A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Resistência Democrática/PT-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem

revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Angela Portela, que preside esta sessão; Sra. Senadora Vanessa Grazzio- tin, que é da nossa Procuradoria-Geral do Senado e tem feito um trabalho memorável pelas mulheres e pela nossa participação no Parlamento brasileiro, Sras. Senadoras, é um prazer muito grande participar desta ses- são histórica e tão especial.

    Ao longo desses últimos anos, sempre nos referimos e homenageamos a Lei Maria da Penha, uma con- quista, como já foi dito, e celebramos hoje o décimo aniversário de uma legislação tão fundamental como essa para todas as mulheres do Brasil tendo o prazer de contar com a presença dessa heroína, a Maria da Penha, que dá nome à lei e está entre nós. Seu exemplo, sua luta, sua determinação nos fazem, todos os dias, conti- nuar aqui para que possamos avançar e enfrentar esse problema tão triste não só para a realidade brasileira, mas para a realidade mundial.

    São 10 anos de vigência de uma legislação que transformou positivamente a sociedade brasileira a partir da luta incansável por justiça desta farmacêutica cearense vítima da violência extrema de seu ex-marido. Infelizmente o drama de Maria da Penha segue se repetindo diariamente em vários lares do Brasil e do mun-

do -- como aqui já citou a Senadora Lídice da Mata com tantos dados --, mas é evidente que no combate à

violência contra a mulher em nosso País a Lei nº 11.340, sancionada pelo Presidente Lula em 7 de agosto de 2006, representa um marco histórico e por isso merece sempre ser celebrada.

    Os avanços são inequívocos. Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, cada vez mais as brasileiras vítimas da violência doméstica denunciam seus agressores, a maioria deles, seus próprios companheiros e ex- companheiros. Além disso, a partir da lei e da sua implementação, foi possível criar todo um sistema que bus- ca assegurar o cumprimento da legislação e assim proteger a integridade física e moral das mulheres vítimas.

    Essa é a nossa busca ideal, e, com certeza, o início da construção desse sistema só foi possível com esse marco legal. Trata-se, todavia, de um desafio que não acaba e merece ser sempre aprimorado.

    Desde que cheguei ao Senado Federal, tive a grata satisfação de encontrar nas duas Casas do Congresso Nacional uma bancada feminina de Parlamentares que, apesar de numericamente pequena, é gigante em sua coesão e atuação em defesa das causas da mulher. E o combate à violência contra a mulher é seguramente uma das nossas pautas prioritárias. Nesse sentido, nós temos apresentado na Casa várias proposições com o intuito de melhorar o enfrentamento da violência contra a mulher e dialogar com a Lei Maria da Penha. Se é verdade que nós não queremos fazer modificações sem discussão, como disse a Senadora Lídice, também temos que fazer reflexões sobre como podemos avançar e melhorar a legislação do nosso País.

    Temos que discutir sobre a suspensão condicional ou não nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, tema do Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2011. Esse é um desafio que temos como Parlamentares com todos os movimentos organizados. O descumprimento de medidas protetivas previstas na lei tem que se configu- rar como crime de desobediência previsto no Código Penal, e não apenas ser alvo de punição administrativa, conforme determina o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2015.

    Também temos de nos basear em ações que vários Municípios têm realizado e que têm efeito prático na implementação da lei, como as Patrulhas Maria da Penha, que existem em várias cidades brasileiras, inclusive no meu Município, Curitiba, a Capital do meu Estado, Paraná, que tem tido um resultado extremamente importan- te na proteção das vítimas de violência. É o que pretendemos com o Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015.

    Temos também que avançar em outros projetos que são fundamentais para o enfrentamento da violên- cia, embora não digam respeito diretamente ao tema, como é o caso da nossa Proposta de Emenda à Consti- tuição nº 134, de 2015, Senadora Vanessa, que estabelece as cotas de cadeiras para mulheres no Legislativo.

    Por que esse é um projeto que dialoga com o combate à violência? Porque corrobora o entendimento da nossa bancada feminina no Congresso Nacional de que o nível de violência contra a mulher é proporcional à falta de participação política e, por isso, busca ampliar a presença feminina no Parlamento.

    Inclusive, a Lei Maria da Penha é fruto da participação feminina na política. Se não houvesse mulheres no Parlamento, ainda que em número reduzido, duvido muito que teríamos conseguido aprovar uma lei como essa. (Palmas.) Duvido muito, porque infelizmente a cultura masculina e machista prevalece e sempre prevaleceu em relação aos conflitos domésticos. Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Nós conseguimos vencer isso em 2006 e 2007 por conta de uma bancada aguerrida neste Congresso. Estiveram aqui, além da Senadora Jandira, que relatou a matéria, e da Senadora Lúcia Vânia, várias outras pessoas que se envolveram nessa luta.

