O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar todos que estão no plenário do Senado Federal, todos os brasileiros, homens e mulheres.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta semana o processo de impeachment está chegando a seu termo. Depois de meses ouvindo exaustivamente todas as partes, depois do juízo de admissibilidade realizado na Câmara e no Senado, com todas as regras sendo esclarecidas, passo a passo, pelo Supremo Tribunal Federal, grande garantidor do devido processo legal ao longo de todo o procedimento.

    Finalmente chegou a hora de esta Casa, sob a Presidência do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, proferir a sua decisão irrecorrível sobre o destino da Presidente afastada Dilma Rousseff.

    Vivenciamos, hoje, aqui, um momento crucial da história política brasileira, em que nossas instituições democráticas estão sendo provadas a ferro e fogo. E eu diria mais: trata-se, na verdade, de um verdadeiro rito de passagem político, jurídico e social, em que nossa democracia deve provar, de uma vez por todas, sua força e maturidade.

    Todos aqui sabem a minha opinião. Desde o início, fui favorável ao impeachment da Presidente da República, que cometeu, sim, crime de responsabilidade, e deve receber as sanções previstas em lei.

    O parecer do meu colega ilustre Senador Anastasia, Relator da matéria na Comissão do Impeachment, é o nosso grande farol nesta questão, tanto pelo brilhantismo jurídico e acadêmico da peça irretocável quanto pela força dos seus argumentos e pela serenidade e imparcialidade demonstrada.

    Hoje, portanto, Srªs e Srs. Senadores, não quero falar mais dos detalhes jurídicos que confirmam o crime de responsabilidade já fartamente demonstrados, mas, sobretudo, do papel do Legislativo e da importância deste momento histórico para o nosso País.

    Pergunto-lhes: historicamente, lá na origem, qual era a função dos primeiros Parlamentos? Mais até do que legislar, era impor limites aos poderes dos monarcas.

    Com o desenvolvimento dos Parlamentos ao longo da história, suas funções legislativa e de controle foram se alargando e aperfeiçoando.

    Modernamente, tanto nas monarquias constitucionais quanto nas repúblicas presidencialistas ou parlamentaristas o Poder Legislativo desempenha papel fundamental no chamado sistema de freios e contrapesos.

    Um dos papéis mais importantes é o controle do orçamento. No Brasil, a lei orçamentária é de iniciativa do Executivo e é elaborada a priori, com direito a emendas parlamentares, sendo executada ao longo do exercício financeiro.

    Em outros países, como os Estados Unidos, a lei orçamentária é de iniciativa do próprio Parlamento, e o orçamento vai sendo elaborado, discutido e rediscutido no decorrer de todo o ano, em ação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

    Dos dois exemplos mencionados, podemos aduzir a relevância dos Parlamentos na questão orçamentária. Ora, estamos falando da coisa pública, do dinheiro suado do contribuinte. Nós, Parlamentares, estamos aqui legitimamente para representar o cidadão, não só para legislar em seu interesse, mas para defendê-lo dos excessos do Poder Executivo.

    Uma dessas frentes é controlar e fiscalizar os seus atos, notadamente no que diz respeito ao orçamento e às finanças públicas, usando todos os instrumentos legais ao nosso alcance para cobrar o uso eficiente dos recursos públicos, bem como a legalidade e a transparência. O que estamos fazendo agora é parte disso: controlar o Executivo, fazer valer a lei em defesa do povo.

    Desculpem-me os defensores da Presidenta afastada Dilma Rousseff, mas não vejo como golpe lutar pelo cumprimento das leis e da Constituição. Golpe é usar de toda e qualquer manobra para tentar excepcionar-se das regras previamente estabelecidas! Golpe é gritar para a comunidade internacional a tese absurda de que um golpe estaria em curso no Brasil atualmente! É posar de vítima para a mídia e os organismos internacionais! Golpe é mentir descaradamente para ganhar as eleições!

    Estratégias tipicamente golpistas e populistas, agindo sem nenhuma responsabilidade fiscal, falseando os fatos e os dados a ponto de comprometer o sistema estatístico nacional, fomentando a polarização ideológica do debate político, comprando o apoio de movimentos populares e dos desfavorecidos, demonizando a oposição e qualquer um que atrapalhe o seu projeto de poder!

    Muitos talvez não tenham se dado conta, mas o que sustenta um Estado democrático de direito não é o discurso bonito, não é uma figura popular no poder, e nem mesmo a prosperidade ou a qualidade de vida dos seus cidadãos. O alicerce de um verdadeiro Estado democrático de direito é o respeito à lei. É a intransigência no cumprimento da lei. É, enfim, a segurança jurídica, a confiança nas instituições, a certeza de que ninguém é maior do que a lei, nem pode escusar-se de cumpri-la, sob qualquer circunstância.

    As pessoas passam. Todos passaremos. Somos meros personagens no grande palco da história, mas as instituições sobrevivem. O Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, a OAB, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, todos eles foram e estão sendo protagonistas dos avanços que temos agora o privilégio de testemunhar.

    Todos eles foram e estão sendo protagonistas dos avanços que temos agora o privilégio de testemunhar. E, se hoje nossa democracia mostra-se robusta, foi porque houve, lá no passado, quem lutasse pelo fim da ditadura e quem lutasse pela promulgação da Constituição de 1988, a qual estruturou inicialmente o nosso aparato institucional.

    Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, em nome dessa Constituição, quando eu tomei posse nesta Casa, em 1º de fevereiro de 2015, fiz um juramento e estou honrando o juramento que fiz quando tomei posse como Senador da República eleito.

    Se hoje, no Brasil, a questão orçamentária está sendo tomada a sério, inclusive levando uma Presidente da República ao impedimento, devemos isso aos avanços na legislação, especialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada há 16 anos, ainda no governo Fernando Henrique.

    Estamos amadurecendo como Nação, e não existe crescimento sem dor. É claro que é triste e melancólico um governo terminar assim. Muito pior, no entanto, seria ver esse governo permanecer depois de tudo o que fizeram...

(Soa a campainha.)

    O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... além de absolutamente desastroso do ponto de vista econômico.

    É hora de olhar para o futuro e refletir sobre o legado que queremos deixar para as próximas gerações. Na minha visão, a herança mais valiosa é o império da legalidade, uma vez que é a pedra fundamental do Estado Democrático de Direito.

    Sem mais delongas, Srªs e Srs. Senadores, reitero, assim, a minha total convicção sobre a existência de um crime de responsabilidade e pela culpa da Presidente afastada, posicionando-me, mais uma vez, favoravelmente ao impeachment.

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente Ricardo Lewandowski.