A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Resistência Democrática/PT-RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem

revisão da oradora.) - Saúdo a Sra. Senadora Angela Portela, a Sra. Maria da Penha, em nome de quem quero abraçar as demais companheiras presentes à mesa dos nossos trabalhos, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, as mulheres aqui presentes, os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado.

    Senadora Angela, muito já foi dito nesta sessão solene de hoje, que traz o tema da celebração dos 10 anos da Lei Maria da Penha, uma lei que, sem dúvida nenhuma, contribuiu -- e muito -- para o enfrentamen- to da violência contra as mulheres, uma lei que, do ponto de vista do arcabouço legal, é considerada uma das três melhores leis do mundo. Esse é um dado da própria Organização das Nações Unidas (ONU). O Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM) reconheceu, repito, a Lei Maria da Penha como uma das três leis mais eficientes do mundo, entre os 90 países que têm legislação sobre o tema.

    Essa lei, como já foi aqui colocado, recebe o nome de Maria da Penha, essa nordestina cearense corajo- sa, que se tornou um símbolo, um exemplo para todas nós no que diz respeito a encarar o tema da violência.

    A Lei Maria da Penha pegou. Ela se tornou uma lei popular, ela se tornou exatamente uma lei eficaz pelo quanto teve que romper com a barreira do medo, pelo quanto encorajou as mulheres a mostrar sua cara, pelo quanto tirou a chaga da violência contra as mulheres de dentro do armário, do espaço íntimo, do espaço pri- vado, trazendo-a para a agenda pública, para a esfera pública.

    Não é à toa que o balanço da Lei Maria da Penha, que hoje completa 10 anos, demonstra que mais de 300 mil mulheres resolveram denunciar seus agressores e tiveram suas vidas salvas.

    Hoje, por exemplo, fruto da Lei Maria da Penha, mais de 90 mil agressores estão na cadeia, respondendo pelos seus crimes. E ainda houve, como consequência da Lei Maria da Penha, 10% de diminuição do número de mortes das mulheres vítimas da violência.

    Então volto a colocar, Senadora Angela, que a lei é paradigmática porque se constitui em um marco no enfrentamento e no combate à violência contra as mulheres. Portanto, ela se constitui em um marco na luta pela igualdade de gênero.

    Agora, por dever de justiça, quero aqui homenagear também todos aqueles, principalmente aquelas, que tiveram um papel fundamental para que essa lei nascesse. E ela nasceu a partir da história de superação, da história de vida e da história de coragem dessa mulher que está aqui nos dando a honra hoje da sua pre-

sença, que é a nordestina e cearense Maria da Penha. (Palmas.)

Essa lei é fruto de uma proposta do Consórcio de ONGs Feministas -- Themis, CLADEM, CEPIA, CFEMEA e

ADVOCACI --, que aqui eu homenageio. Ou seja, ela é fruto do movimento de mulheres, com o apoio também de juristas aliados, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de Parlamentares feministas e não feministas, enfim, movimentos comprometidos com as lutas das mulheres.

    Foram 2 anos de muita discussão, com a participação ativa dos movimentos sociais, para que pudésse- mos chegar a um consenso. Portanto, o texto sancionado criou uma rede de serviços que conta com a parce- ria de todos os atores envolvidos no enfrentamento à violência contra as mulheres. Essa rede envolve desde o Judiciário, o Ministério Público, a Segurança Pública, a Defensoria Pública e os serviços de apoio psicossocial e de emprego e renda.

    Por isso, quero também fazer minhas aqui as palavras de Maria da Penha, que chamou a atenção do Senado para zelar pela Lei Maria da Penha. Ela chama inclusive a nossa atenção, bancada feminista, como re- presentante da luta das mulheres aqui nesta Casa; ela chama atenção para zelarmos pela Lei Maria da Penha e termos cuidado com projetos de lei em tramitação nesta Casa, como é o PLC que veio da Câmara, de autoria do Deputado Sérgio Vidigal, hoje relatado pelo Senador Aloysio Nunes. Esse projeto, se for aprovado, ao invés de constituir um avanço na Lei Maria da Penha, vai representar um retrocesso. (Palmas.)

    Por isso nós temos que estar muito atentos a esse debate, até porque esse projeto de lei não passou pelo debate com essa rede, com esse consórcio nacional de movimentos pelo País afora. Foram 2 anos de discussão.

    Portanto, nós não temos o direito de a toque de caixa, agora, querer alterar uma lei sem que tenha ha- vido o debate necessário e suficiente. É preciso ter muito cuidado, aliás, não só com relação ao projeto de lei, aqui no Senado, que, ao invés de melhorar a Lei Maria da Penha, vem na direção exatamente de piorá-la. Nós temos que ter muito cuidado também com outras propostas de legislação inclusive em curso na Câmara dos Deputados que vêm na direção de fomentar a violência contra as mulheres. Há o Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, do ainda Deputado Eduardo Cunha, que criminaliza a vida das mulheres.

    Então este Congresso tem que ter muita responsabilidade, muita responsabilidade para que nós esteja- mos atentos no sentido de que possam avançar legislações que venham na direção de promover a cidadania das mulheres.

