossa Presidente.

    Quero lembrar que as penas são autônomas e independentes e não são acessórias. E não sou apenas eu que estou dizendo isso, mas começo aqui, colegas Senadores, com o grande constitucionalista Michel Temer, que, através de sua obra e de seu livro, reconhece, na p. 171, Michel Temer reconhece, que as penas são independentes e autônomas, e não são acessórias - Professor de Direito Constitucional.

    Mais ainda, nós temos o grande Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... estou tentando aqui fazer uma explanação...

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... em consideração aos meus colegas, não só o pedido, mas, juridicamente, a argumentação, que acho importante em um processo desses.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Senadora, o tempo de V. Exª parou; V. Exª reiniciará.

    Eu queria dizer às Srªs e aos Srs. Senadores que nem a Mesa está conseguindo ouvir o que a Senadora está dizendo. Portanto, peço um pouco de colaboração de todos, para que S. Exª possa terminar a sua intervenção.

    V. Exª está com a palavra.

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Eu disse agora, há pouco, que, com relação à interpretação das penas serem independentes, e não acessórias, trago aqui a colaboração em um mandado de segurança, respondido pelo Ministro Carlos Velloso. Ele destaca: "Não é possível a aplicação da pena de perda do cargo apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade." Não assume caráter de acessoriedade.

    Aí, quero também aqui citar o nobre e competente Ministro Gilmar Mendes, que também, em outra decisão, em sua obra particular, reafirma a tese de Carlos Velloso e também fala da aplicação das duas penas, independentes e autônomas, de perda de cargo e inabilitação por oito anos.

    Encerro ainda mencionando o grande constitucionalista Michel Temer, que, em sua obra, na página 171, também coloca que as penas são autônomas e independentes.

    Por fim, lembro, Sr. Presidente, que, nos Estados Unidos - todos sabem que o impeachment começou na Inglaterra, mas a nossa Constituição copiou praticamente a americana -, só houve dois pedidos de impeachment que não se processaram, mas o Senado Federal americano também julga os juízes federais e todos aqueles cargos da União. E, em todos os processos contra os juízes federais, as penas foram votadas separadamente, porque, também lá, eles entendem que são penas independentes e autônomas.

    Todavia, Sr. Presidente, peço aos nossos colegas que não apliquem essa pena de inabilitação pela honestidade, pela idoneidade, independentemente de erros que alguns concordam que ela tenha cometido. Eu, particularmente, discordo. Acho a Presidente uma pessoa correta e que não cometeu esses erros. Mas é uma pessoa que, com certeza, deverá ser convidada para dar aulas em universidades; poderá ser convidada por algum político, por algum governo, por algum Estado, para prestar essa consultoria.

    A Presidente Dilma me autorizou a dizer que já fez as contas da sua aposentadoria. Pelo fator previdenciário, ela tem 68 anos de idade. Com 34 anos de contribuição, ela alcança a pontuação de 104. Com 85, ela já se aposentaria; e vai se aposentar com cerca de R$5 mil.

    Então, a Presidente Dilma precisa continuar trabalhando para poder suprir as suas necessidades.

    Quero pedir aos colegas, a todos os que se encontram aqui... Preciso pedir aos colegas, a todos que se encontram aqui que os excessos que aqui ocorreram durante este processo...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Agora há pouco, o Presidente Renan Calheiros, humildemente, pediu desculpas, caso tenha cometido algum excesso.

    Quero dizer aos colegas que excesso de todas as partes houve, mas que a opinião individual não é a opinião de todos.

    Tenho o maior respeito pelos meus colegas Senadores, tenho o maior respeito pelo Senado Federal, embora em que pesem as divergências de entendimento, especialmente com relação ao impeachment da Presidente Dilma. Mas quero aqui não me desculpar em nome de ninguém, mas dizer que as opiniões são divergentes não só quanto ao mérito do impeachment, mas também com relação aos nossos colegas Senadores e Senadoras. Esta Casa é a Casa Alta da Nação e merece todo o respeito e dignidade.

    Muito obrigada a todos.

    Peço que cada um não vote pelas palavras de uma pessoa, mas pela sua consciência e por aquilo que acreditam na personalidade da Presidente Dilma, pois podem achar que ela cometeu erros administrativos, fiscais, mas não cometeu o erro do roubo, do desvio de dinheiro.