    Infelizmente, não é coincidência o fato de que o Brasil aparece na 5ª posição entre as 83 nações no ranking de violência contra a mulher e em 154º lugar entre as 180 nações no ranking de participação política no mundo. Essas posições têm relação direta e objetiva com a violência. São posições vergonhosas, que preci- sam urgentemente ser revertidas.

    Sob qualquer perspectiva, o fato concreto é que a representação atual das mulheres na política nacional é inaceitável e deve ser revista. Isso somente será possível com medidas afirmativas, como essa da PEC que já citamos. Eu espero sinceramente que a Câmara dos Deputados possa, igualmente ao Senado, promover esse avanço no nosso sistema representativo, o que vai trazer menos violência contra as mulheres em nossa socie- dade, não tenho dúvidas.

    Outra proposição que apresentei muito recentemente e merece ser compartilhada com as Senadoras e Deputadas trata de uma modificação no Regimento Interno do Senado da República para facultar à bancada feminina ter a indicação de uma Líder e de uma Vice-Líder. Sei que não são posições partidárias, mas isso é im- portante. Por que é importante? Porque com isso nós podemos garantir a presença das mulheres nas reuniões permanentes entre Líderes e a Presidência da Casa. (Palmas.)

    Hoje, os Líderes se organizam, vão para a Presidência da Casa e fecham a pauta. E a pauta, necessaria- mente, não dialoga com os nossos interesses. E estou falando apenas de interesses objetivamente relaciona- dos à violência contra a mulher, mas de pautas importantes que dizem respeito à educação, saúde, direitos humanos, participação. Eles não nos ouvem e chegam com a pauta pronta. Às vezes, ficamos aqui embaixo,

como já ficamos com as Senadoras Vanessa, Fátima, Angela, gritando para sermos ouvidas, e somos invisíveis:

não nos dão a palavra, porque não está na pauta o que queremos discutir.

    Penso que se tivermos Liderança e Vice-Liderança e pudermos ter um consenso mínimo de pautas -- e a bancada feminina tem conseguido isso, porque temos o objetivo muito claro do empoderamento das mulhe- res e também de enfrentamento das questões que nos fazem vítimas --, temos certeza de que vamos mudar muito a forma de discussão aqui dentro do Senado da República.

    É um projeto de resolução. Ele não alcança a Câmara, mas, pelo menos, vamos priorizar temas que di- zem respeito às mulheres.

    Eu queria trazer ao conhecimento da população e de todos os que acompanham esta sessão mais uma conquista obtida pela nossa bancada feminina, como já fez a Senadora Regina Sousa em seu pronunciamento.

    A partir do dia 17 de agosto, o Instituto Legislativo Brasileiro, Escola de Governo do Senado Federal, abrirá inscrições para a realização do curso a distância Dialogando sobre a Lei Maria da Penha.

    Trata-se de um curso on-line que será feito aqui com o objetivo de disseminar os conhecimentos da lei, considerada, como já foi dito em vários pronunciamentos, a terceira melhor lei do mundo na questão da vio- lência doméstica e familiar contra as mulheres.

    Esperamos que o curso possa contribuir para a redução da cultura da violência doméstica e familiar que atinge as mulheres, por meio do estudo, da reflexão e do diálogo sobre a Lei Maria da Penha.

    O estudo será realizado a partir de uma abordagem introdutória da Lei Maria da Penha, tendo como foco as estratégias levadas a efeito na questão da violência contra as mulheres em nosso País. O curso é sem tutoria e tem duração de 60 dias. Foi planejado com uma carga de 60 horas, distribuídas em 3 módulos, des- dobrados em 9 unidades.

    Qualquer pessoa pode realizar o curso a distância desde que tenha acesso à Internet, contar com correio eletrônico e ter um processamento de textos compatível com documentos Word.

    A inscrição tem que ser feita pelo endereço eletrônico http://saberes.senado.leg.br ou pelos telefones: 61-3303-1318 ou 61-3303-1684.

    E eu quero aproveitar para parabenizar todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para a im- plementação da Lei Maria da Penha em nosso País.

    Evidentemente, destaco a inspiradora deste processo, a nossa guerreira Maria da Penha, que está hoje aqui conosco, mas quero fazer uma menção especial a outras duas pessoas.

    Primeiro, ao Presidente Lula, que sancionou e apoiou a implementação desta lei. (Palmas.) Com sua sen- sibilidade de representação popular, implantou a Secretaria de Políticas para as Mulheres e lhe conferiu status de Ministério. Fez do seu Governo a cara da diversidade do povo brasileiro, tendo mulheres em importantes cargos de decisão do Poder Executivo. Esta sensibilidade do Presidente Lula nos ajudou muito a avançar, e ele tem sido até hoje um guerreiro na luta pela igualdade de gêneros, pela igualdade da mulher.

