A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao longo destes últimos dias, tem-se falado aqui muito em história, no julgamento da história, no lado certo da história. Há quem veja aqui uma farsa jurídica, um tribunal de exceção, uma ruptura democrática. Tem-se repetido, com muita frequência, que está em curso um golpe parlamentar.

    No discurso que proferiu ontem aqui, neste plenário, a Presidente Dilma Rousseff se disse, uma vez mais, injustiçada; mobilizou, mais uma vez, a tese da ilegitimidade deste processo penal; em sua longa fala, fez inúmeras referências à sua trajetória e ao seu Governo; falou principalmente sobre si mesma; pregou principalmente para convertidos; e confundiu o futuro do País com a continuidade de seu mandato.

    Vem sendo este o argumento subjacente da Defesa: afirmam que a denúncia está viciada; se não está viciada, que é improcedente; se não é improcedente, que não constitui crime de responsabilidade; se constitui crime de responsabilidade, que não há autoria da Presidente afastada; se há autoria, que não temos - nós o Senado Federal - a autoridade para suspender um mandato concedido por 54 milhões de brasileiros; se a autoridade é reconhecida, dizem que não temos o direito, porque assim determinaria a história. Há uma tentativa sistemática de desacreditar todo o processo; de desautorizar o Senado Federal como instância responsável pelo julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade; de confundir a opinião pública ao personificar, na Presidente, o Estado democrático de direito. Mas a Presidente - claro está - não é o Estado democrático de direito. Ela não é o Brasil e, sobretudo, embora Presidente da República, não está acima das leis. E é exatamente essa a questão que está aqui em discussão.

    Não estamos discutindo se o impedimento de um Presidente atenta ou não contra a soberania das urnas. Não estamos discutindo se esta Casa tem ou não a legitimidade e a autoridade para cassar um mandato conferido pelo voto popular. Isso está posto pela própria Constituição. O que estamos discutindo aqui é se houve ou não um crime de responsabilidade pelo qual a Presidente deve ser definitivamente afastada de seu mandato.

    Afastemos, pois, de início, essa provocação. O que está em julgamento hoje não é o Estado democrático de direito; o que está em julgamento hoje não é o respeito à soberania popular; o que está em julgamento hoje são os atos concretos de um Presidente da República que, segundo a denúncia, violaram os princípios da economicidade, do equilíbrio das contas públicas, da transparência e da moralidade administrativa.

    E vejam, senhores, as consequências dessas violações, que pesam hoje sobre os ombros de todos os brasileiros - do mais modesto cidadão ao grande empresário. Como não perceber o aumento elevado do endividamento público? Como não perceber a perda de credibilidade e do grau de investimento do País? Como não perceber que vivemos uma crise fiscal e econômica sem precedentes na história do Brasil? Como não perceber o desemprego na casa de 12 milhões de trabalhadores, o crescimento da informalidade na economia, a queda drástica no consumo, incluindo alimentos e remédios? Esse é o legado da irresponsabilidade fiscal.

    O que está em julgamento aqui, hoje, é, sim, a abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito ilegais, mas é, sobretudo, o fim último a que serviram essas manobras fiscais: a apropriação do Estado por um grupo político; a instrumentalização das contas públicas como estratégia de perpetuação no poder; a subversão das leis para a produção de um ufanismo enganoso, de uma miragem eleitoreira e de uma mistificação eleitoral.

    E, diante das evidências contidas no parecer do nobre Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia, a quem cumprimento neste momento, inexiste dúvida quanto à responsabilidade da Presidente afastada nos crimes a ela imputados. Por ações e omissões descritas no parecer do Relator, a Presidente da República é, sim, culpada pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, bem como pela realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União.

    A Defesa estruturou uma narrativa em que prevaleceram informações setoriais e operacionais, mas que não contestaram o centro do problema: o impacto das fraudes no resultado primário e na observância da meta fiscal vigente. Na impossibilidade de atacarem o mérito, tentaram descaracterizar o trânsito da ação, mas o devido processo legal foi rigorosamente aqui observado.

    E este julgamento, dirigido pelo Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que se houve em todos os momentos com independência e elevado espírito republicano, é a prova de que vivemos aqui a mais absoluta normalidade democrática.

    Por isso, senhoras e senhores companheiros, pela legitimidade e pela legalidade do processo que agora encerramos; por estar convencida da tipicidade, da materialidade e da autoria da Presidente da República nos atos de que é acusada; e para que este País tenha a chance de ver resgatadas as condições políticas para dar seguimento à estabilidade econômica; para que o sistema político aprenda a reconhecer no estelionato eleitoral um crime que não pode se valer da impunidade; para que o Congresso Nacional tenha confirmada a sua disposição e a sua coragem para investigar e julgar até às últimas consequências o próprio Presidente da República, em face de qualquer denúncia de crime de responsabilidade; para que os cidadãos deste País aprendam que ninguém, nenhum agente político, nem mesmo o maior mandatário da Nação está acima das leis; e para que a sociedade brasileira deixe de ser vítima de estratégias pouco republicanas de gestão da coisa pública; eu reitero aqui, Sr. Presidente, o meu voto a favor do impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff.

    Era o que eu tinha a dizer.