    Quero ainda aqui, Sra. Presidente, registrar, por exemplo, a Lei do Feminicídio, sancionada pela Presiden- ta Dilma, uma lei muito importante, que vem na direção do combate à violência e do combate à impunidade.

    Quero ainda aqui, claro, por dever de registrar a verdade perante a História, também lembrar as conquistas nos Governos do Partido dos Trabalhadores, nos Governos Lula e Dilma: as Conferências Nacionais de Mulhe- res, precedidas das Conferências Estaduais e das Conferências Municipais, que foram espaços de mobilização programática, de mobilização social das mulheres; o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, os Planos Estaduais e os Planos Municipais e as Casas Abrigo.

    Quero ainda aqui registrar também o Disque-Denúncia, a Casa da Mulher Brasileira, que reúne, num só espaço, uma série de serviços, como Defensoria Pública, Promotoria especializada, Juizado Especial, atendimen- to psicológico, auxílio financeiro, transporte e até hospedagem. Ou seja, a Casa da Mulher Brasileira, repito, é um espaço importantíssimo para avançar na rede de respeito e proteção à vida das mulheres, na medida em que se propõe a garantir um atendimento humanizado às vítimas.

    Hoje Casa da Mulher Brasileira é um programa que nós temos que cobrar, porque apenas três Casas da Mulher Brasileira foram entregues até o presente momento.

    Então, Senadora Angela, para concluir, eu quero aqui também colocar que todas essas realizações que mencionei aqui -- as Conferências, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência, a Casa da Mulher Brasilei- ra --, é preciso também aqui que se registre, não seriam possíveis sem o protagonismo de governos compro- metidos com a defesa dos direitos das mulheres, com a luta em defesa da equidade entre os gêneros, com o combate à violência (palmas), violência que infelizmente hoje se manifesta através de um golpe de Estado em curso que busca usurpar o legítimo mandato conferido à Dilma pelo voto popular.

    E olhem só que ironia! Estamos aqui celebrando os 10 anos da Lei Maria da Penha, celebrando conquistas como a Lei do Feminicídio, sancionada pela primeira mulher eleita e reeleita Presidenta da República, mulher que não cometeu nenhum crime. (Palmas.) De repente, esta mulher está sendo vítima hoje de uma arbitra- riedade, de uma injustiça violenta. Violenta porque o Brasil inteiro está assistindo à farsa política que é esse processo de impeachment. (Palmas.) O Brasil inteiro está assistindo à fraude jurídica que é esse processo de impeachment, na medida em que esse processo de impeachment não tem embasamento legal nenhum. Não tem nenhum embasamento legal.

    E o pior é que, na esteira desse processo de impeachment fraudulento, está uma agenda que, se for im- plementada, significará um brutal retrocesso para a vida do povo brasileiro e, em especial, para a vida de nós

mulheres. (Palmas.)

Fica aqui a reflexão: como é que um Governo sem voto ousa dizer que vai fazer uma reforma da Previ-

dência para elevar a idade mínima de aposentadoria, para, por exemplo, acabar com a diferença de aposenta- doria entre mulheres e homens?

    Fica aqui a reflexão: como é que um Governo sem um voto sequer, sem legitimidade, já enviou para esta Casa uma proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC 241, com a qual quer congelar gastos sociais por um prazo de 10 anos, 20 anos? Se essa PEC for aprovada, ela significa reduzir dinheiro da saúde e da educação.

    Se essa PEC for aprovada, ela vai inviabilizar o SUS, ela vai precarizar o SUS, e nós, mulheres, sofreremos um impacto maior ainda da precarização da assistência à saúde. (Palmas.)

    Como é que fica, por exemplo, a PEC 241, Senadora Angela, no que diz respeito ao Plano Nacional de Edu- cação, uma das agendas mais generosas, porque cuida da educação dos nossos filhos, do presente e do futuro?

Como fica a meta, por exemplo, de mais creches, de mais educação em tempo integral?

    Como é que ficam as mulheres que precisam colocar seus filhos nas creches por este País afora; as mu- lheres que precisam cada vez mais de educação em tempo integral; as mulheres que precisam cada vez mais ver seus filhos realizar o sonho de fazer uma boa universidade e um bom curso técnico?

    Como é que fica tudo isso diante de uma PEC que quer congelar gastos nas áreas sociais e que, portanto, vai reduzir drasticamente os recursos e vai inviabilizar as metas do Plano Nacional de Educação?

    Então, Sra. Presidente, eu concluo dizendo que nós não perdemos a esperança, muito menos a confiança, de continuar lutando em defesa do mandato da Presidenta Dilma, de continuar lutando em defesa da demo- cracia, de continuar lutando em defesa de nenhum direito a menos.

    No momento em que homenageamos Maria da Penha, portanto, quero estender esta homenagem, Maria da Penha, a milhares de mulheres brasileiras que, numa demonstração de coragem e solidariedade para com a Presidenta Dilma, continuam ocupando as praças e avenidas do Brasil, na luta contra o golpe, em defesa da democracia e dizendo de alto e bom som: “Não mexam conosco! Nós não aceitaremos nenhum direito a menos!”

Muito obrigada. (Palmas.)