    E eu não poderia deixar de fazer também uma referência muito especial à Presidenta Dilma Rousseff (palmas), que está sofrendo, infelizmente, na comemoração desses 10 anos da Lei Maria da Penha, uma violên- cia político-institucional sem tamanho. Uma mulher reeleita com 54 milhões de votos está sendo julgada por esta Casa, por este Senado da República, sem ter cometido crime de responsabilidade -- porque não há crime.

    As pedaladas não são crime, até porque o Ministério Público já mandou arquivar. Não configuram ope- rações de crédito que transgridem as nossas leis orçamentárias ou de responsabilidade fiscal, assim como os decretos de crédito suplementar, que começaram em seis -- vejam bem, começaram em seis! -- e viraram três! Se nós tivéssemos tido mais 2 semanas de discussão na Comissão Especial do Impeachment, esses três decretos também não teriam sobrevivido. São decretos frágeis, iguais aos que vários governantes já editaram e continuam editando como Governadores de Estado. É com isso que querem cassar a Presidenta Dilma.

    Deu-me enorme tristeza participar hoje da reunião em que nós discutimos os procedimentos do pro- cesso de impeachment -- que dizemos ser golpe porque não tem base constitucional nem base legal. Deu-

-me enorme tristeza! Nós estávamos lá discutindo o rito para justificar a condenação de uma mulher que não praticou crime. Estávamos discutindo questiúnculas -- o tempo pelo qual nós vamos inquerir testemunhas, o tempo que nós vamos ter para defesa, o tempo que nós vamos discutir --, para justificar um rito que não tem base na Constituição brasileira.

    É com muita tristeza que eu comemoro hoje os 10 anos da Lei Maria da Penha, uma lei que enfrenta a violência contra as mulheres, mas não é apenas a violência doméstica que precisamos combater! Retirar do poder a Presidenta Dilma, como se pretende fazer e como esta Casa pretende, ainda que sem moral para fazer isso, porque tem parte considerável dos seus membros envolvidos em denúncias, é uma agressão muito gran-

de não só a Dilma, mas a todas as mulheres que lhe depositaram confiança.

Aliás, no Governo da Presidenta, do qual tive oportunidade de participar por algum tempo como Minis-

tra-Chefe da Casa Civil e no qual acompanhei alguns avanços de debates e discussões, nós tivemos também questões práticas para debater e para fazer com que a Lei Maria da Penha fosse efetivamente colocada em prática para proteger as nossas mulheres.

    O programa Mulher, Viver sem Violência, que foi coordenado pela nossa ex-Ministra Eleonora Menicucci, hoje já dá resultados práticos. Na minha cidade, Curitiba, Capital do Estado do Paraná, nós já temos a Casa da Mulher Brasileira, assim como temos a Casa da Mulher Brasileira aqui no Distrito Federal, em Mato Grosso do Sul e em vários outros lugares. A Casa da Mulher Brasileira dá condições práticas para que a Lei Maria da Penha seja cumprida, porque ela tem os serviços mínimos indispensáveis à proteção da mulher.

    Mas não é só isso. Houve outras iniciativas, como as unidades móveis para o atendimento das mulheres do campo e da floresta; os centros de atendimento às mulheres nas regiões de fronteira; o atendimento hu- manizado no serviço de saúde, com a coleta de vestígios; a capacitação de profissionais do SUS; a adequação da rede hospitalar.

    E como é difícil mudar cultura instituída! Você tem que fazer o programa, tem que fazer a capacitação, tem que ir para dentro dos serviços, porque há resistência. Então, essas resistências têm que ser quebradas.

    Também foi feita a ampliação da Central 180, que, como disse aqui a Senadora Lídice da Mata, recebe milhares de telefonemas e agora encaminha, inclusive, as vítimas. Nós tivemos também o atendimento no ex- terior para o combate ao tráfico de mulheres.

    Enfim, foram várias ações, e só uma mulher na Presidência teria a sensibilidade de colocar a sua equipe para fazer efetivamente os programas funcionarem.

    Então, eu não posso deixar, nesta comemoração pelos 10 anos da Lei Maria da Penha, de fazer uma ho- menagem muito especial à Presidenta Dilma e dizer a ela que a violência que ela está sofrendo é uma violência que as mulheres do Brasil também estão sofrendo, pelo desmerecimento político e pelo não-reconhecimento dos votos que ela teve desses 54 milhões de eleitores.

    Mas o fato é que nós ainda temos um longo caminho a percorrer em busca de uma sociedade mais equilibrada, mas harmônica, mais humanizada. É muito claro que essa lei foi um passo importante e abriu os horizontes para que pudéssemos avançar.

    Nós vamos continuar aqui, sim, na luta, na resistência, para que avancemos no enfrentamento à violên- cia contra a mulher. Mas isso só será possível se nós tivermos a democracia assegurada em nosso País. Sem democracia, não há direitos. Sem democracia, não há enfrentamento à violência. Sem democracia, nós não resguardamos a dignidade humana.

Muito obrigada. (Palmas.)